Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 11

Q4095905

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |

Q4095905 Direito Administrativo

Em um órgão municipal, foi instaurado procedimento para apuração de irregularidades em uma licitação que resultou na contratação de empresa sem a devida observância das exigências legais. O agente de licitações responsável pela análise verificou indícios de conduta dolosa por parte de um servidor, que teria atuado para favorecer determinado licitante, causando prejuízo ao erário. Diante da situação, foi instaurado processo administrativo para apuração de responsabilidade, com possibilidade de aplicação de sanções.
À luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

A

A improbidade administrativa não alcança agentes públicos que atuam em processos licitatórios quando inexistir prejuízo ao erário.

B

A improbidade administrativa exige dolo nas condutas que atentam contra os princípios da Administração Pública.

C

A configuração de ato de improbidade administrativa pode ocorrer independentemente da demonstração de dolo, a depender da gravidade da conduta.

D

A responsabilização por improbidade administrativa depende, como regra, de prévia condenação na esfera penal.

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Q4092716

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092716 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Hermes é agente público e está respondendo à ação por improbidade administrativa. Na petição inicial, foi-lhe imputada a prática de ato ímprobo previsto em um dos incisos do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, o qual trata dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. Nos termos da referida lei, caso Hermes seja condenado, e independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estará sujeito, dentre outras, à seguinte cominação, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

A

Suspensão dos direitos políticos até três anos.

B

Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.

C

Suspensão dos direitos políticos até doze anos.

D

Pagamento de multa civil de até, no máximo, vinte e cinco vezes o valor da remuneração percebida por Hermes.

E

Perda da função pública.

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Q4091649

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Contador |

Q4091649 Direito Administrativo

Em ação judicial com trânsito em julgado, foi reconhecido pelo Poder Judiciário que um servidor público federal, no exercício de suas atribuições e funções, agiu de forma dolosa, concedendo benefício fiscal sem observar as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis. Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, essa conduta dolosa configura

A

ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito, por conferir vantagem indevida a si próprio ou a terceiros.

B

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e resulta em perda patrimonial para a Administração Pública.

D

ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, sem vantagem pessoal ou a terceiros.

E

ato de improbidade que causa lesão ao erário sem prejuízo efetivo ou vantagem patrimonial indevida.

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Q4091192

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091192 Direito Administrativo

Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A improbidade administrativa é matéria exclusivamente ética, sem consequências jurídicas.

B

A lei de improbidade aplica-se apenas a particulares que nunca tiveram relação com o Poder Público.

C

Todo erro formal de servidor público, ainda que sem dolo e sem relevância jurídica, configura automaticamente improbidade administrativa.

D

A improbidade administrativa envolve condutas graves contra a probidade na Administração, podendo estar relacionadas, conforme a lei, a enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação de princípios administrativos.

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Q4088839

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088839 Direito Administrativo

Acerca da responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), levando em conta a moderna orientação dos Tribunais Superiores, após as modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito admitem a responsabilização do agente em razão de culpa grave, nos demais casos é necessário dolo específico para fins de aplicação das penalidades previstas na respectiva norma

B

A revogação de conduta constante do rol dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública não deve ser considerada nos processos em curso que estiverem em fase recursal, os quais deverão prosseguir com base na redação antiga da lei.

C

O novo regime prescricional previsto na norma em comento é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, diante da necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança.

D

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para o ajuizamento da ação de improbidade que importa em prejuízo ao erário, não sendo admitida a propositura da demanda pelo ente ou entidade lesada pela conduta ímproba.

E

A caracterização do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário em razão da conduta de dispensa indevida de processo licitatório independe da comprovação do efetivo prejuízo, pois o dano é presumido (in re ipsa).

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Q4088830

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088830 Direito Administrativo

João, auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), tomou conhecimento de que Maria, sua colega de trabalho, negou publicidade a atos oficiais, em situação não enquadrada como imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado ou de outra hipótese instituída em lei que autorizasse o sigilo, conduta tipificada no Art. 11, IV, da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Em razão disso, João passou a analisar as peculiaridades da situação em que Maria está envolvida, conforme disposto na aludida norma.
Assinale a opção que indica a correta conclusão alcançada por João.

