Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 376

Q407268

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407268 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a presunção de legitimidade.

B

Considera-se cassação do ato administrativo a sua extinção mediante ato vinculado e sancionatório quando o destinatário tenha descumprido as condições para desfrutar de determinada posição jurídica.

C

Os atos administrativos perfeitos e inválidos não podem ser eficazes.

D

A proporcionalidade e a razoabilidade são elementos integrantes do mérito do ato administrativo, por isso se inserem no juízo de oportunidade e conveniência do administrador.

E

A revogação do ato administrativo é ato discricionário, sendo, portanto, desnecessária, em regra, a sua motivação expressa.

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Q404190

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404190 Direito Administrativo

O município de Natal concedeu, por prazo indeterminado, autorização para que Fausto utilizasse parte de praça pública municipal para explorar comércio de jornais e revistas. Sobrevindo interesse em dar outra destinação ao local, o município revogou a autorização, consignando prazo de trinta dias para a desocupação. Fausto, então, ajuizou ação pleiteando a nulidade da revogação da autorização, visando manter-se no local, com pedido alternativo de indenização por perdas e danos, em razão do fechamento de seu negócio.

Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ, a ação deverá ser julgada

A

procedente, pois a administração municipal deveria ter pronunciado a caducidade da autorização, e não tê-la revogado.

B

procedente, pois a autorização gera direito subjetivo à exploração do bem por prazo indeterminado

C

procedente em parte, pois a administração pública pode legitimamente revogar a autorização, mas está obrigada a indenizar o particular lesado.

D

improcedente, pois a autorização é ato precário revogável a qualquer tempo, sem qualquer ônus para a administração.

E

procedente, pois a administração municipal deveria ter anulado a autorização, e não tê-la revogado.

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Q404187

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404187 Direito Administrativo

Conforme a doutrina, os atributos do ato administrativo são

A

discricionariedade e vinculação.

B

presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

C

poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.

D

sujeito capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita ou não defesa em lei.

E

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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Q398733

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEAP-DF Provas: IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Sociologia | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Matemática | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Química | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Artes Cênicas | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - História | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Informática | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Biologia | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Educação Física | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Geografia | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Artes - Música | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Enfermagem |

Q398733 Direito Administrativo

Visando a execução de determinado decreto, o Ministro de Estado, no âmbito das suas competências, poderá editar o seguinte ato:

A

Circular

B

Portaria.

C

Resolução.

D

Instrução.

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Q384872

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Agronômica | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Contabilidade | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Economia | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Análise de Sistemas | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Banco de Dados | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Arquitetura | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Biologia | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia da Computação | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Psicologia | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Informática | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Elétrica | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Florestal | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Sanitária | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Geologia | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Ambiental | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Civil | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Suporte de Redes |

Q384872 Direito Administrativo

Sobre as características dos atos administrativos, analise os itens a seguir.

I. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade.
II. Os elementos dos atos administrativos são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo os dois últimos sempre vinculados.
III. Os atos administrativos devem possuir uma motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela Administração sempre que houver outra melhor para defender seus interesses.

Assinale:

A

se somente o item I estiver correto.

B

se somente o item II estiver correto.

C

se somente os itens I e II estiverem corretos.

D

se somente os itens I e III estiverem corretos.

E

se todos os itens estiverem corretos.

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Q384371

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q384371 Direito Administrativo

A discricionariedade pode ser qualificada como atributo dos atos administrativos em geral. Quando se fala que determinado ato tem essa caractertística significa que :

A

é manifestação de vontade legítima do administrador, prevista ou não em lei, cuja edição configura direito subjetivo do interessado.

B

foi editado levando em conta fatores externos e internos do processo, sendo assim considerado ainda que fosse a única decisão passível de ser tomada, nos termos da lei.

C

é o resultado de opção do administrador, dentre algumas alternativas, que a legislação lhe confere, proferida no âmbito do exercício de seu juízo de oportunidade e conveniência.

D

foi proferido como manifestação do juízo de oportunidade e conveniência, inovando a ordem jurídica e possibilitando a autoexecutoriedade de seu conteúdo.

E

foi proferido em estrito cumprimento de disposição legal, exteriorizando direito subjetivo do interessado.

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Q384368

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q384368 Direito Administrativo

Os atos administrativos gozam de atributos específicos, dos quais não dispõem os atos praticados sob a égide do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, a :

A

presunção de exigibilidade, que possibilita a coação material dos atos administrativos mediante autorização superior.

B

presunção de validade entre as partes, somente podendo haver descumprimento mediante desconstituição do ato no âmbito judicial.

C

presunção de validade, que se consubstancia na consideração de que os atos administrativos, enquanto existentes, são válidos e gozam de autoexecutoriedade.

D

exigibilidade, que garante a execução material dos atos administrativos, independentemente de intervenção judicial.

E

imperatividade, que atribui aos atos administrativos a capacidade de imposição a terceiros, com ou sem sua concordância.

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Q379935

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379935 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo:

I. A finalidade do ato administrativo é definida como seu fim imediato ou seu resultado prático.

II. Competência, finalidade e forma são elementos vinculados ao ato administrativo.

III. A justificativa para a emissão da vontade expressamente indicada no ato administrativo é o que se de- nomina motivo.

