Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 440

Q17404

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q17404 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A doutrina majoritária afirma ser a presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos, privilégio típico de um Estado autoritário, por ser absoluta e não admitir prova em contrário.

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Q17402

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q17402 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o agente que pratica um ato discricionário, embora não havendo obrigatoriedade, opta por indicar os fatos e fundamentos jurídicos da sua realização, passando estes a integrá-lo e a vincular, obrigatoriamente, a administração, aos motivos ali expostos.

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Q17305

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17305 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo.

De acordo com a doutrina, as resoluções e as portarias editadas no âmbito administrativo são formas de que se revestem os atos gerais ou individuais, emanados do chefe do Poder Executivo.

Certo

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Q17304

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17304 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo.

Segundo a doutrina, integra o conceito de forma, como elemento do ato administrativo, a motivação do ato, assim considerada a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a respectiva prática do ato.

Certo

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Q17303

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17303 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo.

A autoexecutoriedade é atributo presente em qualquer ato administrativo.

Certo

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Q16809

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q16809 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração
pública.

O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes.

Certo

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Q16656

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16656 Direito Administrativo

A respeito dos atos e dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia é um poder regulamentar.

B

O dever de hierarquia é aplicável a todos os órgãos e entidades de todos os Entes, de todos os Poderes, em todas suas funções.

C

Por ser o exercício de um poder de polícia, a atividade regulatória poderá ser remunerada via cobrança de taxas.

D

Instrumentos de retirada da validade dos atos administrativos, a revogação e a anulação têm efeitos denominados ex tunc.

E

Como princípio da fundamentação dos atos administrativos, deve o ato de revogação apontar os motivos legais e constitucionais pelos quais está sendo retirado do mundo jurídico, sob pena de anulação do ato revogatório.

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Q16635

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16635 Direito Administrativo

No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo, em razão da supremacia de poder pertinente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade.

B

Os atributos de imperatividade e da auto- executoriedade confundem-se.

C

A auto-executoriedade decorre do denominado poder extroverso do Estado.

D

Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm imperatividade.

E

Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.

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Q16634

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16634 Direito Administrativo

"Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. In: Direito Administrativo). Entre as diversas espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo de ato administrativo apresentado.

A

Atos de império: são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, não estando sujeitos a controle judicial.

B

Atos compostos: são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais diferentes órgãos.

C

Atos declaratórios: são aqueles em que a Administração apenas reconhece uma situação preexistente, visando a preservar o direito do administrado.

D

Atos de gestão: são aqueles em que a Administração utiliza sua supremacia sobre os particulares.

E

Atos enunciativos: são aqueles que modificam ou extinguem um direito do administrado.

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Q16428

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16428 Direito Administrativo

Ainda que não se possa conceituar precisamente o ato administrativo, ao menos três características básicas ele tende a apresentar: o seu regime de direito público, a qualidade própria do agente que o emana e o fim de atendimento ao interesse público. Isso posto, assinale a alternativa correta.

A

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal recentemente referendou o caráter vinculado das licenças, não se podendo, pois, cogitar de sua revogação.

B

A prática de atos administrativos está exclusivamente afeta às pessoas jurídicas de direito público.

C

Como decorrência da prerrogativa da auto- executoriedade dos atos administrativos, tem-se que as ações do Estado como demolição de obra, destruição de bens impróprios ao consumo e cobrança de multas são auto-executáveis.

D

O direito brasileiro admite a figura do decreto autônomo.

E

Classificados como atos administrativos, os pareceres jurídicos, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, podem ser alvo de mandado de segurança.

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Q16179

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16179 Direito Administrativo

O limite do ato administrativo discricionário é

A

a oportunidade.

B

a determinação verbal da autoridade superior.

C

a consciência da autoridade.

D

a lei.

E

a conveniência.

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Q16178

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16178 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo

A

se feita pela Administração, depende de provocação.

B

pode ser feita por conveniência e oportunidade.

C

só pode ser feita pela própria Administração.

D

só pode se feita pelo Poder Judiciário.

E

produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

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Q15918

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 |

Q15918 Direito Administrativo

Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

B

O decreto não pode ser considerado como ato administrativo, pois representa, em verdade, manifestação legislativa por parte do Poder Executivo.

C

Ato administrativo discricionário é aquele em que a lei não deixou opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma.

D

Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.

E

O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.

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Q15533

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15533 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo ocorre quando

A

a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

B

foi praticado com desvio de finalidade ou abuso de poder.

C

contiver vício relativo ao sujeito.

D

o ato alcançou plenamente a sua finalidade.

E

o ato é praticado de forma diversa da prevista em lei.

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Q15531

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15531 Direito Administrativo

Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo

A

deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

B

está de conformidade com a lei.

C

pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

D

se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância.

E

goza da presunção quanto à veracidade dos fatos alegados pela Administração.

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Q15530

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15530 Direito Administrativo

Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é o conceito do requisito do ato administrativo denominado

A

forma.

B

objeto.

C

finalidade.

D

sujeito.

E

motivo.

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Q15128

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15128 Direito Administrativo

Sobre os atributos dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

A imperatividade é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

B

A auto-executoriedade não existe em todos os atos administrativos.

C

Imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela Administração Pública, independente- mente de ordem judicial.

D

A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo o ato da Administração Pública.

E

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, isto é, em decorrência dele, presumem-se verda- deiros os fatos alegados pela Administração.

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Q15017

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15017 Direito Administrativo

Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.

A

Os atos administrativos de opinião apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.

B

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos.

C

A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

D

A Forma é um elemento do ato administrativo que consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz.

E

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo que o pressuposto de fato é o dispositivo legal em que se baseia o ato.

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Q14947

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14947 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico a que se submetem os atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a opção incorreta.

A

Todos os atos administrativos nulos ou anuláveis são passíveis de convalidação ou saneamento, desde que a prática do novo ato supra a falta anterior.

B

Em virtude de sua presunção de legitimidade, até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com a lei.

C

A conveniência e a oportunidade da prática do ato constituem o mérito administrativo e apenas estarão passíveis de ponderação nos atos discricionários.

D

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a situação fática que determinou e justificou a prática de ato administrativo passa a integrar a sua validade.

E

Configura desvio de finalidade a prática de ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

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Q14793

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) | ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q14793 Direito Administrativo

Associe os elementos do ato administrativo a seus conceitos, em linhas gerais. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. Sujeito
2. Objeto ou conteúdo
3. Forma
4. Finalidade
5. Motivo

( ) É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
( ) É o efeito jurídico imediato que o ato produz.
( ) É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
( ) É aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato.
( ) É a exteriorização do ato e/ou as formalidades que devem ser observadas durante o processo de sua formação.

A

2, 4, 3, 1, 5

B

2, 5, 1, 3, 4

C

5, 2, 4, 1, 3

D

5, 4, 2, 1, 3

E

3, 1, 4, 2, 5

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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