Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 44

Q3800362

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Condutor/ Socorrista Categoria D (CNH) |

Q3800362 Direito Administrativo

A reintegração é a forma de provimento de servidor que retorna ao cargo anteriormente ocupado, quando inválida a sua demissão por decisão judicial ou administrativa, sendo que o servidor reintegrado tem direito a todas as vantagens e remunerações que teria percebido durante o período em que esteve ilegalmente afastado.

Certo

Errado

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Q3799875

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Provas: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Serviços Externos | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Motorista | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Operador de Máquinas |

Q3799875 Direito Administrativo

Um novo servidor tomou posse em um cargo efetivo da Prefeitura e iniciou seu estágio probatório. Segundo as regras previstas na lei municipal sobre avaliação de desempenho, esse período serve para verificar se o servidor tem condições de permanecer no cargo. Conforme a Lei Complementar 126/2019, assinale a alternativa correta.

A

O estágio probatório dura 1 ano e avalia somente se o servidor chega no horário.

B

Durante os 3 anos do estágio probatório, o servidor tem seu desempenho analisado em critérios como assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade.

C

A avaliação é feita apenas por servidores que ainda não são estáveis.

D

O servidor é avaliado apenas uma vez, ao final dos 3 anos.

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Q3799872

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Provas: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Serviços Externos | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Motorista | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Operador de Máquinas |

Q3799872 Direito Administrativo

Lucas foi aprovado em concurso público para um cargo efetivo e tomou posse há pouco mais de dois anos. Ele passou por treinamentos iniciais e vem cumprindo suas atividades normalmente. No entanto, sua chefia imediata informou que, por decisões administrativas internas, alguns servidores poderão perder o cargo caso a unidade precise reorganizar sua equipe. Lucas ficou preocupado, pois ainda não sabe exatamente em que momento se adquire estabilidade no serviço público nem em quais situações um servidor pode ser desligado. Baseando-se na situação descrita e no trecho apresentado anteriormente sobre estabilidade, assinale a alternativa correta.

A

A perda do cargo pode ocorrer sempre que houver necessidade de reorganização da unidade, mesmo para servidores já estáveis.

B

Lucas adquirirá estabilidade automaticamente ao completar 3 anos de exercício, independentemente de avaliações formais.

C

Para adquirir estabilidade, Lucas precisa completar o período legal e ser aprovado em avaliação especial de desempenho realizada por comissão.

D

O servidor estável não pode ser desligado, ainda que exista decisão judicial determinando sua perda de cargo.

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Q3798256

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Assistente Administrativo |

Q3798256 Direito Administrativo

Sobre os deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa correta. São deveres do servidor, entre outros:

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.

B

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

D

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

E

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

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Q3798254

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Assistente Administrativo |

Q3798254 Direito Administrativo

São penalidades disciplinares aos servidores públicos, EXCETO:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Banimento.

E

Destituição de cargo em comissão.

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Q3796754

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cadastrador Imobiliário |

Q3796754 Direito Administrativo

Beatriz é titular de um cargo público e deseja ocupar outro cargo público, mantendo compatibilidade de horário com o cargo público do qual é atualmente titular. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Caso Beatriz seja titular de um cargo de professora, não poderá acumulá-lo com outro cargo de professora.

B

É permitida a acumulação de cargos públicos independentemente de teto remuneratório.

C

A compatibilidade de horários é irrelevante para fins de apuração da possibilidade da cumulação de cargos públicos.

D

Caso Beatriz seja titular de cargo privativo de profissional da saúde, com profissão regulamentada, poderá acumulá-lo com outro cargo privativo de profissional da saúde, sem profissão regulamentada.

E

Caso Beatriz seja titular de cargo público de professora, não poderá acumulá-lo com emprego público em sociedade de economia mista que não seja de professora ou outro cargo técnico ou científico.

Q3796749

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cadastrador Imobiliário |

Q3796749 Direito Administrativo

Paula é advogada e foi eleita vereadora do Município de Imbé e, antes da eleição, era proprietária da Companhia Gaúcha de Guarda-Sóis, que goza de favor decorrente de pessoa jurídica de direito público no município. Sobre a situação jurídica de Paula e da Companhia Gaúcha de Guarda-Sóis, assinale a alternativa correta.

A

Paula poderá continuar sendo proprietária da empresa após a expedição do diploma de vereadora.

