Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 12

Q4160505

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Monitor do PIM |

Q4160505 Direito Administrativo

Relativamente ao princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Esse princípio abrange dois aspectos importantes, quais sejam, a presunção de verdade e a presunção de legalidade.

B

A presunção de veracidade de que trata esse princípio é absoluto, uma vez que abrange todos os atos.

C

Esse princípio abrange três aspectos importantes, quais seja, a presunção de verdade e a presunção de legalidade e a presunção da proporcionalidade.

D

A presunção de veracidade de que trata esse princípio é absoluto, tendo em vista o poder da coercibilidade e legalidade da Administração.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4160136

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160136 Direito Administrativo

O processo administrativo no âmbito da administração pública federal observa regramento legal que serve de paradigma aos demais entes da federação. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, concluída a instrução, no prazo de até trinta dias, prorrogável motivadamente por igual período.
(__) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
(__) O recurso administrativo comporta interposição no prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão, com julgamento pela própria autoridade recorrida em instância única.
(__) Os atos administrativos demandam motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, F.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, V, F, F.

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Q4160134

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160134 Direito Administrativo

A invalidação dos atos administrativos compreende institutos com fundamentos e efeitos distintos. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A revogação do ato administrativo alcança os atos ilegais praticados pela administração, operando efeitos retroativos à data da edição do ato revogado pelo órgão competente.
II. A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz, em regra, efeitos retroativos, desfazendo as consequências jurídicas desde a origem do ato.
III. A convalidação aproveita os atos com defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, suprindo o vício verificado.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I apenas.

D

I e II apenas.

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Q4159884

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Anchieta - SC - Secretário do Legislativo |

Q4159884 Direito Administrativo

Os atributos dos atos administrativos conferem prerrogativas à atuação da administração pública. Sobre esses atributos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A presunção de legitimidade acompanha os atos administrativos desde a edição, autorizando a execução imediata, sem prejuízo da demonstração contrária pelo interessado.

B

O ato discricionário confere ao administrador a escolha do objeto e do motivo segundo juízo pessoal, situado além do controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

C

A autoexecutoriedade habilita a administração a executar por meios próprios a cobrança das multas aplicadas, com a constrição direta do patrimônio do particular autuado.

D

A imperatividade condiciona a produção dos efeitos do ato administrativo à concordância prévia do destinatário, manifestada formalmente no curso do processo.

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Q4159507

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos |

Q4159507 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta:

A

De acordo com a Súmula nº 331 do TST: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

B

De acordo com a Súmula 346 do STF: A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

C

De acordo com a Súmula 473 do STF: A administração não pode anular seus próprios atos ou revogá-los.

D

De acordo com a Súmula 373 do STJ: É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

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Q4159447

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Encarregado de Gestão Adm em Saúde |

Q4159447 Direito Administrativo

Sabendo que a administração pública é informada por diversos princípios, os prazos fixados para que a administração possa rever seus próprios atos, bem como a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, são expressões da aplicação de qual princípio?

A

Tutela.

B

Segurança jurídica.

C

Moralidade.

D

Proporcionalidade.

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Q4159408

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SAP-SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SAP-SP - Policial Penal |

Q4159408 Direito Administrativo

Em relação a temas do Direito Administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As resoluções em sentido estrito são atos administrativos expedidos por autoridades, como auxiliares diretos do Poder Executivo ou órgãos colegiados, visando estabelecer normas gerais ou adotar providências individuais no âmbito de suas competências.
( ) Na desconcentração administrativa, ocorre a distribuição interna de competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica, tendo como consequência o surgimento de órgãos públicos.
( ) Ocorre a descentralização por serviços (funcional ou técnica) quando a Administração Pública celebra contrato ou edita ato unilateral, transferindo unicamente a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, conservando a sua titularidade.
( ) O motivo e o objeto formam o denominado mérito do ato administrativo, e somente nos atos discricionários é que haverá análise de mérito.

A

F – V – V – F.

B

V – V – F – V.

C

F – F – F – V.

D

V – V – V – F.

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Q4159209

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159209 Direito Administrativo

Quanto aos vícios de forma dos atos administrativos encontre a alternativa correta:

A

nos vícios insanáveis o ato é nulo, porém será convalidado após correção.

B

nos vícios sanáveis o ato será simplesmente validado por não interferir na forma.

C

As meras irregularidades não são consideradas vícios de forma.

D

nos vícios sanáveis o ato é sim anulável, porém poderá ser convalidado.

