Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 373

Q466149

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466149 Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese: o Ministério dos Transportes praticou ato administrativo de competência do Ministério das Telecomunicações. Nesse caso,

A

há vício de objeto do ato administrativo.

B

é possível a convalidação do ato administrativo.

C

há vício de forma do ato administrativo.

D

é possível a revogação do ato administrativo.

E

o ato deve ser anulado, por conter vício insanável de competência.

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Q466148

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466148 Direito Administrativo

A Administração Pública revogou ato administrativo que havia gerado direito adquirido. Ao administrado tal postura está

A

correta e independe de qualquer contrapartida ao administrado.

B

correta, desde que indenize o administrado.

C

incorreta, pois tal ato não comporta revogação.

D

incorreta, pois o ato administrativo que gera direito adquirido não é previsto no ordenamento jurídico.

E

correta, vez que a revogação destina-se justamente a extirpar ato ilegal.

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Q466147

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466147 Direito Administrativo

Marcelo, servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública, ao utilizar-se do poder disciplinar, aplicou pena de demissão a seu subordinado Joaquim, alegando, para tanto, o cometimento de conduta que, na verdade, inexistiu. Marcelo agiu premeditadamente, visando o ingresso de parente seu na vaga disponibilizada com a saída de Joaquim. O ato administrativo de demissão, no caso narrado, apresenta vício de

A

sujeito e de forma.

B

forma, apenas.

C

objeto, apenas.

D

motivo, apenas.

E

motivo e de finalidade.

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Q466146

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466146 Direito Administrativo

A teoria dos motivos determinantes

A

não se aplica aos atos administrativos discricionários.

B

vincula a validade do ato à motivação nele contida.

C

permite a convalidação de atos administrativos que adotaram motivos falsos.

D

destina-se ao ato administrativo proferido sem motivação.

E

tem por objetivo revogar atos administrativos que adotaram motivos falsos ou inexistentes.

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Q466145

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466145 Direito Administrativo

O efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz é

A

a forma do ato.

B

a finalidade do ato.

C

o motivo do ato.

D

o objeto do ato.

E

a motivação do ato.

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Q466144

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466144 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, considere as seguintes assertivas:

I. O objeto e o motivo do ato administrativo, em determinadas hipóteses, podem ser discricionários.

II. A revogação do ato administrativo, quando feita pelo Judiciário, produz efeitos ex tunc.

III. A convalidação consiste em modalidade de extinção do ato administrativo, por conter vício insanável.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q466143

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466143 Direito Administrativo

Considere:

I. Os atos administrativos discricionários não comportam controle judicial, haja vista a necessidade de respeito à atuação administrativa discricionária, pautada por razões de conveniência e oportunidade.

II. A discricionariedade ocorre, dentre outras hipóteses, quando a lei é omissa, porque não lhe é possível prever todas as situações supervenientes ao momento de sua promulgação, hipótese em que a autoridade deverá decidir conforme os princípios extraídos do ordenamento jurídico.

III. Arbitrariedade não se confunde com discricionariedade; naquela, a Administração ultrapassa os limites traçados pela lei, passando a atuar contrariamente à lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I

B

I e II.

C

II e III.

D

II.

E

III.

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Q466137

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466137 Direito Administrativo

O ato administrativo ao distanciar-se do fim público

A

apresenta vício em um dos atributos do ato.

B

pode ser convalidado.

C

não comporta anulação.

D

deve ser revogado.

E

detém vício em um de seus requisitos.

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Q465595

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465595 Direito Administrativo

No direito brasileiro, os regulamentos são atos essencialmente

A

enunciativos, dotados de generalidade, abstração e imutabilidade.

B

negociais, de efeitos concretos e uso específico no campo do exercício do poder de polícia.

C

legislativos, de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

D

autônomos e de mesmo nível hierárquico que as leis, dispondo sobre organização administrativa, criação ou extinção de órgãos públicos.

E

normativos, que especificam ou complementam a lei para sua fiel execução, sem contudo inovar no mundo jurídico.

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Q464150

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464150 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende revogar ato administrativo sob o fundamento de que apresenta ilegalidade em seu objeto. Nesse caso,

A

a postura da Administração está incorreta, vez que pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter ato administrativo ilegal.

B

a postura da Administração está correta, vez que a revogação pode se dar na hipótese narrada.

C

o ato em questão não comporta revogação e sim, anulação.

D

o ato em questão deve permanecer no mundo jurídico, pois o vício no objeto do ato administrativo é sempre passível de convalidação.

E

o ato administrativo em questão deve ser extirpado do mundo jurídico através do instituto da convalidação e não de revogação.

