Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.336 questões
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874285
Direito Administrativo
Texto associado
Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.
Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se
explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos. Com efeito, há motivação quando
o agente público indica qual a situação fática que ensejou a realização de uma dada competência
(pressuposto fático) e quais as normas que lhe serviram de fundamento (pressuposto jurídico).
É posição assente que a motivação do ato administrativo deve, ainda que sucinta, necessariamente
atender os requisitos da congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza. Uma motivação obscura ou
incongruente, com fatos e fundamentos não compreensíveis e/ou não proporcionais entre si, evidencia uma
fundamentação viciada; o mesmo acontece com a fundamentação que surge com o emprego de conceitos
vagos, sem base sólida fática ou jurídica. A esse propósito, confira-se decisão do STJ:
“Não atende a exigência de devida motivação imposta aos atos administrativos a indicação de
conceitos jurídicos indeterminados, em relação aos quais a Administração limitou-se a conceituar o
desempenho de servidor em estágio probatório como bom, regular ou ruim, sem, todavia, apresentar os
elementos que conduziram a esse conceito.”
De tal contexto, resulta que a motivação do ato deve narrar a situação fática que o viabiliza e
demonstrar que o comportamento tem amparo na ordem jurídica, inclusive no tocante aos meios utilizados,
lugar de atuação e tempo de vigência dos efeitos.
(CARVALHO, Raquel. A Lei 13.655/2018 e o dever de motivação pela Administração Pública na LINDB. Disponível em:
http://raquelcarvalho.com.br/2018/08/12/a-lei-13-655-2018-e-o-dever-de-motivacao-pela-administracao-publica-na-lindb/. Acesso em: 15 jan.
2022.)
A autora aborda o princípio da motivação “que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o
fundamento jurídico dos comportamentos públicos”. De acordo com a teoria do direito administrativo, o
motivo, considerado requisito do ato administrativo, é entendido como
Q1873876
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca da invalidação do ato administrativo.
Q1873804
Direito Administrativo
Em matéria de ato administrativo, competência administrativa
pode ser definida como a atribuição normativa da legitimação
para a prática de um ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são características da competência administrativa:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são características da competência administrativa:
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Timóteo - MG
Prova:
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado |
Q1873265
Direito Administrativo
Em relação à retirada dos atos administrativos, associe corretamente o conceito à sua respectiva definição.
CONCEITOS
(1) Cassação
(2) Anulação
(3) Revogação
(4) Caducidade
(5) Contraposição
DEFINIÇÕES
( ) Retirada do ato administrativo por meio de ato discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
( ) Retirada do ato administrativo em razão de sobrevir norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
( ) Retirada do ato administrativo em razão da emissão de ato com fundamento em competência diversa da que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são opostos aos daquele.
( ) Retirada do ato administrativo em razão de vício de legalidade insanável não passível de convalidação.
( ) Retirada do ato administrativo em razão do descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.
A sequência correta dessa associação é
CONCEITOS
(1) Cassação
(2) Anulação
(3) Revogação
(4) Caducidade
(5) Contraposição
DEFINIÇÕES
( ) Retirada do ato administrativo por meio de ato discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
( ) Retirada do ato administrativo em razão de sobrevir norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
( ) Retirada do ato administrativo em razão da emissão de ato com fundamento em competência diversa da que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são opostos aos daquele.
( ) Retirada do ato administrativo em razão de vício de legalidade insanável não passível de convalidação.
( ) Retirada do ato administrativo em razão do descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.
A sequência correta dessa associação é
Q1871857
Direito Administrativo
José, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado do Rio
de Janeiro, praticou o chamado abandono de cargo, na medida
em que se ausentou do serviço, sem justa causa, por trinta dias
consecutivos. Após regular processo administrativo disciplinar,
lhe foi aplicada a sanção da demissão.
