Questões de Concurso
Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
Foram encontradas 1.453 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Aratiba - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Fiscal Fazendário |
Q3183109
Direito Administrativo
Conforme a lição de Celso Spitzcovsky (2022): “enquanto os particulares, para a
defesa de seus direitos, necessitam bater às portas do Poder Judiciário a fim de evitar a caracterização
do crime de exercício arbitrário das próprias razões, a Administração Pública pode executar sozinha
seus próprios atos, sem passar pelo crivo prévio do Judiciário”. Trata-se do atributo denominado:
Q3177191
Direito Administrativo
Os atos administrativos são essenciais para que a
Administração Pública Federal desenvolva suas atividades
voltadas à satisfação do interesse público. Com base nessa
informação, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Provas:
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados
|
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |
Q3174772
Direito Administrativo
No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele
que costuma ser indicado como fundamento para a inversão do
ônus da prova, no sentido de que caberá ao administrado
demonstrar a ilegalidade do ato administrativo.
Nesse contexto, o mencionado atributo é a
Nesse contexto, o mencionado atributo é a
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade |
Q3170093
Direito Administrativo
Acerca da análise e melhoria de processos, da administração direta e indireta, dos atos administrativos e da requisição, julgue o item seguinte.
A imperatividade é uma das características do ato administrativo em decorrência do poder da administração pública de executar diretamente os próprios atos.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Morungaba - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |
Q3160198
Direito Administrativo
Identifique qual dos atributos que caracterizam
um ato administrativo estabelece a imposição de
cumprimento obrigatório por parte dos
destinatários, conferindo ao Estado a capacidade
de exigir a observância das normas nele contidas:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Agente Administrativo |
Q3151472
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos que os
diferenciam dos atos praticados no âmbito privado,
sendo fundamentais para a eficiência da Administração
Pública. Entre esses atributos, destacam-se a presunção
de legitimidade e a presunção de veracidade . Sobre
esses atributos, analise as afirmativas abaixo:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno |
Q4270705
Direito Administrativo
Guilherme recebeu uma multa em sua residência
afirmando que, em certa data, ele conduzia seu veículo
acima da velocidade permitida em uma via pública de
sua cidade. Indignado, porque nem sequer saiu de sua
residência naquela data, Guilherme rasga a multa e
afirma que não irá fazer nenhum pagamento.
Considerando esses fatos, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |
Q3324092
Direito Administrativo
Os atributos dos atos administrativos são características que os tornam singulares, diferenciando-os dos demais atos da administração. Nesse contexto, o atributo do ato administrativo que permite ao Poder Público impor a terceiros, de forma unilateral, obrigações, ônus ou deveres é chamado de:
Ano: 2024
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Simão Dias - SE
Prova:
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |
Q3307803
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina majoritária do direito
administrativo, assinale a alternativa que NÃO
corresponda com um atributo dos atos
administrativos:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |
Q3296932
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos que, em
síntese, são as próprias prerrogativas do poder público,
decorrentes do princípio da supremacia do interesse
público sobre o interesse privado. Nesse sentido, o
atributo que confere ao ato administrativo a presunção
de ter sido editado em conformidade com a lei e com o
ordenamento jurídico é chamado CORRETAMENTE de:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |
Q3283944
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são fundamentais para a prática das
atividades da Administração Pública. Quanto aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Auditor Fiscal |
Q3233247
Direito Administrativo
A respeito do atributo da imperatividade,
analise as afirmativas abaixo.
I. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
II. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
III. É uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
IV. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Estão corretas as afirmativas:
I. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
II. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
III. É uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
IV. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |
Q3225619
Direito Administrativo
João, agente de fiscalização municipal, foi designado
para apurar potencial prática de venda irregular de
produtos eletrônicos em ruas do centro da Cidade. Após
diligências iniciais, identificou um grupo que estaria
realizando a comercialização de produtos falsificados e,
para impedir que a prática dos ilícitos continuasse, com o
auxílio da Guarda Civil, apreendeu os equipamentos,
medida que está autorizada em lei.
Com base na situação hipotética, pode-se afirmar, corretamente, que a prerrogativa de implantar o ato diretamente, sem prévia manifestação do Poder Judiciário, corresponde ao atributo do poder de polícia da
Com base na situação hipotética, pode-se afirmar, corretamente, que a prerrogativa de implantar o ato diretamente, sem prévia manifestação do Poder Judiciário, corresponde ao atributo do poder de polícia da
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Administrador |
Q3202230
Direito Administrativo
Nos atos administrativos, o atributo pelo qual o ato
administrativo deve corresponder a figuras definidas
previamente pela lei como aptas a produzir
determinados resultados, e que decorre do princípio da
legalidade, é denominado
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |
Q3193194
Direito Administrativo
Considerando os atributos dos atos
administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |
Q3188716
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta. São considerados como atributos dos atos administrativos:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |
Q3188530
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Guarapuava - PR
Prova:
FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |
Q3153619
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos atributos dos atos administrativos.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150284
Direito Administrativo
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato
administrativo é a declaração do Estado ou de quem o
represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com
a observância da lei, sob o regime jurídico de direito
público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse
sentido, o fato dos atos administrativos serem
presumidos verdadeiros e legais até que se prove o
contrário deve-se ao atributo da
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150265
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser executados pela
própria Administração Pública diretamente,
independentemente de autorização dos outros poderes.
Esse poder deve-se ao atributo da
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