Considerando a anulação e revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

O presidente da República, no regular exercício de sua competência, editou Decreto Presidencial regulamentando determinada Lei Federal e estabelecendo que os Ministérios da Educação e da Economia deveriam editar um ato conjunto dispondo sobre certa matéria. Em seguida, os citados Ministérios editaram regularmente uma Portaria Interministerial sobre o tema. Seis meses depois, em razão da mudança do titular da pasta da educação, por entender que a portaria publicada não era mais conveniente, o novo ministro da Educação manifestou intenção de revogá-la, mas o ministro da Economia não concordou.

No caso em tela, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por tratar a Portaria Interministerial de ato administrativo:

Conceitualmente, ato administrativo

Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Tom Murph é agente fiscal do município ZX e verifica que determinado ato administrativo praticado no seu setor baseou-se em fundamentos inverídicos, gerando a invalidade do ato. Nos termos da interpretação administrativa, ocorreu a aplicação da teoria dos motivos:

Analise a seguinte situação hipotética:
O plano diretor do município de Jaboticabal do Sul fixou determinadas regras para novas edificações, sendo que entre essas regras está a exigência de apresentação do projeto arquitetônico da obra no departamento administrativo competente. Essa regra não foi respeitada pela empresa Arranha Céus LTDA, que deu início à edificação de um edifício sem a apresentação do referido projeto.
A administração pública do município de Jaboticabal do Sul, diante disso, após aplicar uma multa administrativa contra a Arranha Céus LTDA prevista na legislação municipal, propôs ação judicial contra a referida empresa buscando a suspensão da construção do edifício, sob o fundamento de que o plano diretor teria sido violado.
Considerando o exercício do poder de polícia pela administração pública, os atributos do ato administrativo e com base na situação narrada, julgue as seguintes assertivas.
I-A multa administrativa somente pode ser cobrada mediante processo de execução, após inscrição em dívida ativa, já que tal cobrança não é abrangida pelo poder de polícia.
II-A administração pública possui interesse de agir para pedir o embargo da obra, em que pese seu poder de polícia.
III-A existência do poder de polícia retira da administração pública o interesse de agir para pedir, em juízo, a tutela jurisdicional relativa a atos em que ela poderia atuar sem intervenção do Poder Judiciário.
IV-Nem toda medida tomada pela administração pode ser autoexecutável, pois há providências que só podem ser adotadas após prévia autorização judicial. Por exemplo, a cobrança de multas, por força da autoexecutoriedade do poder de polícia, pode ser efetivada diretamente pela administração pública.
É CORRETO o que se afirma em: 

Quanto à sua formação, é o ato administrativo que nasce por meio da manifestação da vontade de um órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente da Administração:

A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diversas formas. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma definição dessas formas de extinção.

A Administração Pública pode

Taksin Preecha exerce as funções de fiscal sanitário no estado WW e, no uso regular de suas atribuições, recebe denúncia de má conservação de alimentos na mercearia Pocahontas Nemo, que se revela verdadeira. Constatado que existem mercadorias irregularmente armazenadas e com validade vencida, o fiscal apreende os bens e aplica multa. Nesse caso, com o ato de apreensão está sendo realizado um dos atributos do ato administrativo consistente na: 

Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos:

1. Atos administrativos complexos são aqueles formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.

2. Os particulares delegatários de função administrativa, a exemplo de concessionários e permissionários, também podem praticar atos administrativos.

3. A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção “jure et de jure”, podendo ser afastada diante de prova inequívoca da ilegalidade.

4. O motivo é requisito vinculado do ato administrativo, correspondendo ao objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com DI PIETRO, sobre elementos do ato administrativo, analisar a sentença abaixo:

Para o Direito Administrativo, o sujeito é um dos elementos do ato administrativo; não basta que este sujeito tenha capacidade, é, sobretudo, necessário que ele tenha competência (1ª parte). Forma é o efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz (2ª parte).

A sentença está:

Segundo DI PIETRO, sobre atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
( ) A autoexecutoriedade é o atributo que determina que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
( ) A tipicidade só existe com relação aos atos unilaterais; não existe nos contratos porque, com relação a eles, não há imposição de vontade da Administração, que depende sempre da aceitação do particular.

Em concordância com DI PIETRO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os princípios como proposições básicas estão na base do regime administrativo.
( ) A presunção de legitimidade para a Administração é absoluta, porque não admite prova em contrário.
( ) As entidades da Administração Indireta não podem se desvincular dos fins previstos em sua lei instituidora.