Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 443

Q1204793

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Q1204793 Direito Administrativo

A respeito de atos administrativos, julgue o item seguinte.
A administração tem o ônus de provar a legalidade do ato administrativo sempre que ela for questionada judicialmente.

Certo

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Q1204749

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Q1204749 Direito Administrativo

A respeito de atos administrativos, julgue o item seguinte.
A aposentadoria de cargo de provimento efetivo, por implemento de idade, é um ato administrativo discricionário.

Certo

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Q1187273

Ano: 2008 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON

Q1187273 Direito Administrativo

No que se refere aos Atos Administrativos, é correto afirmar que:

A

o ato administrativo, apesar de emanado de agentes integrantes da estrutura do Estado, não goza de presunção de legitimidade;

B

o ato administrativo tem como característica a autoexecutoriedade, podendo ser imediatamente executado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário, não havendo exceções a essa prerrogativa;

C

de acordo com a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, reguladora do processo administrativo na esfera federal, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros;

D

a diferença entre os atos administrativos vinculados e os discricionários reside no elemento competência, a qual, nos atos discricionários, pode ser objeto de delegação;

E

a teoria dos Motivos Determinantes exige que, tanto em atos vinculados como em atos discricionários, a motivação do Administrador Público esteja expressa na edição do ato.

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Q502429

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502429 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações em matéria de anulação de atos administrativos:

I. A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

A compatibilidade com o Direito brasileiro

A

ocorre em I e II, apenas.

B

ocorre em I e III, apenas.

C

ocorre em II e III, apenas.

D

ocorre em I, II e III.

E

não ocorre em I, em II, nem em III.

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Q482348

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada |

Q482348 Direito Administrativo

Trata-se de atributo comum ao ato administrativo e ao poder de polícia:

A

Discricionariedade.

B

Auto-executoriedade.

C

Coercibilidade.

D

Tipicidade.

E

Imperatividade.

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Q482345

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada |

Q482345 Direito Administrativo

É requisito do ato administrativo, EXCETO:

A

Objeto.

B

Competência.

C

Tempestividade.

D

Motivo.

E

Finalidade.

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Q449932

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449932 Direito Administrativo

No que se refere à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que o referido instituto

A

traduz uma valoração acerca de determinado ato administrativo, não podendo ser processado senão pela própria Administração Pública em razão da prevalência do sistema de repartição de funções estatais no Direito pátrio.

B

aplica-se sobre atos administrativos vinculados e discricionários.

C

tem sido criticado pelas teorias jurídicas modernas, que sugerem a sua substituição pela convalidação sempre que eivado de vício o ato administrativo, em prol da estabilidade das relações jurídicas.

D

pode ser processado judicialmente, dizendo respeito a vícios de legalidade do ato administrativo.

E

pode ser aplicado nos casos em que o ato administrativo deixa de ser conveniente ao interesse público, produzindo efeitos ex tunc.

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Q425919

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425919 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O atributo do ato administrativo que impõe coercibilidade para o seu cumprimento ou a sua execução é a imperatividade.

B

Finalidade é o elemento do ato administrativo que exige seu direcionamento ao interesse público.

C

Em face do poder de autotutela, somente a própria administração pode invalidar os atos administrativos inquinados de vício.

D

Quando se tratar de atos discricionários, a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa.

Q410164

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410164 Direito Administrativo

A situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo é

A

a competência.

B

a finalidade.

C

o objeto.

D

o motivo

E

a formalização.

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Q409086

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquivologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Biblioteconomia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Civil | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência da Computação | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquitetura | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Comunicação Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Psicologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Pedagogia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Mecânica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Elétrica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência Atuariais | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Segurança do Trabalho | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Terapia Ocupacional | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Estatística |

Q409086 Direito Administrativo

A respeito de atos administrativos, julgue o item a seguir.

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.

