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Q3481986
Direito Administrativo
A Lei nº 7.735/89 foi responsável pela criação do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Acerca
do tema, analise o item a seguir.
O IBAMA é uma fundação pública federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.
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