O arquivamento de documentos e a publicação de atos oficiai...

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Q3734157
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3734157 Direito Administrativo
O arquivamento de documentos e a publicação de atos oficiais são práticas essenciais para garantir a legalidade e a transparência da administração pública. Com base nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Resolução CONARQ nº 20, de 16 de julho de 2004, arts. 3º e 5º: “Art. 3º A gestão arquivística de documentos digitais deverá prever a implantação de um sistema eletrônico de gestão arquivística de documentos, que adotará requisitos funcionais, requisitos não funcionais e metadados estabelecidos pelo Conselho Nacional de Arquivos, que visam garantir a integridade e a acessibilidade de longo prazo dos documentos arquivísticos. Art. 5º A avaliação e a destinação dos documentos arquivísticos digitais devem obedecer aos procedimentos e critérios previstos na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e às Resoluções do CONARQ, nº 5, de 30 de setembro de 1996, nº 7, de 20 de maio de 1997, e nº 14, de 24 de outubro de 2001.” Como a alternativa C afirma que documentos digitais dispensam controle arquivístico e seriam automaticamente preservados, ela contraria diretamente a norma que exige gestão arquivística específica, avaliação e destinação, razão pela qual é a incorreta.

Tema central: Gestão arquivística de documentos digitais
Análise das alternativas
A
Errada
Não há erro jurídico. A assertiva se harmoniza com a Lei nº 8.159/1991, art. 1º, que trata a gestão documental e a proteção dos documentos de arquivo como instrumento de apoio à administração e como elementos de prova e informação, e com os arts. 4º e 5º, que asseguram o direito de receber informações contidas em documentos de arquivos e a consulta aos documentos públicos.
B
Errada
Não há erro jurídico. A eliminação de documentos públicos depende de disciplina legal e controle arquivístico. A Lei nº 8.159/1991, art. 9º, estabelece: “A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.” Além disso, a Resolução CONARQ nº 20/2004, art. 5º, parágrafo único, prevê: “A eliminação de documentos arquivísticos submetidos a processo de digitalização só deverá ocorrer se estiver prevista na tabela de temporalidade do órgão ou entidade, aprovada pela autoridade competente na sua esfera de atuação e respeitado o disposto no art. 9º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.”
C
Certa
A alternativa C está errada porque a legislação arquivística alcança documentos em qualquer suporte, inclusive digital. A Lei nº 8.159/1991, art. 2º, dispõe: “Consideram-se arquivos, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.” A mesma lei, no art. 3º, estabelece: “Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.” E o art. 1º reforça: “É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.” Portanto, o fato de o documento ser digital não elimina controle arquivístico; ao contrário, impõe gestão específica com sistema eletrônico, metadados, preservação, avaliação e destinação.
D
Errada
A assertiva é aceitável em termos gerais, porque a publicação oficial concretiza a publicidade, dá ciência e é juridicamente relevante para a eficácia de atos administrativos em hipóteses legais. A base registra, porém, que a redação é ampla: tecnicamente, nem todo ato administrativo tem sua validade condicionada à publicação oficial. Ainda assim, isso não a torna a incorreta da questão, porque a desconformidade normativa direta e manifesta está na alternativa C.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre documento digital e documento automaticamente preservado. Suporte eletrônico não afasta avaliação, temporalidade, destinação nem gestão arquivística.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa disser que documento digital dispensa controle arquivístico, marque como errada: a Lei nº 8.159/1991 alcança documentos em qualquer suporte.
  • Em eliminação de documentos públicos, procure dois filtros: autorização da instituição arquivística competente e observância de critérios de avaliação/destinação, inclusive tabela de temporalidade.
  • Em assertivas sobre publicação de atos, trate a publicação como instrumento de publicidade, ciência e eficácia nas hipóteses legais, sem universalizar a ideia para todo ato administrativo.

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Comentários

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) Documentos digitais dispensam controle arquivístico, pois são automaticamente preservados em sistemas eletrônicos.

Por quê?

Os documentos digitais NÃO dispensam controle arquivístico.

Eles precisam de gestão, classificação, indexação, guarda adequada, políticas de backup, preservação digital e observância das tabelas de temporalidade — da mesma forma que documentos físicos. Sistemas eletrônicos não garantem preservação automática, sendo necessário manejo técnico para evitar perda, obsolescência ou alteração indevida.

As outras alternativas estão corretas:

A) O arquivamento adequado realmente preserva a memória administrativa e garante acesso à informação.

B) A eliminação de documentos deve seguir critérios legais e tabelas de temporalidade.

D) A publicação é requisito para dar validade, conhecimento e eficácia aos atos oficiais.

) Documentos digitais dispensam controle arquivístico, pois são automaticamente preservados em sistemas eletrônicos.

Por quê?

Os documentos digitais NÃO dispensam controle arquivístico.

Eles precisam de gestão, classificação, indexação, guarda adequada, políticas de backup, preservação digital e observância das tabelas de temporalidade — da mesma forma que documentos físicos. Sistemas eletrônicos não garantem preservação automática, sendo necessário manejo técnico para evitar perda, obsolescência ou alteração indevida.

As outras alternativas estão corretas:

A) O arquivamento adequado realmente preserva a memória administrativa e garante acesso à informação.

B) A eliminação de documentos deve seguir critérios legais e tabelas de temporalidade.

D) A publicação é requisito para dar validade, conhecimento e eficácia aos atos oficiais.

) Documentos digitais dispensam controle arquivístico, pois são automaticamente preservados em sistemas eletrônicos.

Por quê?

Os documentos digitais NÃO dispensam controle arquivístico.

Eles precisam de gestão, classificação, indexação, guarda adequada, políticas de backup, preservação digital e observância das tabelas de temporalidade — da mesma forma que documentos físicos. Sistemas eletrônicos não garantem preservação automática, sendo necessário manejo técnico para evitar perda, obsolescência ou alteração indevida.

As outras alternativas estão corretas:

A) O arquivamento adequado realmente preserva a memória administrativa e garante acesso à informação.

B) A eliminação de documentos deve seguir critérios legais e tabelas de temporalidade.

D) A publicação é requisito para dar validade, conhecimento e eficácia aos atos oficiais.

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