O parecer:

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Q200532

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200532 Direito Administrativo

O parecer:

É uma espécie de ato administrativo negocial, vinculando o órgão emissor do parecer.

Tem um sentido obrigatório para a Administração, que dele não pode discordar

Não pode ser emitido por agente público que não tenha a competência relativa à matéria em discussão.

Tem um conteúdo decisório em matéria de atividades jurídicas e judiciais da Administração.

A Administração é sempre obrigada a solicitá-lo, mas somente pode ser emitido em questões jurídicas ou técnicas em geral.

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