Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 12

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117011 Direito Administrativo

Caio, Secretário Municipal de Saúde do Município Alfa, no ano de 2019, durante sua gestão à frente da pasta, celebrou contrato de fornecimento de material hospitalar com pessoa jurídica de direito privado, tendo sido apurado pelo Ministério Público, após regular investigação em sede de inquérito civil, que a contratação era eivada de ilicitudes, tendo sido contratados preços acima daqueles praticados no mercado, posteriormente pagos à contratada.

O Parquet ajuizou ação civil, em abril de 2021, imputando a Caio e à pessoa jurídica, a prática de ato de improbidade administrativa, postulando, em sede liminar, a indisponibilidade dos bens dos demandados no valor total equivalente ao superfaturamento constatado. Após análise dos autos, o Juízo competente deferiu a liminar, expedindo os ofícios de praxe necessários ao bloqueio dos bens dos envolvidos, para assegurar futuro ressarcimento ao erário.

Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

é possível a decretação de indisponibilidade de bens dos réus em ação civil pública em que se impute a prática de ato de improbidade administrativa, ainda que ausente ou não demonstrada a prática de atos que induzam à conclusão de risco de dilapidação patrimonial de seus bens, com vistas ao ressarcimento ao erário.

B

é autorizada, pela Lei, a decretação de indisponibilidade de bens dos réus em ação civil pública em que se impute a prática de ato de improbidade administrativa, bastando que se demonstre o periculum in mora no caso concreto, apontandose expressamente, na exordial, que há perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

C

é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada no bojo de ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992.

D

a decisão que conferir a tutela provisória de indisponibilidade de bens pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, inclusive em sede de recurso pendente de julgamento, sendo necessária a demonstração concreta da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na inicial e do perigo de dano ao resultado útil do processo para que seja mantida.

E

para a decretação de indisponibilidade de bens dos réus em ação civil pública, em que se impute a prática de ato de improbidade administrativa, basta que se demonstre o fumus boni iuris, ou seja, que haja indícios de que o réu praticou o ato de improbidade descrito na exordial.

Q4102411

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102411 Direito Administrativo

O Ministério Público do Estado Alfa ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de Fábio, agente público no Estado Alfa, sob o fundamento de que, em junho de 2024, agindo com dolo específico, ele teria liberado recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidade privada sem a estrita observância das normas pertinentes, dando ensejo à perda patrimonial efetiva e à lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

Finda a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o Juízo se convenceu de que a conduta perpetrada caracteriza improbidade administrativa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o Juízo condenará Fábio pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que

A

cause prejuízo ao erário e que atente contra os princípios da Administração Pública, em concurso, sendo certo que a sentença proferida será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça.

B

cause prejuízo ao erário e que importe enriquecimento ilícito, em concurso, sendo certo que a sentença proferida será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça.

C

atente contra os princípios da Administração Pública, sendo certo que a sentença proferida será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça.

D

importe enriquecimento ilícito, sendo certo que a sentença proferida não será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça.

E

cause prejuízo ao erário, sendo certo que a sentença proferida não será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça.

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Q4102132

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102132 Direito Administrativo

Matheus ocupa emprego público na sociedade de economia mista Alfa, pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta do Estado da Bahia. Registre-se que o agente, agindo com dolo, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que Matheus

A

poderá responder por improbidade administrativa, estando sujeito, dentre outras, à sanção de multa civil de até vinte vezes o valor da remuneração por ele percebida.

B

não poderá responder por improbidade administrativa, já que a conduta foi praticada em detrimento de uma entidade integrante da Administração Indireta.

C

não poderá responder por improbidade administrativa, já que a conduta foi praticada em detrimento de uma pessoa jurídica de direito privado.

D

não poderá responder por improbidade administrativa, por ser um empregado público, não sendo titular de cargo público.

E

poderá responder por improbidade administrativa, estando sujeito, dentre outras, à sanção de perda da função pública.

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Q4101622

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo |

Q4101622 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem. Na conferência de estoques, o Agente depara-se com um colega que decide apropriar-se de um bem público. Essa conduta configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (1ª parte). Para a punição pela Lei nº 8.429/1992, a atual legislação exige a comprovação do dolo, não se admitindo a responsabilização na modalidade culposa (2ª parte).

Pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está correta.

B

Apenas a 2ª parte está correta.

C

Ambas as partes estão incorretas.

D

Ambas as partes estão corretas.

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Q4100456

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4100456 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas

A

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

C

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

D

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

E

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

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Q4099455

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Administrador | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Clínica Médica | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina da Família e Comunidade | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina do Trabalho | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Psiquiatria | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4099455 Direito Administrativo

Considerando as disposições contidas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise os itens a seguir.