A

O próprio Tribunal e Contas, após processo administrativo, poderá aplicar à Maria as penalidades previstas na lei de improbidade administrativa, dentre as quais a sanção de multa civil de até 30 (trinta) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

B

A responsabilização na esfera em análise é objetiva, de modo que a caracterização do ato de improbidade de Maria independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

C

A penalidade de perda da função pública não está elencada dentre aquelas que podem ser aplicadas à Maria, caso configurada a sua responsabilidade na respectiva esfera, mediante o ajuizamento da demanda pertinente

D

A conduta praticada por Maria, ainda que não estivesse elencada no aludido inciso, poderia ser penalizada mediante o enquadramento no caput do dispositivo que versa sobre o ato de improbidade em questão, pois o respectivo rol é exemplificativo.

E

O enquadramento da conduta funcional de Maria na categoria dos atos de improbidade em comento independe da demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, de modo que desnecessária a indicação das normas violadas.

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Q4088557

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |

Q4088557 Direito Administrativo

Em março de 2026, após a observância do contraditório e da ampla defesa, Bernardo foi condenado, pelo juízo competente no Estado de Santa Catarina, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, sendo-lhe aplicada a penalidade de multa civil no montante de vinte e quatro vezes o valor da sua remuneração.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Bernardo praticou a conduta de

A

descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

B

frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva.

C

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

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Q4087946

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087946 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências, assinale a opção correta.

A

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, noventa dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão.

B

Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a quaisquer deles não se estendem aos demais.

C

Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, reiniciando a contagem do prazo prescricional por mais oito anos.

D

A suspensão e a interrupção da prescrição não produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

E

No caso de procedência da ação, as custas serão pagas ao final, bem como haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.

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Q4087169

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q4087169 Direito Administrativo

Betina, servidora da Câmara do Município de Barbacena, agindo por conduta dolosa, frustrou a licitude de uma licitação. Neste caso, conforme a Lei de improbidade administrativa, Betina:

A

Poderá ter seus direitos políticos suspensos por prazo de 8 anos.

B

Praticou ato de improbidade configurado como atentado aos princípios.

C

Só pode ser punida se o ato de improbidade for de enriquecimento ilícito.

D

Será punida apenas se o ilícito for descoberto em até três anos de sua prática.

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Q4086789

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Provas: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |

Q4086789 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa são ações ou omissões dolosas que violam os deveres de honestidade, probidade e boa-fé.

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a respeito dos referidos atos, é correto afirmar que

A

constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário deixar a Assembleia Legislativa de apreciar o parecer prévio de Contas do Governador emitido pelo Tribunal de Contas Estadual, no prazo de 60 dias a contar do seu recebimento.

B

constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário deixar a Câmara Municipal de apreciar o parecer prévio de Contas do Prefeito Municipal emitido pelo Tribunal de Contas do Município, no prazo de 30 dias a contar do seu recebimento.

C

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades

D

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito deixar o Tribunal de Contas de proferir provimento final em tomada de contas especial no prazo de 5 anos a contar do fato gerador, desde que o valor não supere o limite de alçada.

E

constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades ou permitir a mudança em situação de fato ou de direito.

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Q4086381

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Biólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Pedagogo 25 horas | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo Educacional | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q4086381 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Condutas omissivas não estão previstas como ato de improbidade administrativa.

B

Apenas condutas dolosas podem se enquadrar como improbidade administrativa.

C

Os princípios da Lei nº 8.429/1992 não guardam pertinência com os princípios do direito administrativo.

D

A sanção de improbidade limita-se a atos praticados no âmbito da administração direta e indireta.

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Q4086376

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Biólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Pedagogo 25 horas | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo Educacional | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q4086376 Direito Administrativo

Conforme previsto na Lei nº 8.429/1992, para a dosimetria da penalidade, não se considera:

A

A extensão do dano causado.

