Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 415

Q88737

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88737 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à
luz da Lei n.º 9.784/1999.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.

Certo

Errado

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Q88683

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88683 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

A avocação será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Certo

Errado

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Q88682

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88682 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

O poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo constitui um requisito do ato administrativo, ou seja, o requisito da competência.

Certo

Errado

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Q88681

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88681 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência.

Certo

Errado

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Q88369

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88369 Direito Administrativo

Roberval da Silva, deficiente físico, aforou ação ordinária contra o Município de Marajá, objetivando pagamento de indenização por perdas e danos materiais e morais, sob o fundamento de que mantinha uma banca de jornal localizada em uma praça pública, por 12 anos, e foi compelido a transferir seu estabelecimento do local, em razão de duplicação da via pública. Para tanto, alega que foi obrigado a arcar com aluguel de novo ponto comercial e teve prejuízo, daí por que busca a indenização.

Assinale a alternativa correta.

A

O juiz, ao decidir, concede o pleito do autor, porquanto é ele deficiente físico e foi obrigado a sair do local onde mantinha freguesia.

B

O juiz concede a pretensão do autor, porquanto ele possuía licença tácita.

C

O juiz concede a pretensão do autor, porquanto ele possuía permissão tácita do município para exercer o seu labor.

D

O juiz nega a pretensão do autor, posto que este não demonstrou que o Poder Público transferiu a ele um serviço de sua alçada.

E

O juiz nega a pretensão do autor, pois a qualquer tempo o Município, o Estado ou a União podem ocupar, ao seu bel prazer, espaço que é seu, circunstância essa que não enseja qualquer tipo de indenização.

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Q88367

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88367 Direito Administrativo

A administração municipal houve por bem, sem antes responder pedido de alvará para funcionamento de Bar e Restaurante Ltda., fechá-lo sob o fundamento de que o comércio explorado fere a lei de zoneamento respectiva.

É correto afirmar que

I. a municipalidade não poderá tomar tal posicionamento, enquanto não responder o pedido postulado pelo estabelecimento comercial;
II. as posturas municipais no tocante a lei de zoneamento devem ser rígidas;
III. a licença de instalação não se prende ao alvedrio do ente de direito público, mas segue regras legalmente instituídas;
IV. o fechamento do estabelecimento por atender pleito da vizinhança (interesse público) pode ser feito a qualquer tempo mesmo havendo processo administrativo em curso sobre a matéria;
V. o poder discricionário da administração pública permite que medidas tais sejam tomadas, impedindo que o Poder Judiciário se manifeste a respeito.

Estão corretos apenas os itens

A

I e III.

B

IV e V.

C

II e V.

D

I e IV..

E

III e V.

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Q88366

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88366 Direito Administrativo

Rosivaldo Jackson impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município de Estrela d’Oeste, objetivando anular ato que o eliminou de concurso público para o cargo de guarda municipal, porquanto foi considerado inapto quando da investigação de sua vida pregressa, requisito previsto no edital do concurso.

Assinale a alternativa correta.

A

É possível desmerecer a conclusão do documento que o considerou inapto para o cargo que pleiteia.

B

É possível afirmar que o candidato foi surpreendido com resultado do seu curriculum criminis.

C

Estando o requisito impeditivo da assunção do cargo previsto no edital, não há que se falar em anulação do ato que o considerou inapto.

D

É lícito afirmar que se o candidato apresenta compleição física para exercer o cargo que pleiteia, pouco importa a conclusão constante no documento que o inabilitou.

E

É lícito afirmar que o candidato poderia produzir prova pericial em sentido contrário.

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Q88201

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88201 Direito Administrativo

Acarreta a nulidade do ato administrativo

A

sua manifesta discricionariedade.

B

a ausência de deliberação colegiada.

C

a inexistência de prazo de validade.

D

a desconformidade de seu objeto com a lei.

E

sua emissão por particular e não pelo Estado.

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Q88112

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |

Q88112 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos.

A autorização é ato administrativo vinculado pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

Certo

Errado

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Q88111

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |

Q88111 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos.