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a sentença condenatória de primeiro grau, independentemente de trânsito em julgado.

III. A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno.

IV. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens II e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I e IV estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4099094

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Assistente em Administração | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico de Laboratório - Área Comunicação Social |

Q4099094 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 sistematiza a responsabilização por atos de improbidade administrativa, bem como tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse contexto, considerando os termos da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas na mencionada lei.

B

Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na mencionada lei.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

Não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

E

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social apenas da administração pública direta do Poder Executivo.

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Q4097984

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |

Q4097984 Direito Administrativo

Um servidor público, no exercício de suas funções, liberou verba pública sem observar as normas exigidas e ainda contribuiu para que esses recursos fossem utilizados de forma irregular. Em razão dessa conduta, ele foi condenado judicialmente por crime de improbidade administrativa. De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, é CORRETO afirmar que tal conduta configura:

A

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

C

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público.

D

Ato de improbidade administrativa caracterizado apenas por falha formal, sem causar dano efetivo aos cofres públicos.

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Q4095905

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |

Q4095905 Direito Administrativo

Em um órgão municipal, foi instaurado procedimento para apuração de irregularidades em uma licitação que resultou na contratação de empresa sem a devida observância das exigências legais. O agente de licitações responsável pela análise verificou indícios de conduta dolosa por parte de um servidor, que teria atuado para favorecer determinado licitante, causando prejuízo ao erário. Diante da situação, foi instaurado processo administrativo para apuração de responsabilidade, com possibilidade de aplicação de sanções.
À luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

A

A improbidade administrativa não alcança agentes públicos que atuam em processos licitatórios quando inexistir prejuízo ao erário.

B

A improbidade administrativa exige dolo nas condutas que atentam contra os princípios da Administração Pública.

C

A configuração de ato de improbidade administrativa pode ocorrer independentemente da demonstração de dolo, a depender da gravidade da conduta.

D

A responsabilização por improbidade administrativa depende, como regra, de prévia condenação na esfera penal.

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Q4092716

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092716 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Hermes é agente público e está respondendo à ação por improbidade administrativa. Na petição inicial, foi-lhe imputada a prática de ato ímprobo previsto em um dos incisos do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, o qual trata dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. Nos termos da referida lei, caso Hermes seja condenado, e independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estará sujeito, dentre outras, à seguinte cominação, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

A

Suspensão dos direitos políticos até três anos.

B

Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.

C

Suspensão dos direitos políticos até doze anos.

D

Pagamento de multa civil de até, no máximo, vinte e cinco vezes o valor da remuneração percebida por Hermes.

E

Perda da função pública.

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Q4091192

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091192 Direito Administrativo

Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A improbidade administrativa é matéria exclusivamente ética, sem consequências jurídicas.

B

A lei de improbidade aplica-se apenas a particulares que nunca tiveram relação com o Poder Público.

C

Todo erro formal de servidor público, ainda que sem dolo e sem relevância jurídica, configura automaticamente improbidade administrativa.

D

A improbidade administrativa envolve condutas graves contra a probidade na Administração, podendo estar relacionadas, conforme a lei, a enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação de princípios administrativos.

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Q4088839

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088839 Direito Administrativo

Acerca da responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), levando em conta a moderna orientação dos Tribunais Superiores, após as modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito admitem a responsabilização do agente em razão de culpa grave, nos demais casos é necessário dolo específico para fins de aplicação das penalidades previstas na respectiva norma

B

A revogação de conduta constante do rol dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública não deve ser considerada nos processos em curso que estiverem em fase recursal, os quais deverão prosseguir com base na redação antiga da lei.

C

O novo regime prescricional previsto na norma em comento é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, diante da necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança.

D

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para o ajuizamento da ação de improbidade que importa em prejuízo ao erário, não sendo admitida a propositura da demanda pelo ente ou entidade lesada pela conduta ímproba.

E

A caracterização do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário em razão da conduta de dispensa indevida de processo licitatório independe da comprovação do efetivo prejuízo, pois o dano é presumido (in re ipsa).

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Q4088830

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088830 Direito Administrativo

João, auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), tomou conhecimento de que Maria, sua colega de trabalho, negou publicidade a atos oficiais, em situação não enquadrada como imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado ou de outra hipótese instituída em lei que autorizasse o sigilo, conduta tipificada no Art. 11, IV, da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Em razão disso, João passou a analisar as peculiaridades da situação em que Maria está envolvida, conforme disposto na aludida norma.
Assinale a opção que indica a correta conclusão alcançada por João.

