Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 377

Q379496

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |

Q379496 Direito Administrativo

A sanção disciplinar, ato que altera uma relação jurídica, segundo o critério dos efeitos, é ato administrativo classificado como:

A

constitutivo

B

enunciativo

C

individual

D

de império

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Q379208

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Agente Administrativo |

Q379208 Direito Administrativo

Quando o Poder Público regula o desempenho de uma profissão, exercendo o poder de polícia, ele o faz mediante a edição do seguinte ato:

A

normativo

B

concreto

C

de consentimento

D

de cooperação

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Q379205

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Agente Administrativo | FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Técnico em Contabilidade |

Q379205 Direito Administrativo

A apreensão de bens é ato administrativo que, segundo o critério das prerrogativas, deve ser classificado como ato:

A

vinculado

B

individual

C

de império

D

simples

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Q379204

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Agente Administrativo | FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Técnico em Contabilidade |

Q379204 Direito Administrativo

A forma extintiva de desfazimento do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade é conhecida como:

A

anulação

B

cassação

C

caducidade

D

revogação

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Q377561

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Guarda Municipal |

Q377561 Direito Administrativo

Um ato administrativo, praticado ilegalmente por um agente público, deve ser desfeito mediante:

A

invalidação

B

cassação

C

revogação

D

caducidade

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Q377560

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Guarda Municipal |

Q377560 Direito Administrativo

A instrução normativa é ato administrativo classificado, quanto ao critério dos destinatários, como ato:

A

eficaz

B

nulo

C

geral

D

enunciativo

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Q377559

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Guarda Municipal |

Q377559 Direito Administrativo

Quando ainda está em curso o processo pelo qual é constituído, pode-se afirmar que o ato administrativo, quanto à sua formação, é:

A

individual

B

eficaz

C

válido

D

imperfeito

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Q377558

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Guarda Municipal |

Q377558 Direito Administrativo

A Administração Pública não necessita de recorrer aos Tribunais para obter uma sentença favorável para sua atuação cotidiana em virtude da seguinte característica do ato administrativo:

A

imperatividade

B

autoexecutoriedade

C

eficiência

D

economicidade

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Q375556

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: UFPR - 2013 - UFPR - Auxiliar de Enfermagem | NC-UFPR - 2013 - UFPR - Assistente de Administração |

Q375556 Direito Administrativo

A Administração Pública praticou, em 2013, um ato ilegal. A Administração Pública:

A

poderá anular o ato, se este trouxe prejuízo a terceiros.

B

deverá anular o ato.

C

deverá revogar o ato, se for conveniente ou oportuno.

D

deverá aguardar que o Poder Judiciário se manifeste sobre a legalidade do ato.

E

poderá revogar o ato.

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Q371594

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371594 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A ratificação é forma de convalidação de ato administrativo com vício sanável, produzindo efeitos a partir do momento em que seja sanado o vício.

B

Considere que um governador de estado tenha delegado determinada competência a um secretário de Estado, que, no exercício da função delegada, emita ato ilegal. Nessa situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deve recair apenas sobre a autoridade delegada

C

Ato administrativo editado com vício de finalidade pode ser convalidado pela mesma autoridade que o tenha emanado ou por superior hierárquico.

D

A venda de bem público pela administração, apesar de ser regida pelo direito público, coloca o particular em posição de igualdade com o poder público.

E

Todos os atos da administração que produzem efeitos jurídicos, ainda que regidos pelo direito privado, são considerados atos administrativos.

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Q371230

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371230 Direito Administrativo

Como consequência decorrente dos vícios, os atos administrativos podem ser

A

nulos, sendo, no entanto, passíveis de convalidação, com base na discricionariedade da Administração.

B

anuláveis, passíveis de convalidação diante de vício de forma.

C

anuláveis, passíveis de convalidação por vício quanto ao motivo declarado.

D

nulos, passíveis de convalidação quando se tratar de vício de competência, ainda que exclusiva.

