São Requisitos ou elementos do ato administrativo: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo.

Assinale a alternativa que define corretamente sujeito competente ou competência. 

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Elementos presentes no conceito:

( ) Manifestação de vontade.

( ) Praticada pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes.

( ) Sob o regime de direito público, sem prerrogativas em relação ao particular.

( ) Submissão ao controle judicial.

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:

Quanto ao destinatário, os atos administrativos podem ser classificados como gerais ou individuais.

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS, as características dos Atos Administrativos Gerais.

( ) São atos que possuem destinatários indeterminados, com alcance geral e abstrato, ou seja, são dotados de “normatividade”. Por essa razão, aliás, também se denominam atos normativos.

( ) Temos como exemplos os Decretos expedidos pelo Chefe do Poder executivo, as Resoluções editadas pelas agências reguladoras, as instruções normativas, entre outros.

( ) São atos que possuem destinatários determinados, produzem efeitos concretos e constituem ou declaram situações jurídicas subjetivas.

A sequência correta é:  

João, Secretário de Fazenda do Estado Alfa, por estar sobrecarregado de trabalho, deseja delegar sua competência para José, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, para praticar determinado ato administrativo de competência privativa de João, que não consiste em edição de ato normativo ou decisão de recurso hierárquico.
Sabe-se que a legislação do Estado Alfa, em matéria de delegação de competência, possui o mesmo teor da legislação federal sobre processo administrativo.
Nesse contexto, a delegação pretendida por João é

Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e aos particulares. Quanto à revisão dos atos administrativos discricionários pelo judiciário, só poderá versar sobre:

A extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida, denomina-se: 

Sobre os requisitos dos atos administrativos, o objetivo é conceituado da seguinte forma:

São denominados como atos administrativos enunciativos, EXCETO:

Considerando as espécies de atos administrativos, são denominados ordinatórios, EXCETO:

A autoexecutoriedade dos atos administrativos possui como característica:

Os atos administrativos possuem qualidades normativas que os particularizam: são normas estatais, dotadas, por isso, de prerrogativas que os atos privados não possuem. Essas qualidades ou particularidades são chamadas, no Direito Administrativo, de atributos.
"Também chamada de coercibilidade, significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência (ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados), na verdade, o único alvo da Administração Pública é o interesse público".
CARVALHO FILHO, 2015.
Assinale a alternativa que corresponde a característica/atributo mencionada no excerto acima:

Decretos são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013, p. 189-190).
Analise as afirmativas abaixo:
I.Apenas os decretos relativos às questões de pessoal não são numerados e também não possuem ementa.
II.Decretos singulares contém parte preliminar, ementa, parte normativa e parte final, porém não possui fecho.
III.Decretos regulamentares são atos normativos subordinados ou secundários.
IV.Decreto autônomo decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária.
Estão CORRETAS , apenas:

Em Meirelles (2018), os atos administrativos estão classificados quanto a espécie em atos administrativos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Com base no referido autor, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a espécie ao respectivo ato administrativo.

Coluna 1

1. Ato administrativo normativo.

2. Ato administrativo ordinatório.

3. Ato administrativo enunciativo.

Coluna 2

( ) Regimento Geral do IFRS.

( ) Portaria da Reitoria.

( ) Atestado do Diretor-Geral do Campus de Caxias do Sul.

( ) Ordem de serviço da Pró-reitora de Administração.

( ) Ofício do Ministério da Educação.

( ) Resolução do Conselho Superior do IFRS.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

São elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Nesse sentido, relacione a "Coluna 2" com a "Coluna 1":

Coluna 1

1.Competência.

2.Finalidade.

3.Forma.

4.Motivo.

5.Objeto.

Coluna 2

(  )É o modo de exteriorização do ato, a maneira de se manifestar no mundo externo.

(  )É o fim imediato do ato.

(  )É o poder legal conferido ao agente para desempenhar as atribuições.

(  )É a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato.

(  )É a satisfação do interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA:

A vontade administrativa pode exteriorizar-se de forma una ou múltipla. O objetivo proposto pela Administração pode ser alcançado através de processo de formação do ato em que intervenha uma única ou várias manifestações administrativas.

(CARVALHO FILHO, 2015)

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA: 

Em relação à revogação, analise as afirmativas a seguir:
I. É o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Seus efeitos produzem efeitos ex nunc.
II. A revogação não pode ser feita quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto de ato.
III. Não podem ser revogados os atos que integram um procedimento, pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao anterior.
Assinale:

A respeito das nulidades e anulabilidades dos atos administrativos em relação aos vícios, assinale a afirmativa incorreta.

São atos praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos coercitivamente aos administrados, em nome do princípio da supremacia do interesse público.
O fragmento acima se refere aos atos

Em relação aos atos administrativos, somente podem ser discricionários os requisitos de