Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 6.428 questões
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Administrativo |
Q4124836
Direito Administrativo
Em determinado órgão público, foi implementado um
procedimento pelo qual todos os atos administrativos
relevantes passaram a ser publicados em meio digital
acessível à população. Contudo, verificou-se que algumas decisões continuavam sendo tomadas com base
em critérios pessoais dos gestores, sem fundamentação
adequada.
Considerando essa situação, é correto afirmar que a Administração
Considerando essa situação, é correto afirmar que a Administração
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Prefeitura de Candói - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |
Q4123623
Direito Administrativo
A Administração Pública municipal instaurou
procedimento para apurar irregularidades em
contrato administrativo e, ao final, aplicou sanção
à empresa contratada. O ato sancionador foi
motivado exclusivamente pela alegação de
descumprimento contratual. Posteriormente,
verificou-se que os fatos indicados como
fundamento da penalidade não ocorreram da
forma descrita pela Administração. Considerando
a teoria dos motivos determinantes e os requisitos
do ato administrativo, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |
Q4122531
Direito Administrativo
Um servidor identifica que determinado ato administrativo
foi assinado por autoridade com competência delegável,
mas a motivação está incompleta e o interessado ainda
não foi ouvido a respeito de documento que pode afetar
sua situação funcional. Analise as sentenças a seguir e
registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A motivação deve permitir controle da relação entre fatos, fundamento jurídico e decisão administrativa.
(__)A assinatura por autoridade diversa sempre impede correção do ato, ainda que a competência fosse delegável.
(__)A convalidação pode alcançar vício sanável quando ausentes prejuízo ao interesse público e dano a terceiros.
(__)O contraditório deve ser oportunizado antes de decisão que possa restringir direito do interessado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A motivação deve permitir controle da relação entre fatos, fundamento jurídico e decisão administrativa.
(__)A assinatura por autoridade diversa sempre impede correção do ato, ainda que a competência fosse delegável.
(__)A convalidação pode alcançar vício sanável quando ausentes prejuízo ao interesse público e dano a terceiros.
(__)O contraditório deve ser oportunizado antes de decisão que possa restringir direito do interessado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |
Q4120769
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública pode anular seus próprios atos ilegais e revogar atos válidos por razões de conveniência e oportunidade.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |
Q4120725
Direito Administrativo
A respeito da organização da administração pública e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Quando a administração pública, por motivo de oportunidade, revoga uma licença de construção concedida a particular, o ato revogatório produz efeitos retroativos à data da emissão da licença.
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Promissão - SP
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4120469
Direito Administrativo
A atuação do Fiscal de Tributos Municipais articula-se a
princípios e institutos do Direito Administrativo, com
destaque para o poder de polícia, os atos administrativos
e os princípios da administração pública. Acerca desses
temas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)O poder de polícia, no exercício da fiscalização tributária, articula a faculdade da administração pública de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, fundamentando ações como diligências, vistorias e apreensão de documentos por servidor competente.
(__)Os atributos dos atos administrativos compreendem a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade, sendo a presunção de legitimidade característica que permite a produção imediata de efeitos pelo ato administrativo praticado pelo Fiscal de Tributos.
(__)O princípio da legalidade, na administração pública, autoriza o Fiscal de Tributos Municipais a praticar ato discricionário com base em conveniência pessoal, mesmo na ausência de previsão legal específica para o ato no exercício das atribuições do cargo público vigente.
(__)O servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano a terceiro mediante conduta dolosa ou culposa, poderá responder regressivamente perante o Estado, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, em vigor no ordenamento brasileiro contemporâneo atual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O poder de polícia, no exercício da fiscalização tributária, articula a faculdade da administração pública de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, fundamentando ações como diligências, vistorias e apreensão de documentos por servidor competente.
(__)Os atributos dos atos administrativos compreendem a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade, sendo a presunção de legitimidade característica que permite a produção imediata de efeitos pelo ato administrativo praticado pelo Fiscal de Tributos.
(__)O princípio da legalidade, na administração pública, autoriza o Fiscal de Tributos Municipais a praticar ato discricionário com base em conveniência pessoal, mesmo na ausência de previsão legal específica para o ato no exercício das atribuições do cargo público vigente.
(__)O servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano a terceiro mediante conduta dolosa ou culposa, poderá responder regressivamente perante o Estado, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, em vigor no ordenamento brasileiro contemporâneo atual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120114
Direito Administrativo
Uma ouvidoria municipal foi acionada por suposta atuação de agente público em desvio de poder e, após análise,
constatou-se a prática desse abuso de poder por parte do
agente. Nesse contexto, é correto afirmar que se trata de
um vício insanável concernente do ato administrativo:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |
Q4119255
Direito Administrativo
O Estado, ao manifestar sua vontade para criar,
modificar ou extinguir direitos sob o regime de direito
público, pratica o chamado ato administrativo. Sobre os
conceitos, elementos e extinção desses atos, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |
Q4111520
Direito Administrativo
Um servidor estável, após responder a processo
administrativo disciplinar, foi punido com suspensão.
Durante a revisão do processo, verificou-se que a
penalidade foi fixada com base em decreto municipal
revogado há anos, que previa agravamento indevido da
pena. A chefia requisitou parecer sobre a validade da
decisão, considerando a garantia da legalidade estrita no
regime disciplinar e os efeitos da aplicação retroativa de
norma revogada. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |
Q4111517
Direito Administrativo
Uma licença urbanística foi concedida com base em
interpretação administrativa consolidada à época. Anos
depois, novo prefeito determinou a revogação da licença
alegando mudança de orientação técnica e de política
urbana, sem apontar qualquer ilegalidade no ato original.
