Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 441

Q14792

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) | ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q14792 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.

B

O administrado pode negar-se a cumprir qualquer ato administrativo quando ainda não apreciado e convalidado pelo Poder Judiciário.

C

Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

D

Cumpridas todas as exigências legais para a prática de um ato administrativo, ainda que seja ele discricionário, o administrado passa a ter direito subjetivo à sua realização.

E

Considera-se mérito administrativo a conveniência e a oportunidade da realização do ato, sempre previamente definido e determinado pela lei.

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Q14678

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14678 Direito Administrativo

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade (presunção juris et de jure) e veracidade (presunção juris tantum) porque a legitimidade produz a inversão do ônus da prova, ao passo que a veracidade não produz este efeito.

A partir destas afirmativas, marque a alternativa CORRETA.

A

Ambas são falsas.

B

A segunda é verdadeira e a primeira é falsa.

C

A primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira.

D

A primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira.

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Q14676

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14676 Direito Administrativo

Não se confundem atributos e elementos do ato administrativo porque os elementos se relacionam com a formação do ato, enquanto os atributos são características que o apartam do ato jurídico de direito privado.

Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

A

A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

B

A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

C

As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

D

As duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

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Q14346

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q14346 Direito Administrativo

Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que

A

ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade.

B

discricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas.

C

no ato vinculado a lei estabelece quase todos os requisitos e condições de sua realização, deixando pouca margem de liberdade ao administrador.

D

quanto aos elementos competência e finalidade do ato administrativo a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.

E

o Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade.

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Q13655

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13655 Direito Administrativo

A competência, como um dos requisitos do ato administrativo, é

A

transferível.

B

renunciável.

C

de exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.

D

modificável por vontade do agente.

E

prescritível.

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Q13654

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13654 Direito Administrativo

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo,

A

diz respeito à conformidade do ato com a lei.

B

é absoluta, não podendo ser contestada.

C

está presente apenas em alguns atos administrativos.

D

pode, por ser relativa, ser afastada ex officio pelo Poder Judiciário.

E

pode ser contestada somente no âmbito administrativo.

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Q13653

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13653 Direito Administrativo

Sobre o conceito de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A

os contratos também podem ser considerados atos jurídicos bilaterais.

B

particulares no exercício de prerrogativas públicas também editam ato administrativo.

C

os atos administrativos são sempre atos jurídicos.

D

os Poderes Judiciário e Legislativo não editam ato administrativo.

E

os atos administrativos são sempre passíveis de controle judicial.

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Q13153

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |

Q13153 Direito Administrativo

De acordo com a disciplina prevista na Lei da Ação Popular, o ato administrativo apresenta os seguintes elementos ou requisitos: competência, forma, objeto, motivo e finalidade.

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Q13152

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |

Q13152 Direito Administrativo

A permissão, que não se confunde com a concessão ou a autorização, é o ato administrativo por meio do qual a administração pública consente que o particular se utilize privativamente de um bem público ou execute um serviço de utilidade pública. Tal ato é classificado como declaratório, na medida em que o poder público apenas reconhece um direito do particular previamente existente.

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Q13151

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |

Q13151 Direito Administrativo

No tocante aos destinatários, os atos administrativos são classificados em gerais e individuais. Nesse sentido, se uma autoridade federal editar um regulamento para disciplinar determinada matéria, tal regulamento será classificado como um ato administrativo geral, pois atingirá todas as pessoas que se encontrem na mesma situação.

Certo

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Q13150

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |

Q13150 Direito Administrativo

A revogação e a invalidação são modalidades de extinção do ato administrativo. Quanto ao tema, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a administração pública somente poderá revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, mas não poderá anulá-los, haja vista que a análise relacionada aos vícios de ilegalidade do ato cabe exclusivamente ao Poder Judiciário.

Certo

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Q13149

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |

Q13149 Direito Administrativo

Como exemplo de discricionariedade no âmbito de atuação da administração pública, pode-se citar a hipótese em que a lei expressamente permite a remoção de ofício do servidor público, a critério da administração, para atender à conveniência do serviço.

