espécie de ato vinculado deferido no interesse de certos particulares.

espécie de ato discricionário que, se tiver prazo certo, não pode ser objeto de revogação.

espécie de ato discricionário e precário que pode a qualquer tempo ser revogado quando o interesse público o exigir.

espécie de contrato administrativo precedido de autorização legal e de licitação para a escolha do beneficiário.

espécie de ato vinculado que sempre gera direito à indenização no caso de revogação.

Atestado.

Regimento.

Licença.

Instrução normativa.

Circular.

a natureza dos atos praticados no exercício da função de administrar pela ANP é de ato administrativo essencialmente vinculado, cabendo, em regra, a revisão judicial, embora existam aspectos específicos de discricionariedade.

a violação de algum dos incisos do artigo 44 pela autoridade administrativa pode dar lugar a revisão, não obstante a violação de parte do concessionário, ou mediante atos de sua responsabilidade, no caso de demandas conseqüentes de tal ato, gera para este último a obrigação de indenizar terceiros, a ANP e a União.

o disposto no art. 44 da Lei do Petróleo estabelece as obrigações do concessionário, sendo passível de alteração este dispositivo por atos regulatórios anteriores ou posteriores.

os atos discricionários eventualmente praticados pela ANP são delimitados pelos princípios que informam o direito administrativo regulatório em âmbito federal, adequado à motivação do ato, destacando-se a sua razoabilidade, eficiência do objeto, proporcionalidade entre seu ônus e respectivos fins e interesses sociais.

os atos administrativos prolatados pela ANP estão sujeitos a revisão de outras instituições governamentais, como do próprio Poder Judiciário.

sob o regime de entrepostos aduaneiro e industrial.

efetuada ao amparo do regime aduaneiro especial de Drawback.

licença/admissão;

admissão/autorização;

autorização/revogação;

aplicação de penalidade/isenção;

homologação/admissão.

finalidade/objeto;

sujeito/finalidade;

competência/forma;

objeto/forma;

competência/objeto.

presunção de legitimidade e imperatividade;

tipicidade e objetividade;

discricionariedade e motivação;

competência e finalidade;

exeqüibilidade e validade.