E

anuláveis, quando se tratar vício de finalidade, desde que a finalidade praticada também tenha sido pública.

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Q371049

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371049 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A apreensão de bens pela administração pública constitui exemplo de ato de gestão.

B

Embora os atos complexos sejam formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente, sua revogação pode concretizar-se com a manifestação de apenas um dos órgãos ou agentes nele envolvidos, sem a concordância dos demais.

C

Se determinado imóvel for declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, mediante resolução, em situação que contrarie disposição legal segundo a qual o ato deve ser praticado mediante decreto, o vício de forma será sanável, por configurar mera irregularidade passível de convalidação.

D

A demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento e a cobrança de multa são exemplos de atos administrativos caracterizados pela autoexecutoriedade.

E

Ao aplicar sanção disciplinar a servidor público, a administração pública pratica, quanto aos efeitos, ato administrativo constitutivo.

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Q364967

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q364967 Direito Administrativo

Uma autorização concedida por determinada autoridade da Secretaria Municipal de Fazenda é classificada, pelo critério dos efeitos, como ato administrativo:

A

irrevogável

B

constitutivo

C

geral

D

vinculado

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Q364966

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q364966 Direito Administrativo

Quando novo ato administrativo suprime a parte inválida de ato anterior, mantendo sua parte válida, está-se diante da seguinte forma de convalidação:

A

reforma

B

ratificação

C

conversão

D

revogação

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Q364779

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria |

Q364779 Direito Administrativo

O elemento do ato administrativo segundo o qual todo ato deve ser praticado visando o interesse público é:

A

forma

B

competência

C

finalidade

D

objeto

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Q362942

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público - Reaplicação |

Q362942 Direito Administrativo

No que concerne à classificação dos atos administrativos, a respeito do ato modificativo assinale a afirmativa correta.

A

Altera situações jurídicas preexistentes podendo extinguir essa situação jurídica.

B

Reconhece apenas a existência de um fato ou de uma situação jurídica anterior a ele.

C

Tem o condão de criar uma nova situação jurídica

D

Altera situações jurídicas preexistentes, mas nunca provoca sua extinção.

E

Reconhece situação jurídica futura.

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Q362934

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público - Reaplicação |

Q362934 Direito Administrativo

Tendo em vista as hipóteses de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta apenas hipóteses de extinção volitiva dos atos administrativos.

A

Invalidação e extinção subjetiva.

B

Revogação e cassação.

C

Extinção subjetiva e objetiva.

D

Anulação e execução material

E

Extinção objetiva e execução material.

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Q362442

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental - Contador |

Q362442 Direito Administrativo

Qual das alternativas abaixo NÃO se trata de um ato negocial?

A

Atestado.

B

Licença.

C

Admissão.

D

Dispensa.

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Q362441

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental - Contador |

Q362441 Direito Administrativo

Referente à classificação dos atos administrativos, quanto ao objeto, quando o Poder Público atua com supremacia sobre o administrado, coercitivamente e unilateralmente, temos descrito o ato de:

A

Gestão.

B

Expediente.

C

Vinculação.

D

Império.

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Q359564

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359564 Direito Administrativo

Empresa privada obtém autorização de importação de material bélico. Posteriormente, alegando relevante interesse nacional, no tocante ao desenvolvimento da indústria bélica nacional, o órgão competente da Administração Pública Federal revoga referida autorização.

O ato revocatório em questão deve ser qualificado como:

A

concreto; composto; autoexecutório; emanado no exercício de poder hierárquico.

B

individual; constitutivo; restritivo; emanado no exercício de poder discricionário.

C

coercitivo; vinculado; declaratório; emanado no exercício do poder de autotutela.

D

ato de gestão; complexo; vinculado; emanado no exercício de poder de polícia.

E

ato de império; enunciativo; abstrato; emanado no exercício de poder disciplinar.

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