Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 68

Q3578227

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578227 Direito Administrativo

Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado, praticado por meio da Administração Pública e mediante o exercício das prerrogativas de direito público. Segundo ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (2015), “o que particulariza o ato administrativo e justifica que se formule um conceito que o isole entre os demais atos jurídicos, é a circunstância de que ele tem peculiaridades (a) no que concerne as condições de sua validada produção e (b) no que atina à eficácia que lhe é própria”. Sobre a perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Ato perfeito é aquele que está em conformidade com a legislação.

B

Ato valido é aquele que completou o ciclo necessário à sua formação.

C

Ato eficaz é aquele que está em conformidade com a legislação.

D

Ato perfeito é aquele que completou o ciclo necessário à sua formação.

E

Ato valido é aquele que está apto a produzir seus efeitos.

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Q3578158

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q3578158 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública que geram efeitos jurídicos. Quanto à sua classificação, é correto afirmar que:

A

Atos normativos estabelecem regras gerais, ordinatórios organizam a administração, negociais concedem direitos, enunciativos certificam fatos e punitivos aplicam sanções.

B

Atos negociais estabelecem normas gerais, enunciativos aplicam sanções e ordinatórios concedem licenças.

C

Atos punitivos certificam situações preexistentes, ordinatórios concedem direitos e normativos fiscalizam atividades privadas.

D

Atos enunciativos criam obrigações para particulares, normativos aplicam sanções e negociais organizam serviços internos.

E

Atos normativos concedem licenças, ordinatórios certificam fatos, negociais organizam a administração e punitivos estabelecem normas gerais.

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Q3578156

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q3578156 Direito Administrativo

Os atributos dos atos administrativos que conferem características especiais e prerrogativas à Administração Pública compreendem:

A

Legitimidade presumida, força cogente, aplicabilidade imediata e padronização procedimental.

B

Presunção juris tantum, obrigatoriedade, execução independente e conformidade normativa.

C

Veracidade presumível, impositividade, autoaplicabilidade e adequação típica aos modelos legais.

D

Presunção de veracidade, coercibilidade, executoriedade compulsória e formalismo legal.

E

Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

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Q3578037

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578037 Direito Administrativo

A respeito da delegação e avocação da competência dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

o ato de delegação retira a competência da autoridade delegante quando a transfere para a autoridade delegada.

B

os servidores do Judiciário podem receber delegação para a prática de atos de mero expediente e de decisões interlocutórias.

C

no âmbito do processo administrativo federal, é permitida a delegação apenas de atos de caráter normativo.

D

a avocação para a prática de atos administrativos depende da expressa concordância da autoridade de menor hierarquia.

E

o Presidente da República pode delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas ao Advogado -Geral da União, na forma da Constituição Federal.

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Q3577923

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577923 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser conceituados como aqueles editados pela Administração sob regras de Direito Público, buscando preservar os interesses da coletividade. Assinale a alternativa que traz os elementos do ato administrativo:

A

Competência, edição por um servidor público, finalidade pública e motivação.

B

Competência, objeto lícito, forma, finalidade e motivação.

C

Publicação no Diário Oficial, objeto, forma e finalidade.

D

Motivação, forma, finalidade e tempo de duração.

E

Competência, publicação em órgão oficial, objeto e forma

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Q3577306

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577306 Direito Administrativo

Uma lei foi aprovada pelo poder Legislativo e sancionada pelo poder Executivo, tornando um ato administrativo até então válido e praticado pela Administração em inválido em função da vigência dessa nova lei. Assim, tem-se um exemplo de extinção do ato administrativo por

A

caducidade.

B

contraposição.

C

cassação.

D

anulação.

E

revogação.

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Q3575238

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Mata de São João - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Mata de São João - BA - Professor NIV - Geografia |

Q3575238 Ciência e Tecnologia

Sobre “Projeções cartográficas”, marque a alternativa com informação correta.

A

Todas as projeções cartográficas preservam a forma e a área dos objetos no mapa.

B

Projeções cilíndricas são ideais para representar áreas polares.

C

Projeções azimutais preservam a distância entre os pontos no mapa.

D

Projeções planas (ou azimutais) são ideais para representar grandes áreas continentais.

E

Projeções cônicas são ideais para representar todo o globo terrestre de uma só vez.

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Q3573495

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |

Q3573495 Direito Administrativo

Analise os elementos a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas. São elementos dos Atos Administrativos:

( )Competência.

