a) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:               

a) a de dois cargos de professor;                

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;               

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;                

b) XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

c) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

d) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulterior

e) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Fonte: Art. 37, da CF

a) os professores a ela vinculados poderão acumular até três cargos públicos, caso haja compatibilidade de horários.

Professores podem acumular legalmente, pela CF, até 2 cargos públicos (de professor)

b) a sua criação foi autorizada por lei e implementada mediante a inscrição de seus atos constitutivos no cartório de registro de pessoas jurídicas civis.

UNESP, sendo autarquia, foi criada por lei, não necessita de ato constitutivo em cartório (EP e SEM)

c) pode contar, em sua estrutura, com cargos em comissão, que serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, com atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Cargos de confiança que serão exclusivamente de servidores efetivos

d) os acréscimos pecuniários concedidos aos seus servidores poderão ser computados para fins de acréscimos ulteriores, caso haja autorização legal. 

Não serão computados

e) a Unesp responde, de maneira objetiva, pelos que seus agentes causem, nessa qualidade, a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa.

bons estudos!

Na alternativa (C):

Não são os cargos em comissão que são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Art. 37- V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;         

E. A UNESP, como autarquia, possui responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causem a terceiros. Ela deve indenizar a vítima, mas tem direito de regresso contra o servidor que agiu com dolo ou culpa, conforme determina a Constituição Federal para toda a Administração Pública.

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Considerando que a Universidade Estadual Paulista (Unesp) é uma autarquia, aplicam-se a ela as regras do art. 37 da Constituição Federal, próprias das pessoas jurídicas de direito público.

Vamos analisar:

A) ❌ Incorreta.

A Constituição permite, no máximo:

• dois cargos de professor;
• um de professor com outro técnico ou científico;
• dois cargos privativos de profissionais de saúde.
• Não é possível acumular três cargos públicos.

B) ❌ Incorreta.

Autarquias são criadas diretamente por lei (não apenas autorizadas). Além disso, não dependem de registro em cartório para adquirir personalidade jurídica.

C) ❌ Incorreta.

Os cargos em comissão destinam-se a funções de direção, chefia e assessoramento, mas não precisam ser exercidos exclusivamente por servidores efetivos. A Constituição exige apenas que a lei estabeleça casos, condições e percentuais mínimos a serem preenchidos por servidores de carreira.

D) ❌ Incorreta.

O art. 37, XIV, da Constituição veda o chamado efeito cascata: acréscimos pecuniários não podem ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E) ✅ Correta.

Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição, as pessoas jurídicas de direito público — como as autarquias — respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.