Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 440

Q53975

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Arquivista | CESPE - 2010 - DPU - Contador | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q53975 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.

B

Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

C

Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.

D

Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.

E

No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.

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Q51497

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51497 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

São atos administrativos

A

de expediente todos aqueles que a Administração Pública pratica sem usar da supremacia sobre seus destinatários e, em regra, com discricionariedade.

B

de gestão aqueles que, tecnicamente, se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas.

C

de efeitos externos todos aqueles que alcançam os administrados, até os próprios servidores, provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.

D

de império aqueles expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normativa, alcançando os que se encontram na mesma situação.

E

gerais todos aqueles destinados a produzir efeitos no recesso das repartições públicas, incidentes sobre órgão da Administração que os expediram.

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Q51494

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51494 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

De acordo com Diógenes Gasparini, a retirada parcial ou total, de um ato administrativo válido e eficaz do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, por motivo e conveniência ou oportunidade, respeitados os efeitos produzidos, intitula-se:

A

aniquilação.

B

anulação.

C

eliminação.

D

revogação.

E

desintegração.

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Q51491

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51491 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Quanto à formação, o ato administrativo, classifica-se em

A

interno e externo.

B

de gestão e de império.

C

geral e individual.

D

vinculado e desvinculado.

E

simples e composto.

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Q45574

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q45574 Direito Administrativo

No que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que

A

tal qualidade permite a prática de ato totalmente discricionário ou de atos inominados.

B

esse atributo existe nos contratos porque há imposição de vontade da Administração.

C

essa tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais.

D

trata-se de um atributo que pode criar obrigações, unilateralmente, aos administrados.

E

um dos fundamentos desse atributo é a necessidade da Administração em exercer com agilidade suas atribuições.

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Q45216

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q45216 Direito Administrativo

A licença é um ato administrativo da espécie:

A

normativa.

B

negocial.

C

ordinatória.

D

enunciativa.

E

punitiva.

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Q45215

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q45215 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos assinale a afirmativa incorreta.

A

Atos administrativos gerais têm finalidade normativa.

B

Atos administrativos individuais abrangem somente um indivíduo.

C

Atos administrativos de império expressam o poder de coerção do Estado.

D

Atos administrativos de gestão são os que a Administração pratica sem usar sua supremacia sobre os destinatários.

E

Atos regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.

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Q45214

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q45214 Direito Administrativo

Em um ato administrativo, o poder atribuído ao agente da administração para o desempenho de suas funções diz respeito ao requisito:

A

da finalidade.

B

da forma.

C

do motivo.

D

da competência.

E

do objeto.

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Q44801

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44801 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.

Para se chegar ao mérito do ato administrativo, não basta a análise in abstrato da norma jurídica, é preciso o confronto desta com as situações fáticas para se aferir se a prática do ato enseja dúvida sobre qual a melhor decisão possível. É na dúvida que compete ao administrador, e somente a ele, escolher a melhor forma de agir.

Certo

Errado

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Q44800

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44800 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.

Existe liberdade de opção para a autoridade administrativa quanto ao resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.

Certo

Errado

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Q44799

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44799 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.

Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade.

Certo

Errado

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Q44798

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44798 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.

Conforme afirma a doutrina prevalente, o ato administrativo será sempre vinculado com relação à competência e ao motivo do ato.

Certo

Errado

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Q44796

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44796 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.

A administração pública, no exercício do ius imperii, subsume-se ao regime de direito privado.

Certo

Errado

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Q44186

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Administrador |

Q44186 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos princípios e sistemas da administração federal, julgue
os itens a seguir.

O princípio da delegação de competência, inerente à administração federal, é utilizado como um instrumento de descentralização administrativa. Essa delegação, no sistema da administração federal brasileira, só deve ser feita à autoridade diretamente subordinada ao delegante e com tempo determinado para o encerramento.

Certo

Errado

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Q44166

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Administrador |

Q44166 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos princípios constitucionais que orientam a
administração pública, julgue os próximos itens.

A presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos caracteriza-se por ser um princípio de direito público notadamente relativo, isto é, que não admite prova em contrário.

Certo

Errado

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Q43083

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados | MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade |

Q43083 Direito Administrativo

Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A administração indireta refere-se a serviços públicos transferidos, delegados contratualmente (concessões ou permissões) ou unilateralmente (outorga por autorização).

B

Somente por lei específica será criada autarquia, uma vez que a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação acontecerá por decreto do Poder Executivo.

C

São elementos intrínsecos do ato administrativo: agente público, tempo e lugar.

D

Constituem requisitos do ato administrativo: imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

E

Quanto à formação, os atos administrativos classificamse em atos de império, de gestão e de expediente.

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Q42957

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Prova: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa |

Q42957 Direito Administrativo

Quanto aos institutos da autorização, permissão, desapropriação e servidão, assinale a opção correta.

A

A autorização de serviço público é ato vinculado e gera direito adquirido ao particular interessado após o ato de concessão por parte do poder público.

B

A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, sendo característica desse instituto a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

C

A pesquisa e a lavra de jazidas minerais, assim como o porte de arma, ocorrerão por meio de permissão do poder concedente.

D

As servidões administrativas sempre são indenizáveis, ainda que não causem qualquer dano ou não impeçam o uso normal da propriedade pelo particular.

E

No ordenamento jurídico brasileiro, é vedado ao Poder Público Municipal desapropriar imóveis.

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Q41482

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41482 Direito Administrativo

A respeito da validade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pode convalidar atos inválidos, desde que sanáveis e que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.

B

O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que atos eivados de vício devem ser obrigatoriamente anulados pela Administração Pública, desde que deles não se originem direitos.

C

A cassação é forma de extinção por meio da edição de ato administrativo com base em critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública.

D

O processo administrativo é pressuposto necessário à invalidação dos atos administrativos.

E

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que determina a inversão do ônus da prova em juízo.

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Q40303

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Casa Civil-SP Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público |

Q40303 Direito Administrativo

O fato de que os legisladores são incapazes de apresentar normas que abranjam todos os aspectos e dimensões dos problemas enfrentados pela administração pública, justifi- ca que os atos administrativos sejam considerados

A

irrevogáveis.

B

obrigatórios.

C

discricionários.

D

públicos.

E

efetivos.

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Q40287

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Casa Civil-SP Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público |

Q40287 Direito Administrativo

Quanto ao ato administrativo é INCORRETO afirmar que

A

o motivo ou causa é a situaçao de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

B

os dirigentes das fundações e autarquias não praticam atos administrativos típicos ou equiparados, não sendo portanto passíveis de controle judicial próprio das autoridades públicas.

C

o fato administrativo resulta sempre do ato administrativo que o determina, resultando do cumpri- mento de alguma decisão administrativa.

D

a competência administrativa, por ser de ordem pública é improrrogável e instransferível.

E

a inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à sua perfeição e eficácia.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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