Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alte...

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Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285807 Direito Administrativo

Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A imperatividade confere ao ato administrativo a característica de autoexecutoriedade, permitindo que o Estado execute medidas sem decisão judicial prévia.

A presunção de legitimidade implica que o ato administrativo é válido até que se prove o contrário.

A autoexecutoriedade permite que o ato administrativo exija obediência imediata apenas se for autorizado por decisão judicial.

A presunção de legitimidade aplica-se apenas aos atos discricionários.

A tipicidade confere ao ato administrativo uma validade independente de sua legalidade.

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