( )Objeto.

( )Motivo.

( )Finalidade.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V - F - F - V.

B

F - F - F - F.

C

V - V - F - V.

D

V - V - V - V.

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Q3573485

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |

Q3573485 Direito Administrativo

Segundo o Art. 9º da Lei complementar nº 11, de 01 de dezembro de 2010 que dispõe sobre posturas e as atividades urbanas e rurais, no município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências, o alvará de autorização de uso é ato:

A

Unilateral, não discricionário e de caráter precário.

B

Bilateral, não discricionário e de caráter não precário.

C

Bilateral, discricionário e de caráter precário.

D

Unilateral, discricionário e de caráter precário.

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Q3573480

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |

Q3573480 Direito Administrativo

Sobre os Atos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria.

B

Possuem supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo.

C

Não é exclusividade do Poder Executivo.

D

Devem ser executados sempre de forma bilateral.

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Q3573078

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573078 Direito Administrativo

Considere os elementos do ato administrativo. O círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade, corresponde ao elemento

A

forma.

B

objeto.

C

competência.

D

motivação.

E

motivo.

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Q3572151

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Administrativo |

Q3572151 Direito Administrativo

Lei nº 4.717, de 19 de junho de 1965 e alterações, que regula a ação popular, Art. 2º, Parágrafo Único, Letra “e” - São nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, entre outras, nos casos de desvio de finalidade e para a conceituação dos casos de nulidade serão observados se

A

a competência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

B

a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato informativo.

C

o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

D

o vício de forma consiste na omissão do agente ou na observância completa ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

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Q3572146

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Administrativo |

Q3572146 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Procedimento administrativo se traduz como uma via formal dos atos em que se realiza a ação administrativa para a realização de um fim e sua finalidade consiste na emissão de um ato administrativo. Há de se compreender que o procedimento ou processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, é embasado por princípios. Dessa forma, o princípio _________ expõe a ideia de que o ato administrativo motivado tem sua validade sujeita à existência da razão que foi revelada por ocasião de sua concretização, mesmo que se trate de ato resultante de atividade discricionária.

A

da presunção de verdade e legitimidade

B

da continuidade

C

da vinculação do ato aos motivos declinados

D

da finalidade

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Q3572138

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Administrativo |

Q3572138 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Segundo a lei, os bens públicos, embora de uso comum do povo, podem ter seu uso concedido aos particulares e isso ocorre através da concessão ao uso de bens públicos ao particular por meio de ato solene. Um desses atos, ________, é designado como ato administrativo, discricionário, precário, em que a Administração franqueia ao particular o direito de uso individual de determinado bem público; usualmente, para tal, não exige lei autorizadora, reclamando, entretanto, em regra, licitação específica; é revogável pela Administração Pública, mormente, sem indenização ao beneficiário; enquanto em vigor, concede o direito possessório para assegurar o uso individual do respectivo bem público, podendo ser a título gratuito ou visando à remuneração.

A

concessão de uso

B

permissão de uso

C

concessão e autorização especial de uso

D

cessão de uso

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Q3572136

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Administrativo |

Q3572136 Direito Administrativo

Um ato administrativo pode ser revogado, isto é, tornado nulo, sem efeito, nesse caso, extinto. No entanto, o ato administrativo revogador não pode atingir o direito do administrado, não lhe sendo próprio e habitual dar causa ao pagamento de indenizações ao administrado. A quem compete reapreciar as decisões anteriormente tomadas, justificadoras do ato administrativo originalmente expedido, tendo em vista o interesse, finalístico, da própria coletividade?

A

A Administração Pública.

B

Ao Poder Executivo da área de emissão do ato (municipal, estadual ou federal).

C

Ao órgão permissionário.

D

Ao Supremo Tribunal de Justiça .

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Q3572135

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Administrativo |

Q3572135 Direito Administrativo

Quando um cidadão deseja obter a Cédula de Identidade deverá reunir as condições fixadas em Lei. Caso as satisfaça, a Administração somente poderá adotar um único comportamento: emiti-la, entregando-a, posteriormente, ao interessado. O procedimento ora relatado é considerado como

A

ato administrativo concreto.

B

ato administrativo discricionário.

C

ato administrativo constitutivo.

D

ato administrativo vinculado.