No caso em tela, as razões de fato e de direito (e não a exposição dessas razões) que deram ensejo à prática do ato de demissão representam o elemento ou requisito do ato administrativo denominado:
No caso em tela, as razões de fato e de direito (e não a exposição dessas razões) que deram ensejo à prática do ato de demissão representam o elemento ou requisito do ato administrativo denominado:
Q1871856
Direito Administrativo
Maria acaba de ser aprovada em concurso público para o cargo
efetivo de técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado
Alfa, inclusive obtendo excelente aproveitamento no curso de
formação ministrado pela Acadepol. Em sua primeira lotação que
acaba de ser publicada no Diário Oficial, Maria pretendia ser
lotada no Instituto Médico Legal sediado na capital do Estado
Alfa, mas foi lotada em determinado Posto Regional de Polícia
Técnica e Científica (PRPTC), no interior do Estado.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato praticado pelo secretário de Polícia Civil de lotação inicial de Maria no citado PRPTC é um ato:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato praticado pelo secretário de Polícia Civil de lotação inicial de Maria no citado PRPTC é um ato:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico |
Q1871216
Direito Administrativo
Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,
e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O exercício do poder de autotutela estatal, quando já decorreram efeitos concretos do ato administrativo, deve ser precedido de
O exercício do poder de autotutela estatal, quando já decorreram efeitos concretos do ato administrativo, deve ser precedido de
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Guatambú - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Auditor Fiscal - Edital nº 001 |
Q1871096
Direito Administrativo
A administração tributária de um município da federação, de acordo com critério discricionário, retirou do mundo jurídico um ato administrativo válido, que previa a entrega de informações fiscais pelos contribuintes. De acordo com a justificativa, o ato se tornou inoportuno ou inconveniente, então foi necessária a sua extinção.
Nesse caso, o ato administrativo foi:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Guatambú - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Auditor Fiscal - Edital nº 001 |
Q1871095
Direito Administrativo
O mérito do ato administrativo é o poder conferido pela lei ao agente público para que decida sobre a conveniência e oportunidade de praticar determinado ato.
Portanto, só existe mérito administrativo em ato:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Guatambú - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |
Q1871043
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca do ato
administrativo.
Q1869808
Direito Administrativo
João, observadas as formalidades legais, firmou ato de permissão de uso de bem público com o Estado Alfa, para instalação e funcionamento de um restaurante em hospital estadual, pelo prazo de 24 meses. Passados seis meses, o Estado alegou que iria instalar uma nova sala de UTI no local onde o restaurante está localizado, razão pela qual revogou unilateralmente a permissão de uso. Três meses depois, João logrou obter provas irrefutáveis no sentido de que o Estado não instalou nem irá instalar a UTI no local. Inconformado, João buscou assistência jurídica na Defensoria Pública, pretendendo reassumir o restaurante.
Ao elaborar a petição judicial, o defensor público informou a João que pleitear judicialmente a invalidação da revogação do ato de permissão é:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |
Q1868768
Direito Administrativo
O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato
administrativo vinculado que possui vício de forma. A autoridade administrativa entende que o interesse público
será melhor atendido caso o ato seja preservado. Com
base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |
Q1868767
Direito Administrativo
Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RJ
Prova:
FGV - 2022 - PC-RJ - Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe |
Q1867348
Direito Administrativo
A auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Maria está lotada em Posto Regional de Polícia Técnica e Científica
do interior do Estado. Durante a madrugada, Maria, única policial
de plantão, recepcionou de policiais militares um cadáver feminino
para fins de perícia. Para adiantar o trabalho, mesmo não havendo
naquele momento qualquer perito no órgão, Maria fez o exame
pericial, além de ter emitido e assinado sozinha o auto de exame
cadavérico (AEC), agindo em sentido contrário ao que dispõem as
normas aplicáveis às atribuições de seu cargo.
Pelos fatos narrados, percebe-se que a perícia feita por Maria é
inválida, por vício no elemento do ato administrativo da:
Q1865493
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Atos enunciativos são os que apenas declaram uma
situação preexistente.
Q1865492
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Atos constitutivos são os que alteram uma relação
jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.
Q1865491
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Atos complexos são aqueles cuja vontade final da
Administração dispensa a intervenção de agentes ou
órgãos diversos.
Q1865490
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Se o ato emanar da vontade de um só órgão ou agente
administrativo, classificar-se-á como ato simples.
Q1865489
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
A expedição de licença para exercer profissão
regulamentada em lei é um exemplo de ato
discricionário.
Q1865488
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Nos atos vinculados, não há qualquer subjetivismo ou
valoração, apenas a averiguação de conformidade entre
o ato e a lei
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