Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 14.434 questões
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |
Q3807509
Direito Administrativo
Renato foi aprovado em concurso público para o cargo de secretário auxiliar do Ministério Público do
Estado de Goiás. Contudo, Renato não entrou em exercício no prazo legal. Assim, conforme estabelece
a Lei do Estado de Goiás de nº 22.965/2024, Renato será:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |
Q3806767
Direito Administrativo
De Acordo com a Lei nº 12.527/2011 constituem
condutas ilícitas que podem ensejar responsabilidade do
agente público ou militar atos relacionados à
manipulação, restrição ou divulgação indevida de
informações sob sua guarda ou acesso.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. É conduta ilícita do agente público recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente seu fornecimento ou fornecê-la de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
ASSIM
II. Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, alterar ou ocultar informações sob sua guarda caracteriza conduta ilícita, mesmo que o agente não tenha dolo ou intenção de obter vantagem pessoal.
A respeito das asserções, assinale a opção CORRETA:
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. É conduta ilícita do agente público recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente seu fornecimento ou fornecê-la de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
ASSIM
II. Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, alterar ou ocultar informações sob sua guarda caracteriza conduta ilícita, mesmo que o agente não tenha dolo ou intenção de obter vantagem pessoal.
A respeito das asserções, assinale a opção CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806689
Direito Administrativo
O controle interno da gestão de recursos humanos é
essencial para garantir a legalidade e a eficiência dos
gastos com pessoal. A Constituição Federal estabelece
regras estritas sobre remuneração e acumulação de
cargos, cuja verificação é dever do controle.
Acerca das verificações do controle interno na área de pessoal, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) A verificação do teto remuneratório (Art. 37, XI, CF) deve considerar cada cargo ou emprego isoladamente, permitindo que um mesmo servidor receba acima do teto se acumular licitamente dois cargos públicos.
(__) O controle deve verificar a compatibilidade de horários na acumulação lícita de cargos (Art. 37, XVI), sendo esta uma exigência constitucional expressa para a efetiva prestação dos serviços.
(__) A acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor é permitida, mas o controle interno deve vetá-la se o cargo técnico não exigir formação de nível superior, conforme jurisprudência dominante.
(__) O controle interno deve validar o pagamento de vantagens pessoais que excedam o subsídio do Prefeito (teto municipal), desde que tais vantagens tenham sido adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/2003, em respeito ao direito adquirido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca das verificações do controle interno na área de pessoal, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) A verificação do teto remuneratório (Art. 37, XI, CF) deve considerar cada cargo ou emprego isoladamente, permitindo que um mesmo servidor receba acima do teto se acumular licitamente dois cargos públicos.
(__) O controle deve verificar a compatibilidade de horários na acumulação lícita de cargos (Art. 37, XVI), sendo esta uma exigência constitucional expressa para a efetiva prestação dos serviços.
(__) A acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor é permitida, mas o controle interno deve vetá-la se o cargo técnico não exigir formação de nível superior, conforme jurisprudência dominante.
(__) O controle interno deve validar o pagamento de vantagens pessoais que excedam o subsídio do Prefeito (teto municipal), desde que tais vantagens tenham sido adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/2003, em respeito ao direito adquirido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Juruti - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Proteção de Patrimônio/Apoio Escolar I/Aux Cuidador Social/Cond Socorrista de Ambulancha/Orientador/Educador Social/Protocolista/Secretário Escolar |
Q3806129
Direito Administrativo
De acordo com o Regime Jurídico Único, o que constitui a aceitação expressa das atribuições, deveres, responsabilidades e
direitos inerentes ao cargo público?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Juruti - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3804320
Direito Administrativo
No que diz respeito ao regime de trabalho estabelecido na Lei nº 1.216/2024, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Guarda Municipal de Juruti, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Renascer Soluções e Serviços
Órgão:
Prefeitura de Nova Erechim - SC
Prova:
Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar em Educação |
Q3804198
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de
Nova Erechim (SC), são formas de provimento de
cargo público:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Operador |
Q3803892
Direito Administrativo
Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Zelador |
Q3802048
Direito Administrativo
O exercício de atividades remuneradas por
servidores públicos fora do expediente, desde que não
conflitem com suas funções ou interesses
institucionais, é permitido pela legislação brasileira.