B

Caso Paula se mantenha como proprietária da Companhia Gaúcha de Guarda-Sóis após a posse como vereadora, perderá o mandato eletivo.

C

Paula poderá acumular o mandato eletivo de vereadora de Imbé com o mandato de deputada estadual do Rio Grande do Sul.

D

Paula não poderá, desde a posse, aceitar emprego público demissível ad nutum em empresa pública do município de Imbé.

E

Não há impedimento para que, desde a sua posse como vereadora, Paula patrocine causa de que seja interessada autarquia do município de Imbé.

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Q3796472

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |

Q3796472 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece princípios e regras rígidas para a Administração Pública Direta e Indireta. Analise as assertivas abaixo, especialmente sobre a acumulação de cargos e a estabilidade, conforme os artigos 37 a 41 da CF88.

I.É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
II.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, não havendo previsão constitucional para perda de cargo por insuficiência de desempenho.
IV.As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

E

I, II, III e IV.

Q3794366

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Professor - Anos Iniciais |

Q3794366 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, NÃO consiste em uma das formas de provimento de cargos públicos:

A

Recondução.

B

Readaptação.

C

Indicação.

D

Aproveitamento.

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Q3794188

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Enfermeiro |

Q3794188 Direito Administrativo

A estabilidade do servidor público é um direito previsto na Constituição Federal que garante que o servidor público efetivo não seja demitido arbitrariamente, apesar de a demissão ser possível em casos excepcionais, como falta grave. De acordo com a Lei Municipal nº 999/2001, o servidor público municipal nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade:

A

Após três anos de efetivo exercício.

B

Após concluir os três meses de estágio probatório

C

Ao ser aprovado no concurso público.

D

Ao tomar posse.

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Q3794186

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Enfermeiro |

Q3794186 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, NÃO consiste em uma das formas de provimento de cargos públicos:

A

Recondução.

B

Readaptação.

C

Indicação.

D

Aproveitament

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Q3794012

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Atendente de Creche | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Monitor de Inclusão |

Q3794012 Direito Administrativo

A respeito do exercício de função de confiança, de acordo com a Lei Municipal nº 999/2001, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
( ) É vedado cumular o valor da função gratificada com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
( ) O exercício da função gratificada pressupõe exercício cumulativo com cargo em comissão.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3793934

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |

Q3793934 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A ________ é o ato de investidura em cargo público e, sendo feita em caráter efetivo, obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.

A

estabilidade

B

vacância

C

nomeação

D

posse

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Q3792819

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |

Q3792819 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade dos agentes públicos por atos praticados no exercício da função, assinale a alternativa CORRETA.

A

A absolvição criminal do servidor que reconheça a inexistência do fato ou negue a sua autoria não tem repercussão na esfera administrativa, devendo o processo disciplinar prosseguir normalmente para apuração da falta funcional.

B

A penalidade de demissão aplicada em processo administrativo disciplinar impede automaticamente a propositura de ação civil de improbidade administrativa pelo Ministério Público, sob pena de bis in idem.

C

A responsabilidade civil do servidor público é objetiva perante a Administração, respondendo ele pelos danos causados ao erário independentemente da comprovação de dolo ou culpa em sua conduta.

D

As esferas administrativa, civil e penal são, em regra, independentes, de modo que a absolvição criminal por falta de provas não vincula necessariamente a decisão administrativa disciplinar, podendo o servidor ser punido administrativamente pelo mesmo fato se houver prova residual da infração funcional.

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Q3792576

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792576 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir, referentes à responsabilidade administrativa do servidor público, e marque V, para verdadeiro, e F, para Falso:

(__) O servidor responde administrativamente quando descumpre dever funcional.

(__) A responsabilização administrativa exige, necessariamente, a ocorrência de dano financeiro.

(__) Normas internas podem estabelecer as sanções aplicáveis às infrações disciplinares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

V, F, V.

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Q3792019

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |

Q3792019 Direito Administrativo

Com base nas regras sobre empregos e funções públicas, analise as assertivas:

I. Maria é formada em engenharia. Trabalha como professora concursada na Faculdade X (autarquia municipal) e como engenheira concursada, no mesmo município, lotada na secretaria de mobilidade urbana.

II. Carlos é motorista de ambulância concursado no município X e foi eleito vereador na mesma cidade. Exerce ambas as funções, pois há compatibilidade de horário, auferindo assim os dois salários.