O ato administrativo pode extinguir-se pela cassação, situação em que a retirada do ato se dá porque sobrevém norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

Certo

Errado

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Q87730

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87730 Direito Administrativo

Dentre outros, são exemplos de ato administrativo negocial:

A

a deliberação e o apostilamento.

B

a aprovação e o protocolo administrativo.

C

o provimento e o atestado.

D

o parecer e o provimento.

E

a portaria e a resolução.

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Q87729

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87729 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo

A

não pode ser decretada pela Administração Pública.

B

pressupõe um ato legal.

C

produz efeitos ex nunc.

D

ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

E

pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica.

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Q87691

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado |

Q87691 Direito Administrativo

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de legalidade dos atos administrativos é uma presunção iure et de iure, ou seja, uma presunção absoluta.

B

Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da Administração Pública, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.

C

Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo e, quando viciados, impõem o dever de revogação pela Administração Pública.

D

Nos atos administrativos discricionários, todos os elementos são discricionários; não obstante, existindo vício, a Administração Pública poderá promover a sua revogação, com efeitos ex tunc.

E

A competência para a edição de atos administrativos é sempre fixada em lei e tem caráter exclusivo, podendo ser delegada quando se tratar de matéria relativa às decisões de recursos administrativos.

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Q87619

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87619 Direito Administrativo

Nos atos administrativos:

A

a imperatividade é um atributo que existe em todos os atos administrativos.

B

a invalidação é o desfazimento de um ato administrativo, e nem sempre ocorre por razões de ilegalidade.

C

o motivo e a finalidade são requisitos sempre vinculados dos atos administrativos.

D

a Administração pode autoexecutar suas decisões, empregando meios diretos de coerção, utilizando-se inclusive da força.

E

a invalidação dos atos administrativos opera efeitos ex nunc.

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Q87486

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87486 Direito Administrativo

Quanto às espécies de atos administrativos, é cor- reto afirmar:

A

Certidões e Atestados são atos administrativos classificados como constitutivos, pois seu conteúdo constitui determinado fato jurídico.

B

Autorização é ato declaratório de direito preexistente, enquanto licença é ato constit tivo.

C

Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.

D

Licença é ato administrativo unilateral e vinculado, enquanto autorização é ato administrativo unilateral e discricionário.

E

Permissão, em sentido amplo, designa ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração, sempre de forma onerosa, faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

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Q87363

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87363 Direito Administrativo

Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

só podem ser efetuadas por via judicial; entretanto, a revogação pode ser feita administrativamente.

B

admitem apenas a via administrativa para a anulação e a via judicial para a revogação.

C

ocorrem, em ambas as hipóteses, nos casos de inconveniência e inadequação do ato administrativo.

D

se identifica a anulação quando o ato administrativo apresenta vício que o torne ilegal, já a revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

E

são atos privativos da administração pública, sendo vedada a apreciação judicial.

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Q87274

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87274 Direito Administrativo

Entre os vícios que tornam nulo o ato administrativo está

A

a incompetência, caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

B

o desvio de finalidade, que é a omissão de formalidade indispensável à existência do ato.

C

a ilegalidade do objeto, em que a matéria de direito em que se fundamenta o ato é inexistente.

D

o vício de forma, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei.

E

a inexistência dos motivos, quando o agente pratica o ato visando a objetivo diverso do previsto nas regras de competência.

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Q87110

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87110 Direito Administrativo

João, servidor público federal, pretende retirar do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter sido praticado sem
finalidade pública. No caso, esse ato administrativo

A

deve ser revogado.

B

pode permanecer no mundo jurídico, pois trata-se de vício sanável.

C

possui vício de objeto e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico apenas pelo Judiciário.

D

deve ser anulado.

E

possui vício de motivo e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico por João.

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Q87066

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87066 Direito Administrativo

Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório,

A

a circular.

B

o regulamento.

C

a resolução.

D

a admissão.

E

o decreto.

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Q87062

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q87062 Direito Administrativo

NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo enunciativo:

A

o atestado.

B

o parecer.

C

a certidão.

D

a homologação.

E

a apostila.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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