Um cidadão recebe uma notificação da prefeitura determinando a remoção de uma
construção irregular em um espaço público. Mesmo sem concordar com a decisão, ele é obrigado a
cumprir a ordem, pois o ato foi emitido pela administração pública dentro de sua competência legal,
sem necessidade de consentimento prévio do administrado. O atributo do ato administrativo presente
nessa situação é:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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