O processo administrativo, no âmbito da Administração Públi...
I. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo as relações jurídicas desde a sua origem, enquanto a revogação opera efeitos prospectivos (ex nunc), válidos a partir da sua decretação.
Está correto o que se afirma em: