Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação...

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Q3631293

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631293 Direito Administrativo

Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

impulsionem o processo administrativo

decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções

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