Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo
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No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir.
A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado,
praticado a posteriori, pelo qual a administração pública
reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre
na homologação de procedimento licitatório.
Em relação às espécies de atos, leia o apresentado a seguir e identifique a afirmação correta:
I. Atos Normativos contém um comando geral para cumprimento da lei: decretos/regulamentos; instruções normativas e deliberações.
II. Atos Ordinatórios disciplinam o funcionamento de órgãos e a conduta dos agentes públicos: certidões, atestados e pareceres.
III. Atos Negociais declaram a vontade do Poder Público de modo coincidente com a do particular: licença, autorização, permissão.
IV. Atos enunciativos declaram uma situação existente: instruções e portarias.
A sequência correta é:
Considerando que os atos administrativos podem ser divididos em duas categorias, quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a modalidade à sua respectiva definição.
COLUNA I
1. Homologação
2. Alvará
3. Licença
COLUNA II
( ) Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) Ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, a posteriori, examinando o aspecto de legalidade.
( ) Instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.
Assinale a sequência correta.
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
Não caracteriza ato punitivo a destruição de substâncias ou objetos nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei apreendidos pela Administração Pública.
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
Caracteriza ato punitivo a aplicação de sanção ao servidor que infrinja dever funcional.
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
É ato punitivo a interdição de estabelecimento comercial
que viole regras de funcionamento.
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
Não caracteriza ato punitivo a aplicação de multa ao
usuário de serviço público que infrinja as normas
administrativas.
Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.
O ato administrativo negocial ocorre quando a
manifestação de vontade da Administração Pública
coincide com a do particular.
Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.
O ato administrativo ordinatório aplica punição aos
servidores ou usuários do serviço público.
Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.
Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela
Administração àqueles que, situados fora de sua esfera,
descumprem normas administrativas, excluindo‐se,
dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes
públicos.
A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.
A aprovação é manifestação discricionária sempre
instrumental com relação a outro ato, ao qual é sempre
posterior, como quando o Congresso Nacional aprova a
decretação de estado de sítio.
A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.
A admissão é ato administrativo que, mediante preenchimento de certos requisitos legais, permite que o particular usufrua de determinados serviços públicos em estabelecimentos oficiais, como, por exemplo, cursar graduação em universidade pública.
A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.
A permissão é ato administrativo discricionário e
precário que autoriza não apenas a execução de serviço
público, mas também a utilização de bens públicos por
particulares.
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