A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.

No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos princípios da Administração, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode anular os seus próprios atos – quando estes estiverem eivados de vícios de legalidade – e revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade.

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.

Em situação de risco iminente à saúde pública, o agente de fiscalização poderá adotar medida administrativa urgente, como a interdição de estabelecimento, independentemente de prévia autorização judicial, quando a legislação atribuir autoexecutoriedade à atuação fiscalizatória.

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.

O atributo da imperatividade é aquele que permite à Administração a execução direta de suas decisões, como a interdição de uma academia, sem a necessidade de prévia autorização judicial. 

À luz da Lei de Improbidade, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que o presidente do CREF‑11, ao revisar um processo de concessão de gratificação finalizado há seis meses, tenha detectado um vício de legalidade insanável no ato que originou o benefício. Nesse caso, é correto afirmar que, diante da consolidação dos efeitos administrativos e do princípio da segurança jurídica, a Administração ficará impedida de anular o referido ato de ofício, devendo, obrigatoriamente, provocar o Poder Judiciário para que este declare a nulidade do ato administrativo. 

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A autotutela administrativa permite que a Administração reveja os seus próprios atos, mas a revogação de ato válido pressupõe juízo de conveniência e oportunidade. Por outro lado, a anulação decorre de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos e sem haver prejuízo do controle judicial cabível.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Ainda que a moralidade administrativa integre o regime jurídico da Administração Pública, a sua função limita‑se a orientar a interpretação das regras legais aplicáveis, não sendo suficiente para fundamentar o controle de validade de um ato administrativo praticado com observância formal da competência, da forma e do procedimento previstos em lei.

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má‑fé.

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Os atos do processo administrativo dependem sempre de forma rígida prevista em lei, sendo inválidos aqueles praticados por meio diverso, ainda que alcancem a sua finalidade.

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da autotutela, a Administração deve anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade.