Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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O ato revocatório em questão deve ser qualificado como:
Uma licença para a edificação de um novo restaurante em uma cidade é um ato unilateral e discricionário da administração pública.
O ato praticado com vício de competência não admite convalidação.
O motivo é a justificativa escrita da ocorrência dos pressupostos jurídicos autorizadores da prática de determinado ato administrativo.
A demolição de um prédio pela administração pública, em razão do iminente risco de desabamento, constitui exemplo de ato autoexecutório, cujo fundamento jurídico é a necessidade de salvaguardar, com rapidez e eficiência, o interesse público.
O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, transferindo-a para a autoridade delegada.
A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.
De acordo com a corrente dominante na literatura, o motivo é requisito de validade do ato administrativo, denominado pressuposto objetivo de validade.
De acordo com o STF, a demissão de empregado público de empresa pública ou de sociedade de economia que preste serviço público não precisa ser motivada, em razão de esse empregado não gozar da estabilidade assegurada constitucionalmente aos servidores públicos estatutários.