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Q3568405

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568405 Direito Administrativo

O ato administrativo, como manifestação unilateral da vontade da Administração Pública no exercício da função administrativa, rege-se por regime jurídico de direito público e possui elementos e atributos específicos que o distinguem de atos privados, condicionando sua validade, revogabilidade e controle judicial. Os atributos do ato administrativo conferem presunções e prerrogativas à Administração, sem prejuízo do controle jurisdicional da legalidade, finalidade e motivação. Considerando os princípios do Direito Administrativo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

A

A imperatividade do ato administrativo, por conferir a ele força cogente, autoriza sua execução direta pela Administração independentemente de previsão legal específica, ainda que em hipóteses que envolvam restrição de direitos individuais fundamentais.

B

A autoexecutoriedade do ato administrativo admite sua imposição unilateral, desde que haja norma legal expressa que a preveja ou esteja presente situação de urgência que dispense autorização judicial, conforme admitido pela jurisprudência do STJ.

C

A presunção de legitimidade do ato administrativo impede sua anulação judicial sem prévia manifestação administrativa, de modo que o controle jurisdicional pressupõe o esgotamento da via administrativa ou a instauração de sindicância interna.

D

A revogação do ato administrativo por conveniência e oportunidade admite efeitos retroativos, desde que fundamentada em parecer técnico que demonstre a existência de vício de finalidade ou desvio de poder na sua edição originária.

E

O ato vinculado, por já estar inteiramente delimitado pela norma de regência, prescinde de motivação expressa ou formal, sendo suficiente o atendimento automático aos requisitos objetivos previstos no caput do dispositivo legal aplicável.

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Q3567144

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q3567144 Direito Administrativo

Relacione a primeira coluna de acordo com a segunda sobre os elementos do ato administrativo:
Primeira Coluna
1.Sujeito competente ou Competência.
2.Forma.
3.Finalidade.
4.Motivo.
5.Objeto ou conteúdo.
Segunda Coluna
(__)A situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.
(__)Os atos devem respeitar a forma exigida para sua prática, a sua materialização.
(__)É dever da Administração Pública sempre buscar o interesse público.
(__)É a modificação fática realizada pelo ato no mundo jurídico, as inovações trazidas pelo ato na vida de seu destinatário.
(__)Existe a necessidade de que o agente do ato administrativo esteja investido de competência para realizá-lo.
Fonte disponível em: < 633064466 ww.jusbrasil.com.br/artigos/elementos-do-ato-administrativo/346306469 >
Marque a opção que descreve a correta associação entre as colunas:

A

4 − 2 − 3 − 5 − 1.

B

5 − 3 − 4 − 1 − 2.

C

3 − 1 − 2 − 4 − 5.

D

1 − 4 − 5 − 2 − 3.

E

2 − 5 − 1 − 3 − 4.

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Q3565514

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |

Q3565514 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo administrativo de apuração de infração contratual, um servidor se depara com a necessidade de emitir uma notificação e, posteriormente, uma decisão aplicando uma penalidade. A validade e a eficácia desses atos dependem da estrita observância de seus elementos constitutivos e da correta compreensão de seus atributos. A gestão adequada desses processos exige um conhecimento aprofundado sobre como a vontade da Administração se manifesta e se impõe no ordenamento jurídico. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que estabelece uma presunção relativa (juris tantum) de que foram emitidos em conformidade com a lei, permitindo sua imediata execução, embora admita prova em contrário pelo interessado.
II.A autoexecutoriedade, atributo que confere à Administração a capacidade de executar suas próprias decisões por meios coercitivos diretos, está presente em todos os atos administrativos, inclusive na cobrança de multas pecuniárias, dispensando em qualquer hipótese a intervenção do Poder Judiciário.
III.O motivo do ato administrativo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que determinam ou autorizam sua prática. A ausência ou a falsidade do motivo, mesmo em atos discricionários, pode levar à sua invalidação por vício de legalidade.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

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Q3565183

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |

Q3565183 Direito Administrativo

Um servidor público federal, ao julgar um processo administrativo disciplinar, deixa de motivar sua decisão de demitir o servidor alvo do processo, alegando que, por se tratar de cargo de confiança, não havia necessidade de justificar formalmente a demissão do servidor investigado. Sobre a conduta do servidor, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:

I. Viola o princípio da motivação, pois a Administração deve justificar os atos que resultem em sanções, especialmente as que impliquem punição.
PORQUE
II. A Lei nº 9.784/1999 exige que atos administrativos que imponham sanções tenham seus motivos claramente expostos.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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