Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o process...

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Q3447156
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Administrador |
Q3447156 Direito Administrativo
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, há um rol de atos administrativos que devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. De acordo com essa lei, os atos administrativos devem ser motivados quando
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