A generalização de uma proibição irrestrita contraria
o entendimento jurídico atual, que admite a
acumulação lícita de empregos nos casos previstos
em lei e o desempenho de outras atividades desde que
não caracterizem conflito de interesse ou violação ao
regime de dedicação exclusiva, quando aplicável.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Zelador |
Q3802041
Direito Administrativo
A reintegração de servidor exonerado pode
ocorrer tanto por via judicial quanto administrativa,
desde que demonstrada a nulidade do ato demissional,
como previsto em jurisprudência pacífica dos
tribunais superiores. Afirmar que essa medida
somente é possível por meio de decisão judicial nega
a prerrogativa da administração pública de rever seus
próprios atos ilegais, o que comprometeria o princípio
da autotutela e da legalidade estrita.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Motorista - Categoria D |
Q3802013
Direito Administrativo
Para aposentadoria voluntária no serviço público,
exige-se, além da idade mínima e do tempo de
contribuição, ao menos 10 anos de serviço público e
5 anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Motorista - Categoria D |
Q3802011
Direito Administrativo
A reintegração de servidor ao cargo anteriormente
ocupado só é possível mediante decisão judicial que
reconheça a nulidade do ato de demissão, não
podendo ocorrer apenas por interesse discricionário
da Administração.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Auxiliar Administrativo |
Q3801947
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 estabelece que é dever do
servidor público manter conduta compatível com a
moralidade administrativa tanto no exercício de suas
funções quanto fora dele, o que significa que sua vida
privada pode, sim, ser objeto de sanção disciplinar se
houver repercussão negativa para a Administração.
Ano: 2025
Banca:
Renascer Soluções e Serviços
Órgão:
Prefeitura de Nova Erechim - SC
Provas:
Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Nutricionista
|
Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Psicólogo |
Q3800587
Direito Administrativo
O Município de Nova Erechim precisa nomear servidores para funções de chefia em uma nova estrutura
administrativa. Considerando a Lei Complementar nº
126/2019, infere-se que
Ano: 2025
Banca:
Renascer Soluções e Serviços
Órgão:
Prefeitura de Nova Erechim - SC
Provas:
Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Nutricionista
|
Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Psicólogo |
Q3800585
Direito Administrativo
Conforme as regras referentes ao concurso público
previstas no Estatuto, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Renascer Soluções e Serviços
Órgão:
Prefeitura de Nova Erechim - SC
Provas:
Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Nutricionista
|
Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Psicólogo |
Q3800584
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de
Nova Erechim (SC), são formas de provimento de
cargo público:
Ano: 2025
Banca:
Renascer Soluções e Serviços
Órgão:
Prefeitura de Nova Erechim - SC
Prova:
Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |
Q3800400
Direito Administrativo
Conforme as regras referentes ao concurso público
previstas no Estatuto, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Renascer Soluções e Serviços
Órgão:
Prefeitura de Nova Erechim - SC
Prova:
Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |
Q3800399
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de
Nova Erechim (SC), são formas de provimento de
cargo público:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Parnaguá - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Condutor/ Socorrista Categoria D (CNH) |
Q3800376
Direito Administrativo
A aquisição da estabilidade por servidor público se
efetiva independentemente de avaliação de seu desempenho,
sendo um direito adquirido automaticamente após o
cumprimento do período de estágio probatório, a menos que o
servidor seja demitido por processo administrativo disciplinar
antes de completar o referido período.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Parnaguá - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Condutor/ Socorrista Categoria D (CNH) |
Q3800368
Direito Administrativo
Situação hipotética: Um condutor socorrista,
durante o expediente, se envolve em uma discussão acalorada
com um colega de trabalho e, mediante ofensas, desrespeita a
hierarquia. Assertiva: Essa conduta, a depender da gravidade e
reincidência, pode configurar falta disciplinar, sujeitando o
servidor às penalidades previstas na legislação específica do
regime jurídico, inclusive a suspensão ou demissão,
independentemente de haver ocorrido fora do veículo ou em
serviço de urgência.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Parnaguá - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Condutor/ Socorrista Categoria D (CNH) |
Q3800364
Direito Administrativo
A aposentadoria por invalidez no serviço público
federal é concedida com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, salvo se a invalidez decorrer de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificadas em lei, casos em que os proventos são
integrais, mas sempre condicionada à comprovação da
incapacidade total e permanente para o trabalho em qualquer
esfera de atividade.
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