Certo

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Q13148

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 |

Q13148 Direito Administrativo

O ato administrativo, por estar submetido a um regime de direito público, apresenta algumas características que o diferenciam dos atos de direito privado. Assim, de acordo com o atributo da imperatividade, o ato administrativo poderá ser imediatamente executado pela administração pública, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q13065

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13065 Direito Administrativo

A convalidação do ato administrativo

A

é sempre possível quando o vício diz respeito à forma.

B

não é possível se o vício decorre de incompetência do agente que o praticou.

C

pode ocorrer se o vício recair sobre o motivo e à finalidade.

D

é admitida nas hipóteses de incompetência em razão da matéria.

E

é a supressão do vício existente em ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

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Q12728

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q12728 Direito Administrativo

Quando se fala em ato administrativo discricionário, quer dizer que

A

o controle judicial é impossível, pois, a autoridade tem liberdade de atuação na prática do ato administrativo.

B

a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade, diante do caso concreto, de forma que ela poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.

C

a autoridade competente tem arbitrariedade para atuar, podendo, desde que justificadamente, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

D

a autoridade tem liberdade de atuação quanto à finalidade, em sentido estrito, do ato administrativo.

E

na parte referente à conveniência, a autoridade não tem liberdade de escolha, devendo obedecer ao que dispõe a lei.

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Q12605

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12605 Direito Administrativo

A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:

A

A anulação do ato administrativo não pode ser decretada se o ato for vinculado.

B

A revogação do ato administrativo produz efeito ex tunc; a anulação efeito ex nunc.

C

Revogação é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegal.

D

Todo e qualquer ato administrativo pode ser revogado.

E

Ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser anulado pela própria Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, ou pelo Poder Judiciário, nesta última hipótese.

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Q12481

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q12481 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo

A

pode ser feita por conveniência e oportunidade.

B

pode se feita tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.

C

não pode ser feita pelo Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.

D

vale a partir da decisão anulatória, não retroagindo os seus efeitos.

E

é privativa da autoridade no exercício de função administrativa.

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Q12420

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12420 Direito Administrativo

Sobre a extinção do ato administrativo, é correto afirmar:

A

O ato administrativo extingue-se por cumprimento dos seus efeitos; pelo desaparecimento do sujeito ou objeto e pela retirada, que se verifica por várias maneiras.

B

Anulação, ou invalidação, do ato administrativo é o seu desfazimento por razões de conveniência e oportunidade.

C

Incompetência e incapacidade são vícios que atingem o ato administrativo, quanto à forma, e que justificam a sua anulação ou invalidação.

D

A revogação do ato administrativo pode ser decretada pelo Poder Judiciário, se for provocado pelo interessado.

E

A revogação do ato administrativo no âmbito da Administração, não pode ser feita por quem o praticou.

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Q11652

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11652 Direito Administrativo

Um circo chegou à cidade e procurava um local onde pudesse montar suas instalações. Por meio de seu representante, o circo requereu à prefeitura que disponibilizasse um espaço para a montagem da estrutura para as apresentações. O órgão municipal responsável pela análise deferiu o pedido, indicando um terreno do município para a instalação do circo que poderia utilizar o espaço por trinta dias. Nessa situação, o instituto aplicável ao caso denomina-se

A

licença de uso.

B

autorização de uso.

C

concessão de uso.

D

desafetação.

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Q2930060

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito |

Q2930060 Direito Administrativo

Considera-se efeito decorrente da presunção de legitimidade dos atos administrativos:

A

o ônus do particular de comprovar a ilegalidade do ato por ele questionado.

B

a proibição de empregar parentes no serviço público.

C

a prática de atos administrativos vinculados.

D

a impossibilidade de se declarar a nulidade dos atos administrativos.

E

a possibilidade da aplicação da teoria da convalidação dos atos administrativos.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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