Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, quando o ato limita direito de terceiros, a administração deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos de forma explícita.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A não apresentação dos fundamentos de fato e jurídicos configura ausência do requisito forma do ato administrativo.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público e, como tal, pratica atos administrativos que devem atender a todos os requisitos que lhes são exigidos.
I. Os atos administrativos inválidos devem ser anulados quando eivados de vício, mas devem ser preservados se transcorrido mais de cinco anos de sua edição e não for constatada má-fé do seu beneficiário, ressalvado no Estado de São Paulo, que deve seguir o prazo decadencial de 10 anos.
II. Municípios paulistas que não disponham de leis próprias de processo administrativo devem aplicar a Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/98).
III. É inválida decisão administrativa que não seja precedida de motivação, ressalvados os atos discricionários.
IV. Há processo administrativo na atividade regulamentar da Administração Pública, caracterizado por um rito peculiar que pode contemplar a participação administrativa e estudos de impacto do conteúdo do regulamento.
Assinale a alternativa correta.
O ato administrativo que estipula obrigações, em decorrência da imperatividade de que é dotado, impõe-se a terceiros, ainda que estes não concordem.
Com relação à ética no serviço público, julgue o item.
A publicidade do ato administrativo constitui requisito
de eficácia e moralidade. No entanto, é facultado ao
servidor público, a seu critério, declarar o sigilo ou omitir
o seu conteúdo.
João, Investigador de Polícia Civil do Estado Alfa, praticou ato administrativo relacionado à organização do Setor de Investigações da delegacia onde exerce a função de chefe. Tal ato era de competência do Delegado Titular, que tem interesse em manter o ato exatamente como foi praticado por João.
No caso em tela, tendo em vista que não houve prejuízo a terceiros interessados e que o interesse público recomenda a manutenção do ato, o Delegado Titular
Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.
A incompetência é um vício que pode comprometer os atos
administrativos, sendo caracterizada quando o ato não se
incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.
A função de fato ocorre quando o agente público que pratica
o ato administrativo está irregularmente investido no cargo,
emprego ou função, mas toda a situação tem aparência de
legalidade, o que torna o ato válido, especialmente para
proteger a boa-fé do administrado.
Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos complexos resultam da manifestação
de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é
instrumental em relação à do outro, que pratica um ato dito
principal.
Acerca do conceito de ato administrativo, julgue o item a seguir.
Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos
naturais que independam do ser humano.
Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A vinculação dos motivos à validade do ato é representada
pela teoria dos motivos determinantes, sendo o ato
administrativo nulo quando o motivo se encontrar dissociado
da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou
a sua realização.
Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário e a administração pública podem revogar
ato administrativo mesmo que seus efeitos já tenham sido
produzidos.
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