Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 245

Q2032785

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q2032785 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2016), o ato administrativo ocorre somente quando a Administração Pública age no sentido de atender a uma finalidade pública e, além disso, devem ser respeitados os seus elementos constitutivos. Assim sendo quando um agente público realiza um ato administrativo para contratação de um serviço com valor superior a R$ 30.000,00 e o faz de maneira verbal, sem registro ou contrato por escrito, ele está incorrendo em um vício de:

A

Competência.

B

Forma.

C

Motivo.

D

Tipicidade.

E

Motivação.

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Q2032784

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q2032784 Direito Administrativo

Os Atos Administrativos representam as ações emanadas pelo Estado ou de quem o represente, tendo por objeto a execução de alguma atividade que vise atender a finalidade de interesse público. Conforme Meirelles (2016), esses atos são unilaterais e expressam a vontade da Administração Pública. Assim sendo, quando ocorre a extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida, estamos diante de um caso de:

A

Caducidade.

B

Anulação.

C

Revogação.

D

Cassação.

E

Inadimplemento.

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Q2032083

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Quadra - SP Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Auxiliar Administrativo |

Q2032083 Direito Administrativo

A Anulação ou Invalidação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade e ilegalidade. Desde que a Administração reconheça que praticou um ato contrário ao direito vigente, cumpre-lhe anulá-lo o quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa. Em relação à anulação:

A

Produz efeitos “ex nunc”, ou seja, daquele momento em diante cessam os efeitos do ato administrativo.

B

A anulação só pode ser feita pela própria administração pública.

C

A anulação só pode ser feita pelo poder judiciário.

D

Produz efeitos “ex tunc”, ou seja, a invalidação retroage ao momento em que foi editado.

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Q2032061

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Quadra - SP Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Auxiliar Administrativo |

Q2032061 Direito Administrativo

Os elementos essenciais à formação do ato administrativo, constituem a sua infraestrutura, daí serem reconhecidos como requisitos de validade. Não está entre esses requisitos:

A

Finalidade.

B

Eficácia.

C

Objeto.

D

Motivo.

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Q2029226

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno |

Q2029226 Direito Administrativo

Acerca dos atributos e espécies dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Certidões e atestados são exemplos típicos de atos administrativos enunciativos

B

Consideram-se atributos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo.

C

Os atos administrativos negociais se caracterizam por serem bilaterais, gozando de contratualidade.

D

Apenas o motivo e a finalidade são atributos do ato administrativo.

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Q2027086

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q2027086 Direito Administrativo

Sobre as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de atos administrativos negociais.

A

São atos que emanam conteúdo geral e abstrato visando à correta aplicação da lei

B

São atos que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes

C

São atos que expressam declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular

D

São atos que a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo

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Q2009844

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |

Q2009844 Direito Administrativo

O Poder Executivo, de acordo com as suas atribuições, é o responsável por elaborar Portarias. Assinale a alternativa que apresenta exemplos de Portarias.

A

Compra de bens e serviços, emissão de normas e regulamentos dos órgãos públicos, alocação de recursos materiais.

B

Contratos diversos, horários e funcionamento de órgãos públicos, mudança de leis e procedimentos.

C

Nomeações, demissões, licenças por luto, saúde ou casamento de funcionários públicos.

D

Emissão de pareceres, licenças diversas, medidas de ordem interna e externa, contratos e parcerias.

E

Designação de chefias, demissões, promoções, compra de máquinas e equipamentos, proposição de leis.

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Q2008864

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Técnico Administrativo |

Q2008864 Direito Administrativo

A Comunicação Oficial, assim como todo Ato administrativo público, atende aos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal que são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Todos esses princípios, de algum modo, são praticados nas redações oficiais que são emitidas pelos órgãos públicos, sobretudo, os princípios da Impessoalidade e Publicidade. Observando as frases abaixo, qual a que não fere o princípio da Impessoalidade?

A

Acho a proposta muito pertinente.

B

Defendo que o projeto seja implantado com as devidas retificações.

C

Estou de acordo com as modificações apresentadas no documento.

D

Solicito a compra de dois computadores para o Setor.

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Q2008674

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |

Q2008674 Direito Administrativo

São considerados atributos dos atos administrativos:

I. Autoexecutoriedade.

II. Presunção de legitimidade.

III. Imperatividade.

IV. Tipicidade.

A quantidade de itens CORRETOS é:

A

I

B

4

C

2

D

3

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Q2002683

Ano: 2019 Banca: FCPC Órgão: UNILAB Prova: FCPC - 2019 - UNILAB - Administrador |

Q2002683 Direito Administrativo

São atos normativos:

A

ofícios.

B

certidões.

C

despachos.

D

advertências.

E

decretos regulamentares.

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Q2002682

Ano: 2019 Banca: FCPC Órgão: UNILAB Prova: FCPC - 2019 - UNILAB - Administrador |

Q2002682 Direito Administrativo

Sobre as espécies de ato administrativo, é correto afirmar que o parecer é:

A

ato punitivo.