É CORRETO afirmar que :

A

apenas a afirmativa I é verdadeira.

B

apenas a afirmativa II é verdadeira.

C

apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

D

as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

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Q379497

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |

Q379497 Direito Administrativo

A forma extintiva de desfazimento volitivo do ato administrativo que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos é a:

A

caducidade

B

cassação

C

revogação

D

anulação

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Q379496

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |

Q379496 Direito Administrativo

A sanção disciplinar, ato que altera uma relação jurídica, segundo o critério dos efeitos, é ato administrativo classificado como:

A

constitutivo

B

enunciativo

C

individual

D

de império

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Q379208

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Agente Administrativo |

Q379208 Direito Administrativo

Quando o Poder Público regula o desempenho de uma profissão, exercendo o poder de polícia, ele o faz mediante a edição do seguinte ato:

A

normativo

B

concreto

C

de consentimento

D

de cooperação

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Q379205

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Agente Administrativo | FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Técnico em Contabilidade |

Q379205 Direito Administrativo

A apreensão de bens é ato administrativo que, segundo o critério das prerrogativas, deve ser classificado como ato:

A

vinculado

B

individual

C

de império

D

simples

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Q379204

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Agente Administrativo | FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Técnico em Contabilidade |

Q379204 Direito Administrativo

A forma extintiva de desfazimento do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade é conhecida como:

A

anulação

B

cassação

C

caducidade

D

revogação

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Q377561

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Guarda Municipal |

Q377561 Direito Administrativo

Um ato administrativo, praticado ilegalmente por um agente público, deve ser desfeito mediante:

A

invalidação

B

cassação

C

revogação

D

caducidade

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Q377560

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Guarda Municipal |

Q377560 Direito Administrativo

A instrução normativa é ato administrativo classificado, quanto ao critério dos destinatários, como ato:

A

eficaz

B

nulo

C

geral

D

enunciativo

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Q377559

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Guarda Municipal |

Q377559 Direito Administrativo

Quando ainda está em curso o processo pelo qual é constituído, pode-se afirmar que o ato administrativo, quanto à sua formação, é:

A

individual

B

eficaz

C

válido

D

imperfeito

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Q377558

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Guarda Municipal |

Q377558 Direito Administrativo

A Administração Pública não necessita de recorrer aos Tribunais para obter uma sentença favorável para sua atuação cotidiana em virtude da seguinte característica do ato administrativo:

A

imperatividade

B

autoexecutoriedade

C

eficiência

D

economicidade

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Q376787

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2013 - UFPR - Psicólogo |

Q376787 Direito Administrativo

A empresa XYZ, em 1999, participa de licitação promovida pela União, cujo objeto é a construção de um trecho de rodovia federal. A empresa XYZ tem sucesso no certame licitatório, cuja homologação ocorre imediatamente. Em seguida, celebra o contrato administrativo com a União Federal e, em 2005, conclui a obra pública. Nesse mesmo ano, recebe a integralidade do pagamento. Em 2013, a União notifica a empresa XYZ para que devolva o pagamento recebido, pois, de acordo com a notificante, houve ilegalidade patente no processo licitatório e é imprescindível sua anulação. Sobre esses fatos, é correto afirmar que:

A

a União deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade; nesse caso, a União deverá anular o ato, sendo devida a devolução dos valores recebidos pela empresa XYZ.

B

trata-se, ao contrário do conteúdo da notificação promovida pela União Federal, de revogação de ato administrativo.

C

a anulação é imediata; quando evidente a ilegalidade de atos da Administração Pública, a anulação independe de processo administrativo

D

o direito da Administração Pública de anular o ato administrativo que homologou a licitação decai em cinco anos, razão pela qual nada poderá ser exigido da empresa XYZ.

E

o direito da Administração Pública de revogar o ato administrativo que homologou a licitação é imprescritível, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

Q375556

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: UFPR - 2013 - UFPR - Auxiliar de Enfermagem | NC-UFPR - 2013 - UFPR - Assistente de Administração |

Q375556 Direito Administrativo

A Administração Pública praticou, em 2013, um ato ilegal. A Administração Pública:

A

poderá anular o ato, se este trouxe prejuízo a terceiros.

B

deverá anular o ato.

C

deverá revogar o ato, se for conveniente ou oportuno.

D

deverá aguardar que o Poder Judiciário se manifeste sobre a legalidade do ato.

E

poderá revogar o ato.

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Q371594

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371594 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A ratificação é forma de convalidação de ato administrativo com vício sanável, produzindo efeitos a partir do momento em que seja sanado o vício.

B

Considere que um governador de estado tenha delegado determinada competência a um secretário de Estado, que, no exercício da função delegada, emita ato ilegal. Nessa situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deve recair apenas sobre a autoridade delegada

C

Ato administrativo editado com vício de finalidade pode ser convalidado pela mesma autoridade que o tenha emanado ou por superior hierárquico.

D

A venda de bem público pela administração, apesar de ser regida pelo direito público, coloca o particular em posição de igualdade com o poder público.

E

Todos os atos da administração que produzem efeitos jurídicos, ainda que regidos pelo direito privado, são considerados atos administrativos.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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