III. Josefa é procuradora do Município X e professora na faculdade particular B.

Analise agora as alternativas abaixo e aponte a opção correta.

A

Maria, Carlos e Josefa cometem irregularidades graves, pois não podem acumular cargos da forma como estão fazendo.

B

Maria, Carlos e Josefa não cometem irregularidade alguma, pois a Constituição garante o direito de liberdade de profissão, desde que habilitado, não havendo lei que os obrigue a manter fidelização a um único vínculo profissional.

C

Maria, Carlos e Josefa não cometem irregularidade alguma pois, apesar de a regra no serviço público ser a dedicação exclusiva, os cargos acumulados em questão estão dentre aqueles excepcionalmente permitidos pela Constituição Federal.

D

só Maria e Josefa acertam na acumulação. Carlos, ao se engajar na vereança, deve se afastar das atividades como motorista.

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Q3791880

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |

Q3791880 Direito Administrativo

Considere que um município, ao reestruturar sua administração, extinguiu determinados cargos efetivos e criou funções de confiança destinadas a servidores comissionados, justificando a medida como estratégia de “modernização administrativa”. Entretanto, verificou-se que as funções criadas não se relacionavam com direção, chefia ou assessoramento, mas consistiam em atividades operacionais e permanentes. À luz da Constituição e da doutrina majoritária, tal situação revela:

A

Exercício regular da autonomia municipal, que permite ampla liberdade para reorganização funcional da Administração.

B

Possibilidade de nomeação discricionária, desde que haja lei formal autorizando a criação de funções públicas.

C

Viabilidade jurídica apenas se as funções forem destinadas a servidores efetivos, independentemente da natureza das atribuições.

D

Desvio inconstitucional de finalidade, pois funções de confiança não podem substituir cargos efetivos nem assumir tarefas típicas de natureza permanente.

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Q3791879

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |

Q3791879 Direito Administrativo

Em um órgão federal, coexistem empregados públicos regidos pela CLT, servidores estatutários ocupantes de cargos efetivos e agentes temporários contratados para atender necessidade excepcional de interesse público. Durante auditoria, identificou-se que um grupo de temporários vinha desempenhando, há anos, funções permanentes, com supervisão hierárquica e rotina idêntica à dos ocupantes de cargos efetivos. Pergunta-se: diante desse cenário, qual a conclusão juridicamente adequada?

A

Os temporários podem adquirir estabilidade excepcional, caso comprovem exercício continuado por mais de três anos.

B

Os empregados públicos possuem prioridade de transformação de seus vínculos em cargos efetivos quando comprovado desvio de função institucional.

C

Há desvirtuamento da contratação temporária, que não pode ser utilizada para suprir necessidades permanentes da Administração, sob pena de burla ao concurso público.

D

Os servidores estatutários podem requerer equiparação remuneratória com os temporários, dada a identidade de tarefas desempenhadas.

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Q3791752

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791752 Direito Administrativo

Durante visita de rotina, a recepcionista constatou dano em equipamento público causado por uso inadequado de servidor. Sobre responsabilidade e conservação, assinale a CORRETA:

A

Conservação de bens públicos é exclusiva atribuição do setor financeiro e não implica deveres individuais de servidores.

B

Servidor público tem dever funcional de conservar bens públicos sob sua guarda e pode responder administrativamente, civil e, se cabível, criminalmente pelos danos decorrentes de negligência ou dolo, nos termos do regime jurídico do servidor.

C

Servidor público não responde por danos a bens públicos, pois tais prejuízos são somente responsabilidade do gestor político.

D

Danos a bens públicos só geram obrigação de reparar após sentença judicial transitada em julgado, não cabendo apuração administrativa prévia

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Q3791740

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791740 Direito Administrativo

Um servidor da recepção é convidado a favorecer empresa de parentes em processo de licitação. Sobre conflito de interesses, assinale a alternativa CORRETA:

A

Afastar-se do processo só é necessário se houver prova judicial de favorecimento.

B

Conflito de interesses é irrelevante em funções de recepção, sendo aplicável apenas a agentes políticos.

C

O servidor deve declarar o conflito e abster-se de atuar no processo; favorecimento constitui violação ética e disciplinar, passível de responsabilização administrativa e potencialmente criminal.

D

servidor pode atuar normalmente desde que não assine documentos formais, pois sua participação informal não gera conflito.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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