O Procurador foi demandado a analisar se a revogação
produz efeitos jurídicos válidos à luz do regime de
autotutela. Desta forma, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente |
Q4111250
Direito Administrativo
A fiscalização de posturas e obras atua tanto na
prevenção quanto na correção de irregularidades,
assegurando que a cidade cresça em conformidade com
a legislação. Acerca deste tema, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A licença de construção, uma vez concedida, gera direito adquirido permanente ao proprietário, impedindo a administração pública de anulá-la, mesmo se constatada ilegalidade na sua emissão original.
(__)O poder de polícia edilícia é discricionário quanto à escolha do momento da fiscalização, mas é vinculado quanto à aplicação da sanção prevista em lei ao constatar a infração objetiva.
(__)A 'Habite-se' ou Carta de Ocupação é o ato administrativo que atesta que a obra foi concluída de acordo com o projeto aprovado e está em condições de habitabilidade e segurança.
(__)Em caso de obra clandestina (sem licença), a administração deve, primeiramente, verificar se a obra é passível de regularização antes de determinar a demolição, salvo em caso de risco iminente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A licença de construção, uma vez concedida, gera direito adquirido permanente ao proprietário, impedindo a administração pública de anulá-la, mesmo se constatada ilegalidade na sua emissão original.
(__)O poder de polícia edilícia é discricionário quanto à escolha do momento da fiscalização, mas é vinculado quanto à aplicação da sanção prevista em lei ao constatar a infração objetiva.
(__)A 'Habite-se' ou Carta de Ocupação é o ato administrativo que atesta que a obra foi concluída de acordo com o projeto aprovado e está em condições de habitabilidade e segurança.
(__)Em caso de obra clandestina (sem licença), a administração deve, primeiramente, verificar se a obra é passível de regularização antes de determinar a demolição, salvo em caso de risco iminente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente |
Q4111249
Direito Administrativo
Durante a fiscalização de uma obra em andamento, o
Auditor verifica que a execução da estrutura de concreto
armado diverge significativamente do projeto aprovado
pela municipalidade, apresentando risco iminente de
colapso e atingindo o logradouro público. Diante do
exercício do Poder de Polícia Administrativa e visando a
segurança imediata, assinale a alternativa que indica a
ação correta e o atributo do ato administrativo que a
legitima.
Q4109629
Direito Administrativo
Quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a alternativa que contém todos os
requisitos:
Q4109628
Direito Administrativo
Marque alternativa INCORRETA:
Q4109627
Direito Administrativo
Sobre as alternativas a seguir, assinale o que for CORRETO.
Q4109623
Direito Administrativo
Sobre atos vinculados e discricionarios é CORRETO afirmar:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |
Q4109357
Direito Administrativo
Segundo Simone Maria da Silva Rodrigues, em seu artigo publicado em
https://jus.com.br/artigos/35737/principais-conceitos-de-atos-administrativos, em Direito Administrativo
não há uma unanimidade dos autores sobre o conceito de ato administrativo. Porém, a autora chega à
conclusão de que, após várias definições encontradas sobre o conceito de ato administrativo, observa-se que
todos os autores definem atos administrativos como:
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |
Q4108505
Direito Administrativo
Os Atos Administrativos possuem como finalidade o interesse público e se sujeitam ao regime jurídico de direito público. Observe os elementos dos atos, em seguida correlacione cada elemento a sua função.
(1) Competência
(2) Finalidade
(3) Forma
(4) Motivo
(5) Objeto
( ) tem por objetivo satisfazer o interesse público.
( ) é o modo de exteriorização do ato, a maneira de se manifestar no mundo. externo.
( ) é o poder legal conferido ao agente para desempenhar as atribuições.
( ) é o fim imediato do ato.
( ) É a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato .
A alternativa que corresponde, de cima para baixo, a relação correta entre as funções dos respectivos elementos dos Atos é:
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |
Q4108504
Direito Administrativo
Sobre atos administrativos e seus atributos analise as
imagens abaixo e em seguida julgue os itens em
verdadeiros ou falsos: 
( ) Diferentemente dos atos administrativos, os contratos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.
( ) A presunção de legitimidade significa que os atos foram realizados em conformidade com a lei.
( ) A presunção de veracidade significa que os atos, por serem alegados pela administração, presumemse verdadeiros.
( ) A imperatividade traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros independentemente da concordância destes. Todos os atos administrativos são dotados deste atributo.
( ) A autoexecutoriedade significa que o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial.
Da análise das assertivas a alternativa que apresenta a sequência correta de baixo para cima é:
( ) Diferentemente dos atos administrativos, os contratos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.
( ) A presunção de legitimidade significa que os atos foram realizados em conformidade com a lei.
( ) A presunção de veracidade significa que os atos, por serem alegados pela administração, presumemse verdadeiros.
( ) A imperatividade traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros independentemente da concordância destes. Todos os atos administrativos são dotados deste atributo.
( ) A autoexecutoriedade significa que o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial.
Da análise das assertivas a alternativa que apresenta a sequência correta de baixo para cima é:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4107754
Direito Administrativo
O ato administrativo é imprescindível ao exercício da
função pública, sendo de extrema importância, avalie as
questões abaixo e marque a opção que afirma esta
importância.
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