São aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. A definição refere-se a quais atos?

Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de atos administrativos normativos.

Um tipo de correspondência interna, de que trata de qualquer assunto de trabalho, utilizado entre unidades administrativas da mesma instituição, com o mesmo nível hierárquico ou não, conforme Rosineide Sousa (2007), é denominado

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que decreto, regulamento, regimento e resolução, são exemplos, nas espécies de atos administrativos, de:

Considerando os atos administrativos em espécie, assinale a alternativa que se refere à homologação:

São atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para administrar matéria de sua competência específica. Por exemplo, o Conselho Nacional de Trânsito, disciplinou o estacionamento de veículos nas vias públicas, através de qual ato normativo?

São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obra ou serviços públicos, autorizando seu início ou contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização. Essa é a descrição de qual ato ordinário?

Em qual espécie de ato administrativo se enquadra o ato protocolo administrativo?

Sobre a classificação e as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Segundo Hely Lopes Meirelles, “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.

Quanto à forma, os atos administrativos podem ser classificados abaixo e dentre outros:

1. Decreto – fórmula segundo a qual os chefes dos Poderes Executivos veiculam atos administrativos de suas respectivas competências. Pelo decreto são instrumentalizados tanto os atos concretos quanto os atos abstratos (normativos).

2. Portaria – fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao Chefe do Executivo expedem orientações gerais ou especiais aos respectivos subordinados ou designam servidores para o desempenho de certas funções ou, ainda, determinam a abertura de sindicância e processo administrativo. É ato formal de conteúdo muito fluido e amplo.

3. Alvará – fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças.

4. Instrução – fórmula mediante a qual os superiores expedem normas gerais, de caráter interno, que prescrevem o modo de atuação de seus subordinados em relação a certo serviço.

5. Circular – fórmula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Não veicula regras de caráter abstrato como as instruções, mas concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades.

Suponha que o assessor administrativo do gabinete da Secretaria Municipal de Administração deseja determinar o horário do intervalo do café da manhã e da tarde dos servidores subordinados ao gabinete do presidente, bem como a saída de servidores para tratar de outros assuntos fora da repartição pública.

A esse respeito, assinale a opção que indica a forma adequada do ato administrativo a ser utilizado.

O prefeito de um município gostaria de implementar espaços de coworking (compartilhamento de espaço e recursos de escritório) nas bibliotecas públicas em parceria com a sociedade civil e empresas. Para celebrar esse tipo de projeto, o prefeito deverá utilizar a seguinte espécie de ato administrativo:

Nas espécies de atos administrativos, os atos normativos emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei. Nesse sentido, são exemplos de atos normativos, EXCETO.

Os pareceres aprovados pelo setor jurídico sobre editais de licitação e minutas de contrato possuem natureza de cunho:

É um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados:

Segundo o Manual de Atos Oficiais da UFMS, versão 2019, “O ato oficial é, pois, um ato jurídico praticado pela Administração Pública que se refere ao Poder Executivo, mas nem por isso deixam de ser atos oficiais praticados pelo Poder Legislativo e Judiciário no que tange à sua organização administrativa”.

Sobre os atos oficiais, é correto afirmar que:

Os atos administrativos são atos unilaterais produzidos pela Administração Pública no exercício da atividade administrativa, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos, além da possibilidade de impor obrigações, como, quando a Administração exerce o poder de polícia (MORAIS, 2017). Existem diversas espécies de atos administrativos. Sobre os atos administrativos normativos é correto afirmar que:

Sobre os atos negociais, podemos definilos como todos os atos que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Abaixo são listados diferentes tipos de atos negociais, EXCETO?

Com relação aos atos normativos, definese como aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei; o objetivo imediato é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados, estabelecendo regras gerais e abstratas de conduta. Dentre as opções listadas a seguir qual é aquele que apresenta um ato normativo?

O visto é uma espécie de atos:

O âmbito da incidência do Poder de Polícia mostra-se bem amplo. Associadas ao Poder de Polícia estão a licença e a autorização. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:

I. A licença é o ato administrativo discricionário através do qual o poder público concede a realização do exercício de determinadas atividades.
II. A autorização é um ato administrativo, vinculado que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.
III.A autorização e a licença são classificadas como atos administrativos negociais ou de consentimento.
IV.Geralmente, os atos administrativos de consentimento ou negocial são formalizados por decreto ou portaria expedidos pelo poder público.
V. A vontade do administrador não tem o condão de colocar obstáculos à concessão de licença. A administração reconhece o direito subjetivo do particular para o exercício de determinada atividade, como por exemplo, para dirigir, habilitando-o para seu exercício.

Estão corretos apenas os itens: