Analise a definição abaixo, dada por Maria Sylvia Zanella d...
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Q1956749
Direito Administrativo
Analise a definição abaixo, dada por Maria Sylvia
Zanella di Pietro.
“Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário“.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a essa definição.
“Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário“.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a essa definição.