B

O tempo de serviço do agente.

C

O impacto da infração cometida.

D

A aplicação do princípio da razoabilidade.

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Q4086338

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |

Q4086338 Direito Administrativo

Afrânio, servidor da Câmara Municipal de Barbacena, facilitou para que Arlindo, empresário local, fosse favorecido em uma contratação de serviços realizada pelo Município. Neste caso, conforme a Lei de Improbidade Administrativa:

A

Afrânio praticou crime de responsabilidade e Arlindo ato de improbidade administrativa.

B

Afrânio e Arlindo serão imputados na mesma tipologia do ato de improbidade administrativa.

C

Afrânio responderá por ato de improbidade apenas se receber parte do proveito econômico.

D

Arlindo poderá ter decretada a proibição de contratar com o Município pelo prazo de 14 anos.

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Q4086098

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086098 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, a pena de detenção de seis a dez meses pode ser aplicada a quem:

A

Negar publicidade a atos oficiais.

B

Ordenar despesas não autorizadas em lei.

C

Denunciar falsamente um ato de improbidade.

D

Praticar ato de nepotismo cruzado na administração.

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Q4086097

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086097 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, no caso de ato de improbidade de atentado aos princípios:

A

Não se aplica pena de suspensão dos direitos políticos.

B

Não se aplica a pena de proibição de contratar com o poder público.

C

A sanção de multa civil limita-se a vinte e quatro vezes o valor do dano.

D

A sanção de perda da função pública será aplicada após o processo administrativo.

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Q4085848

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085848 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, o ato do agente público que consiste em perceber vantagem econômica indireta, a título de comissão ou gratificação, para omitir ato de ofício ou para facilitar a liberação de pagamentos por serviços contratados pela Administração, caracteriza

A

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, sendo a condenação condicionada à prova de que a vantagem financeira saiu diretamente da dotação orçamentária do órgão público.

B

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o agente, entre outras sanções, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos.

C

infração administrativa de natureza meramente ética, visto que a lei atual exige, para a configuração de improbidade, que a vantagem percebida provenha obrigatoriamente de recursos do Tesouro Nacional.

D

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, punível exclusivamente com a suspensão dos direitos políticos por até 5 anos, sem possibilidade de perda da função pública.

E

conduta atípica sob a égide da nova Lei de Improbidade, uma vez que a atual redação aboliu a modalidade de enriquecimento ilícito, mantendo apenas os atos que geram dano efetivo e comprovado ao patrimônio público.

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Q4085692

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Psiquiatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área - Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Clínica Médica | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Geriatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Psicólogo - Área |

Q4085692 Direito Administrativo

Analise as seguintes práticas dolosas:
I. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
II. celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei;
III. frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
IV. revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;
V. frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, caracterizam atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública

A

apenas I, III e IV.

B

apenas II, IV e V.

C

apenas I, II e III.

D

apenas III, IV e V.

E

apenas I, II e IV.

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Q4084961

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084961 Direito Administrativo

No que pertine à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

Considera-se dolo a omissão em assumir o risco de alcançar o resultado ilícito tipificado no referido diploma legal.

B

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vista a ocultar irregularidades.

D

A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica ao particular que induz ou concorre dolosamente para a prática de ato de improbidade, por não ostentar o status jurídico de agente público.

E

O ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e a aplicação concomitante das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica afasta a responsabilização por ato de improbidade administrativa tipificado na legislação em tela, considerando o princípio do non bis in idem.

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Q4080519

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Técnico em Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas |

Q4080519 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4079463

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |

Q4079463 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A configuração de ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo, sendo suficiente a culpa do agente público.

B

Os atos de improbidade administrativa restringem-se a agentes públicos, não alcançando particulares que participem do ilícito.

C

A lei prevê, entre outras hipóteses, atos que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública.

D

A suspensão dos direitos políticos é sanção aplicável exclusivamente aos atos que atentam contra princípios da Administração Pública.

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Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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