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Q4156565

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156565 Direito Administrativo

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Autorização para o uso de espaço público municipal, em virtude da realização de show em parque municipal, tendo tal show sido realizado após a respectiva autorização;
II. Concessão de licença para a construção de determinado imóvel, vez que foram preenchidos todos os requisitos legais e apresentada toda documentação exigida.

Quantos aos atos administrativos previstos nos itens Ie II:

A

O item I constitui exemplo clássico de ato administrativo bilateral e precário.

B

Apenas o item I corresponde a ato administrativo vinculado.

C

Os itens I e II são atos administrativos vinculados.

D

Apenas o item II corresponde a ato administrativo vinculado.

E

Os itens I e II são atos administrativos discricionários.

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Q4156134

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156134 Direito Administrativo

Após a concessão de licença administrativa para funcionamento de estabelecimento, o Município verificou que o ato havia sido expedido sem o atendimento de requisito legal obrigatório previsto na legislação vigente à época da concessão. Nessa situação, a providência adequada é:

A

anular o ato, em razão de vício de legalidade.

B

suspender o ato apenas após autorização legislativa.

C

manter o ato, pois a Administração não pode rever seus próprios atos.

D

converter automaticamente o ato ilegal em ato discricionário.

E

revogar o ato, por motivo de conveniência e oportunidade.

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Q4155840

Ano: 2026 Banca: INBRASP Órgão: Câmara de Ipaporanga – CE Prova: INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Agente Administrativo |

Q4155840 Direito Administrativo

Em relação ao Direito Administrativo, o Ato administrativo possui requisitos e atributos específicos que condicionam sua validade e eficácia e cuja compreensão é indispensável aos agentes públicos. Acerca do tema, é CORRETO afirmar que:

A

Competência, objeto, forma, motivo e vontade compõem os requisitos do ato administrativo.

B

Os atributos do ato administrativo incluem presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

C

O ato administrativo é irrevogável e imutável independentemente do interesse público relevante.

D

Um ato ilegal pode ser convalidado quando houver vício insanável de competência.

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Q4153887

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Assistente Administrativo Educacional |

Q4153887 Direito Administrativo

À emissão de decisão por autoridade competente dando andamento ou solução a um pedido, e que tem como base os elementos necessários para tal fim, dá -se o nome de

A

instrução.

B

laudo.

C

despacho.

D

parecer.

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Q4153702

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |

Q4153702 Direito Administrativo

O Direito Administrativo norteia toda a ação dos servidores públicos, visto que somente pode ser realizado o que consta expressamente previsto na legislação. Sobre o tema, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:
( ) A Administração Pública poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos até a data da sua revogação.
( ) Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
( ) Atos administrativos que contiverem ilegalidades insanáveis serão, obrigatoriamente, anulados.
( ) A ratificação de um ato administrativo ocorre quando parte do seu texto é substituída ou complementada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

V, V, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, F.

E

F, F, F, F.

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Q4153595

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153595 Direito Administrativo

João, agente público competente no Município Alfa (SC), aplicou, no exercício do poder de polícia, a sanção administrativa de multa em detrimento do estabelecimento comercial Beta, em razão da inobservância das regras relacionadas à vigilância sanitária.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o ato administrativo atrelado à multa faz jus à

A

presunção relativa de veracidade e de legitimidade e à imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a autoexecutoriedade.

B

presunção absoluta de veracidade e de legitimidade e à imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a autoexecutoriedade.

C

presunção relativa de veracidade e de legitimidade, não se aplicando, na sua cobrança, a imperatividade, tampouco a autoexecutoriedade.

D

imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a presunção relativa de veracidade e de legitimidade e a autoexecutoriedade.

E

autoexecutoriedade e à imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a presunção relativa de veracidade e de legitimidade.

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Q4153301

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |

Q4153301 Direito Administrativo

De acordo com o código de postura do município de Paula Freitas, em seu Art. 9º, que dispõe sobre emissão de sons e ruídos em áreas urbanas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em vias locais, no período das 20h às 24h, o limite máximo de pressão sonora permitido é de 50 dB.

B

Em vias coletoras localizadas fora da ZS, o limite máximo de pressão sonora permitido entre 24h e 7h é de 45 dB.

C

Toda fonte emissora de ruído que ultrapasse os limites estabelecidos deverá ser interditada imediatamente pelo poder público.

D

A utilização de alto-falantes e carros de som é proibida em todos os perímetros urbanos, salvo em ocasiões festivas e durante campanha eleitoral prevista em lei federal, mediante licença especial e horário limitado.

E

Em todas as vias urbanas, independentemente da zona, o limite máximo de pressão sonora no período diurno é de 55 dB.