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Q462426

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462426 Direito Administrativo

Para serem válidos, os atos administrativos precisam atender a alguns requisitos. Sobre os requisitos de validade, assinale a alternativa correta:

A

Objeto é a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar, ou seja, sua finalidade.

B

A lei pode autorizar expressamente, por meio do fenômeno da avocação, a um agente transferir uma função que lhe é atribuída a outro hierarquicamente inferior.

C

São requisitos de validade a competência, o objeto, a forma, o motivo e a imperatividade.

D

Pela teoria dos motivos determinantes, o motivo do ato administrativo deve sempre ser compatível com a situação de fato que gerou a emanação do ato.

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Q458432

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária |

Q458432 Direito Administrativo

Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas características, que se distinguem das dos atos praticados por particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

As licenças concedidas pela administração pública são atos administrativos discricionários que podem ser revogados a qualquer momento por razões de interesse público.

Certo

Errado

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Q458431

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária |

Q458431 Direito Administrativo

Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas características, que se distinguem das dos atos praticados por particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

A imperatividade, a presunção de legitimidade e a proporcionalidade são atributos específicos dos atos administrativos

Certo

Errado

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Q455427

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q455427 Direito Administrativo

A respeito do regramento jurídico doutrinário dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

Grande parte da doutrina apresenta como elementos do ato administrativo presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

B

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

C

Atos administrativos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

D

Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

E

Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre o posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.

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Q453028

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico Administrativo | FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática |

Q453028 Direito Administrativo

Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir.

I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade.

II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado.

III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário.

Assinale:

A

se somente o item I estiver incorreto.

B

se somente o item II estiver incorreto.

C

se somente o item III estiver incorreto

D

se somente os itens I e III estiverem incorretos.

E

se todos os itens estiverem incorretos.

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Q451051

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S47 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Florestal - Agronômica - Agronomia | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S68- P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Florestal - Engenharia Agronômica - Agronomia |

Q451051 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo decorrente do reconhecimento de que a Administração Pública pode criar, independentemente da concordância dos particulares, obrigações unilateralmente impostas em razão de seu poder extroverso é denominado:

A

imperatividade.

B

legitimidade.

C

finalidade.

D

autoexecutoriedade.

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Q450221

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450221 Direito Administrativo

Diante de um ato administrativo que atribui a um particular o direito de lavra de uma determinada jazida de minério, presume-se ser

A

dotado do atributo da discricionariedade, o que possibilita ao particular o juízo de conveniência e oportunidade sobre a aplicação do conteúdo do ato, inclusive aplicando-se a autoexecutoriedade.

B

pressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de questionamento sua legalidade, porque atributivo de direitos.

C

dotado do atributo da exigibilidade e da legalidade, ou seja, de que foi produzido conforme a lei, podendo ser inclusive oponível contra terceiros.

D

pressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de revogação diante de questionamento sobre sua legalidade, bem como sobre sua conveniência e oportunidade, porque atributivo de direitos.

E

dotado do atributo da auto executoriedade, o que possibilita ao particular que execute material e diretamente o conteúdo da autorização, inclusive em face do próprio poder público, que fica impedido de rever o ato.

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Q450139

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |

Q450139 Direito Administrativo

Uma das formas de extinção do ato administrativo é o reconhecimento de sua invalidade. No que tange à invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

Pode ser reconhecida de ofício pela administração.

B

Produz efeitos ex nunc em regra.

C

Não é viável a convalidação do ato administrativo em nenhuma hipótese.

D

Não pode ser declarada pelo judiciário devido à autotutela da Administração Pública.

E

A revogação produz o mesmo efeito que a invalidação.

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Q450134

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |

Q450134 Direito Administrativo

O ato administrativo é composto por uma série de elementos, também chamados pela doutrina de requisitos do ato administrativo. Tendo em vista essa concepção doutrinária, assinale a alternativa que contém apenas requisitos do ato administrativo.

A

Imperatividade, competência e objeto.

B

Autoexecutoriedade, imperatividade e presunção de veracidade.

C

Imperatividade, finalidade e objeto.

D

Forma, motivo e finalidade.

E

Imperatividade, autoexecutoriedade e sujeito.

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Q449551

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Agente Administrativo |

Q449551 Direito Administrativo

O agente público deve somente praticar o ato administrativo para o seu fim legal, qual seja, atender ao interesse público, excluindo a possibilidade de qualquer atividade motivada por interesses pessoais ou individuais.
Esse procedimento traduz o princípio básico da Administração Pública denominado

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Moralidade.

E

Legalidade.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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