Em um órgão municipal, foi instaurado procedimento
para apuração de irregularidades em uma licitação que
resultou na contratação de empresa sem a devida
observância das exigências legais. O agente de
licitações responsável pela análise verificou indícios de
conduta dolosa por parte de um servidor, que teria
atuado para favorecer determinado licitante, causando
prejuízo ao erário. Diante da situação, foi instaurado
processo administrativo para apuração de
responsabilidade, com possibilidade de aplicação de
sanções.
À luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.