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Q4151938

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Administração |

Q4151938 Direito Administrativo

Segundo Carvalho Filho (2018), assinale a opção que apresenta somente elementos do ato administrativo.

A

Competência, Forma, Objeto e Imperatividade.

B

Finalidade, Competência, Motivo e Imperatividade.

C

Autoexecutoridade, Finalidade, Competência Motivo.

D

Finalidade, Competência, Motivo e Forma.

E

Autoexecutoridade, Finalidade, Competência Objeto.

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Q4151479

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151479 Direito Administrativo

O Município Alfa editou ato administrativo que declarou a nulidade de licença ambiental anteriormente concedida a determinada empresa, sob o fundamento de vício de competência insanável. A licença havia sido regularmente publicada e produziu efeitos por três anos, período em que a empresa realizou investimentos significativos. Após a declaração de nulidade, o Município determinou a imediata paralisação das atividades, independentemente de ordem judicial. A empresa ajuizou ação alegando:

I. Impossibilidade de retroação absoluta dos efeitos da invalidação;
II. Necessidade de decisão judicial para sustar as atividades;
III. Preservação dos efeitos já produzidos em razão da boa-fé.

À luz da teoria dos efeitos do ato administrativo e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta.

A

A invalidação por vício insanável produz efeitos necessariamente ex nunc, preservando-se integralmente os efeitos pretéritos, ainda que o ato seja nulo de pleno direito.

B

A presunção de legitimidade do ato administrativo impede sua invalidação após o decurso de três anos, salvo comprovada má-fé do administrado.

C

A declaração de nulidade produz, como regra, efeitos ex tunc; todavia, é juridicamente possível a modulação ou preservação de efeitos já consolidados em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

D

A Administração não poderia determinar a paralisação imediata das atividades sem prévia autorização judicial, pois a autoexecutoriedade depende sempre de controle jurisdicional prévio.

E

Sendo o vício de competência insanável, o ato é inexistente, razão pela qual não produz quaisquer efeitos jurídicos, nem mesmo efeitos reflexos perante terceiros.

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Q4151337

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151337 Direito Administrativo

Durante fiscalização no Município Alfa, o Fiscal de Rendas, Obras e Posturas constatou que determinada autorização administrativa para funcionamento de um estabelecimento comercial havia sido concedida em desacordo com a legislação municipal vigente, pois desrespeitava normas de uso e ocupação do solo. Após análise interna, a Administração Pública decidiu retirar o ato do mundo jurídico. Em outro caso, verificou-se que uma autorização regularmente concedida, sem qualquer vício de legalidade, deixou de ser conveniente para o interesse público após mudanças no planejamento urbano, levando a Administração a também extingui-la. Diante dessas situações, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em ambos os casos, a Administração deve proceder à revogação, pois todo ato administrativo pode ser retirado do mundo jurídico por motivo de ilegalidade ou conveniência.

B

No primeiro caso, deve ocorrer a anulação (invalidação) do ato por ilegalidade, enquanto no segundo caso cabe a revogação por motivo de conveniência e oportunidade.

C

No primeiro caso, trata-se de revogação do ato; no segundo, de invalidação, pois a conveniência e a oportunidade autorizam a invalidação.

D

Em ambos os casos, a retirada do ato exige necessariamente decisão judicial, não podendo a Administração agir de ofício.

E

No primeiro caso, o ato deve ser mantido por presunção de legitimidade; no segundo, a Administração deve anular o ato por ausência superveniente de interesse público.

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Q4151336

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151336 Direito Administrativo

São atributos dos atos administrativos:

A

Presunção de legitimidade e veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

B

Competência, forma, finalidade, motivo e objeto.

C

Presunção de legitimidade, competência, forma e imperatividade.

D

Competência, forma, finalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

E

Finalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

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Q4151111

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151111 Direito Administrativo

No Município de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo verificou que determinado ato administrativo havia sido praticado com vício de legalidade, pois foi editado por autoridade incompetente. Diante dessa situação, a Administração decidiu revisar o ato. Com base nos conceitos de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato administrativo deve ser revogado, pois a revogação é a forma adequada para corrigir vícios de legalidade.

B

Apenas o Poder Judiciário pode anular atos administrativos ilegais praticados pela Administração.

C

Atos administrativos ilegais podem ser mantidos, desde que gerem benefícios à coletividade.

D

A revogação e a anulação produzem os mesmos efeitos, não havendo distinção jurídica entre elas.

E

O ato administrativo deve ser anulado, podendo a própria Administração fazê-lo em razão do princípio da autotutela.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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