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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo - Edital nº 2 |
Q3730939
Direito Administrativo
Os atos administrativos são manifestações do poder
público que produzem efeitos jurídicos, com o objetivo de
atender ao interesse público. A validade desses atos
está condicionada à observância de requisitos
essenciais, como a competência, a finalidade, a forma, o
motivo e o objeto. A ausência de qualquer um desses
elementos pode levar à invalidação do ato administrativo.
No que tange aos atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta a correta classificação do ato
administrativo que impõe uma sanção a um servidor
público por infração disciplinar: