Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo
Foram encontradas 854 questões
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |
Q1806476
Direito Administrativo
A espécie de ato em que a Administração,
autorizada por lei, pratica ato com liberdade de
escolha quanto ao conteúdo e conveniência de sua
realização, denomina-se ato:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1799907
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA: Quanto as espécies de atos administrativos:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |
Q1787169
Direito Administrativo
É através dos atos administrativos que a
Administração Pública manifesta sua vontade. O ato
administrativo é, deste modo, uma manifestação do
Estado que produz efeitos jurídicos imediatos,
conferindo, transferindo, impondo ou modificando
direitos e obrigações.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Teresina - PI
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |
Q1785600
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1782423
Direito Administrativo
No tocante aos atos administrativos, analise as assertivas
abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. Tratando-se de parecer obrigatório, mas não vinculante, a autoridade competente para proferir a decisão poderá deixar de acolhê-lo, sendo-lhe dispensável explicitar os motivos da recusa. II. O ato administrativo praticado no uso do poder discricionário que nega, limita ou afeta direitos ou interesses dos administrados, deve ser devidamente motivado, sendo suficiente indicar que se trata de interesse público. III. Considerando que os decretos regulamentadores, de competência do Chefe do Executivo, são atos administrativos que estabelecem normas gerais com a finalidade de explicitar o teor das leis – completando-as, se for o caso –, podem, no intuito de possibilitar a execução da lei, restringir ou ampliar seus preceitos. IV. Tratando-se de ato discricionário em que se permite ao agente maior liberdade de aferição da conduta, segundo critérios de conveniência e oportunidade, tem-se que, explicitada a motivação do ato, essa não pode ser revista pelo Poder Judiciário em nenhuma hipótese, visto não ser possível o controle judicial do mérito do ato administrativo discricionário.
I. Tratando-se de parecer obrigatório, mas não vinculante, a autoridade competente para proferir a decisão poderá deixar de acolhê-lo, sendo-lhe dispensável explicitar os motivos da recusa. II. O ato administrativo praticado no uso do poder discricionário que nega, limita ou afeta direitos ou interesses dos administrados, deve ser devidamente motivado, sendo suficiente indicar que se trata de interesse público. III. Considerando que os decretos regulamentadores, de competência do Chefe do Executivo, são atos administrativos que estabelecem normas gerais com a finalidade de explicitar o teor das leis – completando-as, se for o caso –, podem, no intuito de possibilitar a execução da lei, restringir ou ampliar seus preceitos. IV. Tratando-se de ato discricionário em que se permite ao agente maior liberdade de aferição da conduta, segundo critérios de conveniência e oportunidade, tem-se que, explicitada a motivação do ato, essa não pode ser revista pelo Poder Judiciário em nenhuma hipótese, visto não ser possível o controle judicial do mérito do ato administrativo discricionário.
Q1782251
Direito Administrativo
Texto associado
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor
obrigações aos administrados ou a si própria.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
32.a ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.
Atos enunciativos são aqueles que estabelecem opiniões do Estado, a exemplo dos pareceres, dos regulamentos
e das instruções normativas.
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q1771146
Direito Administrativo
O aspecto do ato administrativo que consiste na
valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato
discricionário, que é pertinente apenas aos atos
praticados no exercício da competência
discricionária, está relacionado com o conceito de:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q1771144
Direito Administrativo
A espécie de ato administrativo geral que é posto
em vigência por decreto para especificar os
mandamentos da lei ou prover situações ainda não
disciplinadas por lei é:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q1771143
Direito Administrativo
Os atos praticados pela administração com
liberdade de escolha, quanto a seu conteúdo,
conveniência, oportunidade e modo de utilização, são
os denominados atos:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |
Q1746872
Direito Administrativo
Determinada indústria protocolou, no órgão competente, requerimento para obter licença para fabricação de produtos de uso agrícola. Por ter comprovado atendimento aos requisitos legais, a indústria foi registrada pelo poder público e recebeu a licença.
Nessa situação hipotética, a licença pode ser classificada como
Q1746010
Direito Administrativo
Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta apenas atos administrativos
ordinatórios.
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fiscal de Tributos |
Q1709640
Direito Administrativo
Os atos emanados por chefes de órgãos
públicos aos seus subalternos determinando a
realização de atos gerais ou especiais são atos
ordinários denominados:
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fiscal de Tributos |
Q1709639
Direito Administrativo
Com relação aos Atos Normativos, considere a
alternativa que discorre sobre os Regimentos:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699479
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos,
do processo administrativo e dos poderes da administração pública,
julgue o item a seguir.
Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração
faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699478
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos,
do processo administrativo e dos poderes da administração pública,
julgue o item a seguir.
O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde
que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua
prática.
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
TIMBÓPREV - SC
Prova:
FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |
Q1691169
Direito Administrativo
Sobre a definição de portaria, analise as afirmativas abaixo e identifique a afirmativa correta:
Ano: 2021
Banca:
AV MOREIRA
Órgão:
Prefeitura de Landri Sales - PI
Prova:
AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1678967
Direito Administrativo
Qual a forma de ato administrativo, pela qual a autoridade de nível inferior ao Chefe do
Executivo fixa normas gerais para disciplinar a conduta de seus subordinados?
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Agente Administrativo |
Q1678674
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, analise a afirmativa a
seguir.
Nos atos _________, o Estado não possui qualquer prerrogativa.Age de forma igualitária com o particular.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna
Nos atos _________, o Estado não possui qualquer prerrogativa.Age de forma igualitária com o particular.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna
Ano: 2020
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1858743
Direito Administrativo
Quanto aos atos vinculados e discricionários, não é correto afirmar que ambos:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Gravatá - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |
Q1808369
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, analise os itens abaixo:
I. O ato vinculado é discricionário quanto ao motivo e à finalidade. II. Atestados e certidões são exemplos típicos de atos administrativos enunciativos. III. Apenas a finalidade e o motivo são considerados atributos do ato administrativo.
Assinale
I. O ato vinculado é discricionário quanto ao motivo e à finalidade. II. Atestados e certidões são exemplos típicos de atos administrativos enunciativos. III. Apenas a finalidade e o motivo são considerados atributos do ato administrativo.
Assinale
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