Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos quando
eivados de vício de legalidade, mas lhe é vedado
revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
I- Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
II- A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
III- O ato administrativo, ainda que fundamentado, é nulo, quando deixa de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais
praticados pela Administração.
I.O fomento (da ciência, por exemplo) e os serviços públicos (como educação, distribuição de energia, coleta de esgotos etc.).
II.As atividades de polícia (na área de construção, condução de veículos, meio ambiente etc.) e as atividades regulatórias de setores específicos (como energia, telecomunicações, saúde suplementar).
III.As tarefas de restrição da propriedade (por exemplo, mediante desapropriação para construção de infraestruturas ou tombamento de bens de relevância cultural).
IV.Os bens públicos, ou seja, os bens pertencentes ao Estado e que estão diretamente vinculados a entidades públicas, tais como as praças, avenidas, a Cidade Universitária, os prédios das Faculdades públicas, entre outros.
Estão em conformidade com as "Atividades administrativas":
O empresário João obteve do poder público licença para funcionamento de um hotel. Seis meses após o início das atividades de seu estabelecimento, João mudou a finalidade do empreendimento, que passou a ser um misto de casa de show e de motel, sem qualquer comunicação ou ciência do poder público.
Tendo em vista que, de forma superveniente à concessão da licença, João, por sua culpa, descumpriu os requisitos do ato de sua concessão, haverá a extinção do ato administrativo de licença por meio da
CARVALHO FILHO, 2015.
Assinale a alternativa CORRETA:
Motivo é o pressuposto de fato ou de direito que fundamenta o ato administrativo.
O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública em razão da imperatividade.
A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.
Convalidado ato administrativo para suprir vício que o
inquinava de ilegalidade, os efeitos do ato serão irretroativos.
A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.
A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e
congruente, vinculando o agir do administrador público e
conferindo o atributo de validade ao ato.
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A jurisprudência do STF admite a aplicabilidade da teoria
dos motivos determinantes, considerando viável a
sindicabilidade realizada pelo Poder Judiciário sobre ato
administrativo decorrente do poder discricionário da
administração pública, com a pronúncia de nulidade do ato
administrativo, caso verificada falsidade ou inexistência de
motivo.
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
A emissão de atestado pela administração pública constitui
exemplo de ato administrativo de conteúdo declaratório,
insuscetível de revogação.
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
No âmbito do direito administrativo, é possível prescindir
dos “vícios de vontade”, aplicáveis ao direito privado, para
fins de invalidação do ato administrativo.
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
A autoexecutoriedade revela-se na prerrogativa de a
administração pública executar de imediato as decisões
administrativas, prescindindo da interferência do Poder
Judiciário, a exemplo da demolição de uma obra irregular.
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