Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 31

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864752 Direito Administrativo

Carlos é policial civil de um estado brasileiro e, ao longo de um determinado ano, começou a se frustrar com as condições de trabalho na delegacia onde está alocado, inclusive com atrasos no pagamento de salários. Diante desse cenário, Carlos foi incentivado por uma associação da categoria a juntar-se a um movimento de greve. Durante o movimento, recebeu a informação de que a greve poderia gerar penalidades, porque haveria limites legais para o exercício desse direito por parte dos policiais civis. Carlos, então, procurou informações concretas para entender se sua categoria pode ou não fazer greve e quais são as consequências de participar desse tipo de movimento.
Com base no exposto, analise as alternativas e assinale a correta.

A

Carlos tem o direito de aderir à greve, porque o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal assegura o exercício desse direito a todos os servidores públicos civis.

B

Carlos não pode fazer greve, pois o direito de greve não é garantido para servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, como os policiais civis.

C

Carlos pode aderir ao movimento grevista, mas apenas se for obtida autorização judicial prévia específica para a paralisação da categoria em cada caso.

D

Carlos não pode fazer greve, pois policiais civis são equiparados aos militares estaduais, estando sujeitos a regime jurídico idêntico ao dos Policiais Militares e Bombeiros Militares.

E

Carlos tem o direito de aderir à greve, mas sua participação somente poderá ocorrer de forma parcial, sem paralisar completamente a atividade de segurança pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3864334

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |

Q3864334 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir sobre o conceito de servidores públicos no direito administrativo brasileiro e assinale a alternativa correta.

I. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público, por sua vez, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
II. Os cargos públicos são acessíveis exclusivamente aos brasileiros com ensino superior, e são criados por lei, resolução, decreto ou portaria, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3864327

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |

Q3864327 Direito Administrativo

Com relação ao regime disciplinar e à responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

O servidor responde somente civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, não podendo responder penalmente.

B

A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo e culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

D

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até três vezes acima do limite do valor da herança recebida.

E

As sanções civis e administrativas não poderão cumular-se, mas são dependentes entre si.

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Q3863830

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo |

Q3863830 Direito Administrativo

Sobre Servidores Públicos, analise as sentenças:

I - Servidores públicos são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
II - Servidores públicos estatutários são ocupantes de cargos públicos, submetidos a um regime estatutário, definido em lei, das Unidades da Federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos adquiridos.
III - Depois de nomeados os servidores públicos estatutários, as normas a que se submetem são de ordem pública, que não podem ser modificadas por meio de contrato.
IV - Os empregados públicos são contratados pelo regime de legislação trabalhista, aplicável com as alterações decorrentes da Constituição.
V - Os empregados públicos submetem-se a todas as normas constitucionais que definem requisitos para investidura, acumulação de cargos, vencimentos e outras.
VI - Os servidores temporários são contratados para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico especial, disciplinado em lei de cada Unidade da Federação.
VII - Os servidores temporários são contratados por tempo indeterminado para atender as necessidades permanentes de excepcional interesse público.

Após análise, pode-se afirmar:

A

Somente a sentença II está incorreta.

B

Somente a sentença III está incorreta.

C

Somente a sentença IV está incorreta.

D

Somente a sentença VI está incorreta.

E

Somente a sentença VII está incorreta.

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Q3863819

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Laboratório | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Educador/Cuidador Residente | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fiscal de Obras | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Inspetor Sanitário Industrial | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Mecânico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Saúde Bucal | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Vigilância em Saúde |

Q3863819 Direito Administrativo

Preencha a lacuna com a alternativa CORRETA.

Segundo o art. 35 da Lei Complementar nº 2.095/2013, o prazo de validade do concurso público de Marmeleiro será de ______________.

A

Até dois anos, prorrogável por igual período, uma única vez.

B

Até dois anos, prorrogável quantas vezes forem necessárias.

C

Até um ano, prorrogável por igual período, quantas vezes forem necessárias.

D

Até um ano, prorrogável por no máximo seis meses, uma única vez.

E

Até dois anos, não prorrogável.

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Q3863815

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Laboratório | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Educador/Cuidador Residente | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fiscal de Obras | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Inspetor Sanitário Industrial | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Mecânico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Saúde Bucal | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Vigilância em Saúde |

Q3863815 Direito Administrativo

A partir do art. 80 da Lei Orgânica do município de Marmeleiro, quais das situações abaixo estão previstas para a perda do cargo do servidor público estável? Analise os itens e assinale a alternativa CORRETA.

I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II – Mediante processo administrativo em que lhe assegure ampla defesa.
III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada ampla defesa.
IV – Por não se filiar a uma associação profissional ou sindical.

A

Apenas I, III e IV estão corretos.

B

Apenas I, II e III estão corretos.

C

Apenas I, II e IV estão corretos.

D

Apenas II, III e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3862871

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Motorista | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Operador de Máquinas | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Servente - Geral | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Servente - Merendeira | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Mecânico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Serviços Gerais | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Pedreiro |

Q3862871 Direito Administrativo

De acordo com o art. 152 da Lei Complementar nº 2.095/2013, se um servidor for demitido e a causa da demissão tiver gerado prejuízo (dano material) para a Prefeitura, o que ele deve fazer, além da demissão?

A

Pagar uma multa de um salário mínimo.

B

Cumprir 30 dias de aviso prévio.

C

Ressarcir o dinheiro ao Município.

D

Perder o direito a receber férias.

E

Perder o direito ao 13º salário.

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Q3860392

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860392 Direito Administrativo

Quando um servidor ocupante de cargo público efetivo não satisfaz às exigências do estágio probatório, ocorre a vacância do cargo por meio de

A

exoneração.

