Durante a revisão de ato administrativo que resultou na impo...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Técnico Legislativo |
Q4246182 Direito Administrativo
Durante a revisão de ato administrativo que resultou na imposição de obrigação a particular, discutiu-se a necessidade de fundamentação adequada da decisão adotada pela autoridade competente. À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, indique a alternativa adequada.
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