Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos em espécie para Concurso - Página 12

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q1771144 Direito Administrativo

A espécie de ato administrativo geral que é posto em vigência por decreto para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei é:

A

o regulamento

B

o regimento

C

a resolução

D

a portaria

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Q1771143

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q1771143 Direito Administrativo

Os atos praticados pela administração com liberdade de escolha, quanto a seu conteúdo, conveniência, oportunidade e modo de utilização, são os denominados atos:

A

arbitrários

B

unilaterais

C

vinculados

D

discricionários

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Q1746872

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |

Q1746872 Direito Administrativo

Determinada indústria protocolou, no órgão competente, requerimento para obter licença para fabricação de produtos de uso agrícola. Por ter comprovado atendimento aos requisitos legais, a indústria foi registrada pelo poder público e recebeu a licença.

Nessa situação hipotética, a licença pode ser classificada como

A

ato administrativo de autorização.

B

ato administrativo discricionário.

C

ato administrativo complexo.

D

ato administrativo vinculado.

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Q1746010

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEPE Prova: IDIB - 2021 - CREMEPE - Assistente Técnico I |

Q1746010 Direito Administrativo

Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta apenas atos administrativos ordinatórios.

A

autorização, avisos, instruções e decretos

B

instruções normativas, ofícios, provimento e regimentos

C

ordens de serviço, avisos, deliberações e homologação

D

circulares, provimento, despachos e instruções

Q1709640

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fiscal de Tributos |

Q1709640 Direito Administrativo

Os atos emanados por chefes de órgãos públicos aos seus subalternos determinando a realização de atos gerais ou especiais são atos ordinários denominados:

A

Atas.

B

Ofícios.

C

Circulares.

D

Licenças.

E

Portarias.

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Q1709639

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fiscal de Tributos |

Q1709639 Direito Administrativo

Com relação aos Atos Normativos, considere a alternativa que discorre sobre os Regimentos:

A

atos normativos exclusivos do chefe do executivo.

B

visam a especificar mandamentos previstos ou não em leis.

C

expedidos pelas altas autoridades do executivo para regulamentar matéria exclusiva.

D

têm força normativa interna e visa a reger funcionamento de órgãos.

E

decisões tomadas por órgãos colegiados.

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Q1699479

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |

Q1699479 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.

Certo

Errado

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Q1699478

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |

Q1699478 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.

Certo

Errado

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Q1691169

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q1691169 Direito Administrativo

Sobre a definição de portaria, analise as afirmativas abaixo e identifique a afirmativa correta:

A

Ato administrativo destinado a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito.

B

Ato normativo com força de lei que pode ser editado em caso de relevância e urgência.

C

Ato normativo elaborado e editado em decorrência de autorização do Poder Legislativo.

D

Instrumento pelo qual autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

E

Ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.

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Q1678967

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678967 Direito Administrativo

Qual a forma de ato administrativo, pela qual a autoridade de nível inferior ao Chefe do Executivo fixa normas gerais para disciplinar a conduta de seus subordinados?

A

Circular.

B

Decreto.

C

Despacho.

D

Portaria GM.

E

Portaria.

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Q1678674

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Agente Administrativo |

Q1678674 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise a afirmativa a seguir.
Nos atos _________, o Estado não possui qualquer prerrogativa.Age de forma igualitária com o particular.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna

A

vinculados

B

de gestão

C

de expedientes

D

restritivos

E

de império

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Q1858743

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858743 Direito Administrativo

Quanto aos atos vinculados e discricionários, não é correto afirmar que ambos:

A

podem ser objeto de anulação pela Administração e pelo Judiciário.

B

se sujeitam ao controle judicial quanto ao motivo e objeto.

C

podem ser objeto de convalidação pela Administração.

D

podem ser objeto de revogação pela Administração.

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Q1808369

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808369 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise os itens abaixo:
I. O ato vinculado é discricionário quanto ao motivo e à finalidade. II. Atestados e certidões são exemplos típicos de atos administrativos enunciativos. III. Apenas a finalidade e o motivo são considerados atributos do ato administrativo.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1797880

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo |

Q1797880 Direito Administrativo

São aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. A definição refere-se a quais atos?

A

Vinculados.

B

Discricionários.

C

De expediente.

D

De império.

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Q1792805

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Estatística - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública |

Q1792805 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de atos administrativos normativos.

A

Resoluções, deliberações e decretos.

B

Decretos, instruções e licenças.

C

Deliberações, portarias e certidões.

D

Homologação, certidões e instruções.

E

Regimentos, circulares e parecer.

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Q1773019

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Secretário de Escola |

Q1773019 Direito Administrativo

Um tipo de correspondência interna, de que trata de qualquer assunto de trabalho, utilizado entre unidades administrativas da mesma instituição, com o mesmo nível hierárquico ou não, conforme Rosineide Sousa (2007), é denominado

A

ofício.

B

ordem de serviço.

C

aviso.

D

solicitação.

E

memorando.

Q1754556

Ano: 2020 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS) |

Q1754556 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que decreto, regulamento, regimento e resolução, são exemplos, nas espécies de atos administrativos, de:

A

Atos punitivos.

B

Atos enunciativos.

C

Atos negociais.

D

Atos ordinatórios.

E

Atos normativos.

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Q1702078

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Municipal |

Q1702078 Direito Administrativo

Considerando os atos administrativos em espécie, assinale a alternativa que se refere à homologação:

A

Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade e um ato jurídico.

B

Ato administrativo unilateral, discricionário, pelo qual o poder público exerce controle do ato, manifestando sua concordância a fim de lhe dar eficácia.

C

Ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual o poder público faculta ao particular a execução de serviços de interesse público.

D

Ato administrativo vinculado, pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público, permitindo a entrada do administrado em estabelecimentos do governo, desde que atendidas as exigências legais.

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Q1691853

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691853 Direito Administrativo

São atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para administrar matéria de sua competência específica. Por exemplo, o Conselho Nacional de Trânsito, disciplinou o estacionamento de veículos nas vias públicas, através de qual ato normativo?

A

Regimento

B

Circular

C

Memorando

D

Resolução

E

Licença

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Q1691846

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691846 Direito Administrativo

São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obra ou serviços públicos, autorizando seu início ou contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização. Essa é a descrição de qual ato ordinário?

A

Ofícios

B

Ordens de Serviço

C

Circulares

D

Instruções

E

Resoluções

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo

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