Certo

Errado

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Q409085

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquivologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Biblioteconomia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Civil | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência da Computação | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquitetura | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Comunicação Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Psicologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Pedagogia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Mecânica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Elétrica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência Atuariais | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Segurança do Trabalho | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Terapia Ocupacional | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Estatística |

Q409085 Direito Administrativo

A respeito de atos administrativos, julgue o item a seguir.

O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.

Certo

Errado

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Q409084

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquivologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Biblioteconomia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Civil | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência da Computação | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquitetura | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Comunicação Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Psicologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Pedagogia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Mecânica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Elétrica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência Atuariais | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Segurança do Trabalho | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Terapia Ocupacional | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Estatística |

Q409084 Direito Administrativo

A respeito de atos administrativos, julgue o item a seguir.

A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.

Certo

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Q398575

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398575 Direito Administrativo

Com relação aos requisitos dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Competência
( 2 ) Objeto
( 3 ) Motivo
( 4 ) Forma
( 5 ) Finalidade

( ) É o efeito mediato do ato, o objetivo – sempre decorrente do interesse coletivo e indi- cado pela lei – buscado pela Administração.
( ) Aspecto formal que constitui garantia jurídica para o administrado e para a Administração, possibilitando o controle do ato.
( ) É elemento vinculado que pode ser objeto de delegação ou avocação desde que haja permissão legal.
( ) É pressuposto de fato e direito que leva a Administração a praticar o ato.
( ) É o efeito imediato do ato e deve ser certo, lícito, possível e moral.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

A

2 - 1 - 4 - 5 - 3

B

3 - 4 - 5 - 2 - 1

C

5 - 4 - 1 - 3 - 2

D

5 - 1 - 3 - 2 - 4

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Q367480

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367480 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

O ato administrativo que decorre da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único, denomina-se

A

ato composto.

B

ato comum.

C

ato complexo.

D

ato múltiplo.

E

ato ratificador.

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Q367476

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367476 Direito Administrativo

Em relação aos regulamentos, pode-se afirmar que são atos administrativos

A

substitutivos da lei, em toda a sua amplitude.

B

de eficácia interna corporis, não produzindo efeitos em relação aos administrados.

C

de efeitos concretos, singulares e individualizados.

D

supletivos, complementares ou explicativos da lei.

E

privativos dos órgãos colegiados, devendo ser expedidos após deliberação e aprovação em plenário.

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Q367472

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367472 Direito Administrativo

A revogação de um ato administrativo normativo, quando parcial, denomina-se

A

derrogação.

B

ab-rogação.

C

reconvenção.

D

ratificação.

E

repristinação.

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Q367471

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367471 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, em relação ao ato administrativo:

A

A anulação do ato administrativo tem por escopo suprimir ato legítimo e eficaz, mas contrário ao interesse público.

B

A faculdade de anular os atos administrativos ilegais é uma prerrogativa exclusiva do mesmo agente que os praticou.

C

O ato administrativo considerado nulo jamais produz efeitos em relação a terceiros.

D

A revogação é o ato administrativo pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

E

A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, o vício existente em um ato anulável, com efeitos ex nunc.

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Q342130

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342130 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, após constatar a ocorrência de irregularidades, e a presença dos pressupostos legais, interditou determinado estabelecimento. Nessa situação, o ato é inválido já que a administração pública não poderia tomar referida providência sem a prévia autorização judicial.

Certo

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Q342128

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342128 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Suponha que a Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo instaurou processo administrativo destinado a rever as aposentadorias de seus servidores, diante de denúncias relacionadas à prática de ilegalidade. Contra referido ato, foi impetrado mandado de segurança, sob o fundamento de que a garantia constitucional do direito adquirido estaria sendo violada.

Considerando esta situação hipotética, é legítima a atuação da Assembleia Legislativa do estado, porquanto a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando praticados com ilegalidade.

Certo

Errado

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Q337238

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |

Q337238 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Avocação é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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