A presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa, facultado ao particular o poder de demonstrar a falsidade dos fatos alegados pela Administração na esfera judicial, desde que tenha impugnado o ato anteriormente no âmbito administrativo

A imperatividade dos atos administrativos refere-se ordinariamente aos atos que impõem obrigações, não se aplicando, em regra, aos atos que conferem direitos solicitados pelo administrado e aos atos meramente enunciativos, como certidões e atestados.

O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos não impõe aos servidores públicos o dever de obediência aos atos manifestamente ilegais emanados da autoridade superior.

A correspondência entre o ato administrativo e figuras previamente definidas pela lei como legitimas para produzir determinados resultados caracteriza o atributo da tipicidade.

A auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela própria Administração Pública que o expediu, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

o ônus do particular de comprovar a ilegalidade do ato por ele questionado.

a proibição de empregar parentes no serviço público.

a prática de atos administrativos vinculados.

a impossibilidade de se declarar a nulidade dos atos administrativos.

a possibilidade da aplicação da teoria da convalidação dos atos administrativos.

É a qualidade que reveste tais atos de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.

É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

É a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs.

É a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.

É a qualidade que indica o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato.

competência, forma e finalidade.

presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

coercibilidade, presunção de legitimidade, imperatividade.

presunção de legitimidade, causa, objeto.

motivação, objeto e autoexecutoriedade.

sujeita-se ao controle judicial.

aplica-se a todos os casos.

não pode contrariar interesse particular.

depende de homologação prévia pelo Ministério Público.

nem sempre visa ao interesse público

autoexecutoriedade e motivação.

motivação e finalidade.

presunção de legitimidade e imperatividade.

imperatividade e motivação.

presunção de legitimidade e finalidade.

Imperatividade e competência.

Presunção de legitimidade e tipicidade

Presunção de legitimidade e competência.

Tipicidade e objeto.

A posição bilateral da Administração Pública.

A posição de supremacia da Administração Pública.

A finalidade pública, isto é, o bem comum.

A vontade unilateral da Administração Pública.

A competência nem sempre é inderrogável, já que se transfere a outro órgão ou agente por acordo realizado entre as partes.

O exame da discricionariedade só é possível para a verificação de sua regularidade em relação aos motivos.

Licença é ato pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade no seu próprio interesse, sendo discricionário e precário.

Os motivos que determinam a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, não integram a validade do ato.

A presunção de legitimidade admite prova em contrário.

Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos ocorrem quando atinge outra relação jurídica, isto é, quando atinge terceiros não objetivados pelo ato.

São critérios definidores da competência: a matéria, a hierarquia, o lugar, o tempo e o fracionamento.

A finalidade é o efeito jurídico imediato, enquanto o objeto é o efeito jurídico mediato do ato.

São elementos do ato administrativo tanto o motivo quanto o móvel do agente que pratica.

Presunção de legitimidade.

Auto-executoriedade.

Discricionariedade.

Imperatividade.

A presunção de legitimidade do ato administrativo advém do princípio da publicidade.

A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção absoluta.

A imperatividade é um atributo que se encontra em todos os atos administrativos.

A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção relativa.

atributo autoexecutoriedade.

atributo materialidade.

efeito legitimidade.

atributo imperatividade.

efeito veracidade.