A extinção de um ato que beneficia um particular por não te...

Questões de assuntos semelhantes

• Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.
• Determinada prefeitura municipal publicou nova norma a respeito do licenciamento para obras e zoneamento urbano, reduzindo a altura das...
• A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo...
• Situação hipotética: Pitolomeu, titular de órgão público administrativo, resolveu delegar parte de sua competência a outro órgão, sob o fundamento...
• Os atos administrativos possuem características para realizar suas finalidades. Essas características são os atributos que conferem à...