Os bens imóveis das autarquias poderão ser objeto de penhora para a satisfação das dívidas que a pessoa jurídica contraia perante terceiros.

As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e patrimonial, embora sejam supervisionadas pelo governo central.

As autarquias poderão ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo, sem necessidade de lei específica.

Autarquias são entidades privadas que prestam serviços públicos, podendo distribuir lucros entre seus acionistas.

As autarquias de direito privado equiparam‑se às fundações públicas e serão criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou pelas entidades de direito público.