A

O próprio Tribunal e Contas, após processo administrativo, poderá aplicar à Maria as penalidades previstas na lei de improbidade administrativa, dentre as quais a sanção de multa civil de até 30 (trinta) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

B

A responsabilização na esfera em análise é objetiva, de modo que a caracterização do ato de improbidade de Maria independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

C

A penalidade de perda da função pública não está elencada dentre aquelas que podem ser aplicadas à Maria, caso configurada a sua responsabilidade na respectiva esfera, mediante o ajuizamento da demanda pertinente

D

A conduta praticada por Maria, ainda que não estivesse elencada no aludido inciso, poderia ser penalizada mediante o enquadramento no caput do dispositivo que versa sobre o ato de improbidade em questão, pois o respectivo rol é exemplificativo.

E

O enquadramento da conduta funcional de Maria na categoria dos atos de improbidade em comento independe da demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, de modo que desnecessária a indicação das normas violadas.

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Q4088557

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |

Q4088557 Direito Administrativo

Em março de 2026, após a observância do contraditório e da ampla defesa, Bernardo foi condenado, pelo juízo competente no Estado de Santa Catarina, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, sendo-lhe aplicada a penalidade de multa civil no montante de vinte e quatro vezes o valor da sua remuneração.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Bernardo praticou a conduta de

A

descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

B

frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva.

C

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

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Q4087946

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087946 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências, assinale a opção correta.

A

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, noventa dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão.

B

Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a quaisquer deles não se estendem aos demais.

C

Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, reiniciando a contagem do prazo prescricional por mais oito anos.

D

A suspensão e a interrupção da prescrição não produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

E

No caso de procedência da ação, as custas serão pagas ao final, bem como haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.

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Q4086789

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Provas: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |

Q4086789 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa são ações ou omissões dolosas que violam os deveres de honestidade, probidade e boa-fé.

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a respeito dos referidos atos, é correto afirmar que

A

constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário deixar a Assembleia Legislativa de apreciar o parecer prévio de Contas do Governador emitido pelo Tribunal de Contas Estadual, no prazo de 60 dias a contar do seu recebimento.

B

constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário deixar a Câmara Municipal de apreciar o parecer prévio de Contas do Prefeito Municipal emitido pelo Tribunal de Contas do Município, no prazo de 30 dias a contar do seu recebimento.

C

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades

D

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito deixar o Tribunal de Contas de proferir provimento final em tomada de contas especial no prazo de 5 anos a contar do fato gerador, desde que o valor não supere o limite de alçada.

E

constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades ou permitir a mudança em situação de fato ou de direito.

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Q4085848

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085848 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, o ato do agente público que consiste em perceber vantagem econômica indireta, a título de comissão ou gratificação, para omitir ato de ofício ou para facilitar a liberação de pagamentos por serviços contratados pela Administração, caracteriza

A

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, sendo a condenação condicionada à prova de que a vantagem financeira saiu diretamente da dotação orçamentária do órgão público.

B

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o agente, entre outras sanções, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos.

C

infração administrativa de natureza meramente ética, visto que a lei atual exige, para a configuração de improbidade, que a vantagem percebida provenha obrigatoriamente de recursos do Tesouro Nacional.

D

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, punível exclusivamente com a suspensão dos direitos políticos por até 5 anos, sem possibilidade de perda da função pública.

E

conduta atípica sob a égide da nova Lei de Improbidade, uma vez que a atual redação aboliu a modalidade de enriquecimento ilícito, mantendo apenas os atos que geram dano efetivo e comprovado ao patrimônio público.

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Q4085692

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Psiquiatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área - Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Clínica Médica | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Geriatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Psicólogo - Área |

Q4085692 Direito Administrativo

Analise as seguintes práticas dolosas:
I. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
II. celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei;
III. frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
IV. revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;
V. frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, caracterizam atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública

A

apenas I, III e IV.

B

apenas II, IV e V.

C

apenas I, II e III.

D

apenas III, IV e V.

E

apenas I, II e IV.

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Q4084961

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084961 Direito Administrativo

No que pertine à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

Considera-se dolo a omissão em assumir o risco de alcançar o resultado ilícito tipificado no referido diploma legal.

B

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vista a ocultar irregularidades.

D

A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica ao particular que induz ou concorre dolosamente para a prática de ato de improbidade, por não ostentar o status jurídico de agente público.

E

O ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e a aplicação concomitante das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica afasta a responsabilização por ato de improbidade administrativa tipificado na legislação em tela, considerando o princípio do non bis in idem.

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Q4079463

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |

Q4079463 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A configuração de ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo, sendo suficiente a culpa do agente público.

B

Os atos de improbidade administrativa restringem-se a agentes públicos, não alcançando particulares que participem do ilícito.

C

A lei prevê, entre outras hipóteses, atos que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública.

D

A suspensão dos direitos políticos é sanção aplicável exclusivamente aos atos que atentam contra princípios da Administração Pública.

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Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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