Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.211 questões
Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Ainda que a moralidade administrativa integre o regime jurídico da Administração Pública, a sua função limita‑se a orientar a interpretação das regras legais aplicáveis, não sendo suficiente para fundamentar o controle de validade de um ato administrativo praticado com observância formal da competência, da forma e do procedimento previstos em lei.
Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má‑fé.
Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
Os atos do processo administrativo dependem sempre de forma rígida prevista em lei, sendo inválidos aqueles praticados por meio diverso, ainda que alcancem a sua finalidade.
Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da autotutela, a Administração deve anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade.
Assinale a alternativa que apresenta os planos lógicos do ato administrativo:
Sobre a revogação de atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.
II. O seu objeto é um ato ou uma relação jurídica válidos.
III. Seu motivo é a conveniência ou a oportunidade da mantença da situação precedente.
IV. Os seus efeitos são os de extinguir o que fora provido, desconstituindo os efeitos passados.
V. Sua natureza é de ato da Administração ativa, constitutivo, e expressa um poder positivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Atos ____________ seriam aqueles em que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedilos, _______________________________.
Conheça nossos planos