B

ato negocial.

C

ato normativo.

D

ato enunciativo.

E

ato ordinatório.

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Q2000822

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Administrativo |

Q2000822 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

Apesar de o exercício da função administrativa consistir na atividade típica do Poder Executivo, os demais Poderes de Estado exercem tal função de maneira atípica, praticando, também, atos administrativos.

B

Nem todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo, pois em muitas situações o Poder Público pratica atos de conteúdo essencialmente privado.

C

O ato administrativo somente pode ser praticado pelo Estado, representado pelos órgãos da Administração Direta.

D

O ato administrativo está sujeito a controle por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.

E

A doutrina, baseada na lei que regula a Ação Popular (Lei 4.717/1965), tradicionalmente aponta a existência de cinco elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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Q1999728

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Agente Legislativo |

Q1999728 Direito Administrativo

Em relação aos pressupostos dos atos administrativos, analise as situações apresentadas abaixo:

I. Nomeação de servidor para cargo público inexistente.

II. Pena de advertência a servidor, quando a falta praticada exigia suspensão.

III. Ato praticado que visou interesse particular ao invés de atender o interesse público.

As três situações apresentam, respectivamente, vícios de:

A

Finalidade, objeto e objeto.

B

Forma, forma e finalidade.

C

Sujeito, forma e finalidade.

D

Objeto, objeto e finalidade.

E

Objeto, forma e objeto.

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Q1999727

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Agente Legislativo |

Q1999727 Direito Administrativo

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.

B

A lei é a fonte normal da competência, nela se encontram os limites e a dimensão das atribuições cometidas a pessoas administrativas, Órgãos e agentes públicos.

C

A competência para o exercício dos atos administrativos deriva de previsão constitucional ou legal. Se prevista na Constituição, é denominada competência primária e, se prevista em lei ordinária, competência secundária.

D

A finalidade, como elemento do ato administrativo, decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual o fim a ser buscado pelo agente público em suas atividades deve ser tão somente aquele prescrito pela lei. A finalidade é, portanto, a satisfação do interesse público.

E

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. São as razões que justificam a prática do ato.

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Q1999726

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Agente Legislativo |

Q1999726 Direito Administrativo

A lei confere ao agente público, em alguns casos, certa margem de liberdade na escolha do ato administrativo que melhor atenda ao interesse público. Assim, o agente público deve apreciar a situação agindo da maneira que perceber mais conveniente e oportuna ao interesse público. Essa margem de liberdade caracteriza o ato administrativo

A

vinculado.

B

discricionário.

C

ordinatório.

D

executório.

E

complexo.

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Q1999725

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Agente Legislativo |

Q1999725 Direito Administrativo

Ato Administrativo é uma declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, quando a Administração Pública impõe uma obrigação a um determinado sujeito ou lhe imputa alguma restrição, independentemente de sua concordância, o ato administrativo está qualificado pelo atributo de:

A

Imperatividade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Exigibilidade.

D

Presunção de Legitimidade.

E

Competência.

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Q1965043

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965043 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta sobre as modalidades de extinção dos atos administrativos:

A

A renúncia não decorre da vontade do beneficiário do ato, e sim do interesse público.

B

A cassação não decorre do descumprimento de obrigações pelo beneficiário do ato.

C

A revogação não pode ocorrer em atos legais e discricionários por oportunidade e conveniência.

D

A caducidade se trata de modalidade de extinção em que ocorre a retirada do ato, devido ao surgimento de norma jurídica que tornou inadmissível situação anteriormente permitida pelo direito e outorgada por ato que o precedeu.

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Q1905356

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Auditor Fiscal Tributário |

Q1905356 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir:

I. Não se admite a revogação de atos consumados, uma vez que estes já produziram todos os efeitos;

II. A revogação é a extinção do ato administrativo inválido por motivo de oportunidade e conveniência, ou seja, por razões de mérito;

III. A anulação do ato administrativo não enseja efeitos repristinatórios.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I e III estão corretas;

B

Apenas II e III estão corretas;

C

Todas estão corretas;

D

Nenhuma está correta.

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Q1905355

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Auditor Fiscal Tributário |

Q1905355 Direito Administrativo

São espécies de atos administrativos normativos, exceto:

A

Os regulamentos executivos, que não inova o ordenamento jurídico, sendo praticado apenas para complementação do texto legal.

B

O regimento, que define normas internas, com intuito de regular o funcionamento de órgãos colegiados.

C

A portaria, que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações a indivíduos específicos.

D

A resolução, usadas por Agências Reguladoras para disciplinar matéria de sua competência específica.

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Q1885904

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Escriturário |

Q1885904 Direito Administrativo

O ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo destinado a regulamentar a lei ou que visa a sua fiel execução, denomina-se:

A

Decreto.

B

Portaria.

C

Parecer.

D

Licença.

E

Circular.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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