B

readaptação.

C

aproveitamento.

D

promoção.

E

demissão.

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Q3857028

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3857028 Direito Administrativo

Marque a única alternativa que NÃO representa requisito mínimo para investidura em cargo público nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia.

A

Gozo dos direitos políticos.

B

Idade mínima de 16 anos.

C

Quitação com as obrigações eleitorais.

D

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

Aptidão física e mental.

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Q3856570

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856570 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Somente são considerados agentes políticos aqueles que gozem de mandato obtido por intermédio de eleição popular.

B

A vedação de acumulação de cargos públicos prevista na Constituição Federal de 1988 não se estende a empregos em empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

D

O servidor investido no mandato de prefeito poderá continuar a exercer cargo efetivo, emprego ou função, devendo, entretanto, optar por apenas uma das remunerações.

E

Incorporam-se à remuneração do cargo efetivo, após o seu exercício pelo prazo mínimo de dez anos, as vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

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Q3855248

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Facilitador de Oficinas de Informática |

Q3855248 Direito Administrativo

A responsabilidade do servidor público vai além do cumprimento de tarefas. O servidor deve agir com integridade, transparência e dedicação ao interesse público, respeitando os direitos dos cidadãos.

Analise as seguintes proposições sobre responsabilidades do servidor público:

I.O servidor público deve agir com imparcialidade, não discriminando cidadãos com base em características pessoais, políticas ou religiosas.

II.A transparência nas ações administrativas é uma obrigação do servidor público, que deve prestar contas sobre suas atividades.

III.O servidor público pode utilizar informações confidenciais obtidas no exercício de suas funções para benefício pessoal, desde que não prejudique a administração.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q3853039

Ano: 2026 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2026 - IF-SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3853039 Direito Administrativo

A Lei n. 8112/1990 define o processo disciplinar como instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou em relação às atribuições do cargo em que se encontre investido. No que se refere ao processo administrativo disciplinar é correto afirmar que

A

poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

B

o processo disciplinar não poderá ser revisto de ofício, apenas a pedido quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

C

é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

D

o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pelo servidor acusado ou autoridade competente, e que deverão ser ocupantes de mesmo cargo efetivo da mesma carreira, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

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Q3853038

Ano: 2026 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2026 - IF-SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3853038 Direito Administrativo

Durante o expediente, o servidor técnico--administrativo, lotado na Reitoria do Instituto Federal de São Paulo, recebe a notícia do faleci mento de sua colega de infância, também servidora técnica-administrativa aposentada do IFSP. Ao comunicar o setor de Gestão de Pessoas, o servidor informa que a família da servidora deseja receber informações sobre o auxílio-funeral previsto na Lei n. 8.112/1990.

Diante dessa situação, com base no que dispõe a referida Lei, assinale a alternativa correta:

A

O auxílio-funeral é devido apenas em caso de falecimento de servidor em exercício, sendo excluídos os aposentados.

B

O auxílio-funeral é devido à família do ser vidor falecido, ativo ou aposentado, em va lor equivalente a um mês da remuneração ou provento.

C

O auxílio-funeral será pago no prazo de até 30 dias após o falecimento, mediante pro cesso administrativo ordinário.

D

Se o funeral for custeado por terceiro, este não poderá ser indenizado pela Administração Pública.

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Q3852667

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Facilitador de Oficinas de Ginástica |

Q3852667 Direito Administrativo

A relação hierárquica e a cooperação são fundamentais na estrutura administrativa. Sobre o dever de obediência e cooperação, analise as afirmativas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O servidor tem o dever de acatar as ordens legais de seus superiores hierárquicos, zelando pelo cumprimento das diretrizes do órgão.

(__)Caso a ordem superior seja manifestamente ilegal (ex: falsificar um documento ou discriminar um usuário), o servidor tem o dever de não cumpri-la e representar contra a chefia.

(__)A cooperação implica que o servidor deve fazer o trabalho dos outros constantemente, mesmo que isso prejudique suas próprias atribuições principais definidas em edital.

(__)A insubordinação grave em serviço é passível de penalidades disciplinares, podendo chegar à demissão em casos extremos previstos em estatuto.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, V, V, V.

C

F, F, F, V.

D

F, V, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q3851824

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Analista de Recursos Humanos |

Q3851824 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece requisitos essenciais para o ingresso em cargos e empregos públicos, garantindo princípios como impessoalidade, igualdade de condições e acesso mediante critérios objetivos definidos em lei.

Considerando a legislação aplicável aos concursos públicos, assinale a opção que apresenta um requisito constitucional para a investidura em cargo público.

A

Comprovação de experiência mínima na área correlata ao cargo.

B

Avaliação psicológica realizada após o período de estágio probatório.

C

Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

Participação prévia em programa de capacitação interna da administração.

E

Certificação profissional obrigatória concedida por entidade representativa.

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Q3851745

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Auditor |

Q3851745 Direito Administrativo

Uma entidade da administração pública federal está revisando suas normas internas relativas à gestão da Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG). O dirigente máximo recebeu parecer recomendando atenção às regras da Portaria CGU nº 2.737/2017, especialmente no que se refere ao tempo máximo de permanência no cargo, à prorrogação possível, às situações de dispensa e às exigências de avaliação prévia da CGU para exoneração.

Considerando a Portaria CGU nº 2.737/2017, assinale a opção correta.

A

O titular da unidade de auditoria interna pode permanecer por prazo indeterminado no cargo, desde que obtenha avaliações anuais satisfatórias.

B

A prorrogação da permanência no cargo é ilimitada, desde que autorizada pela autoridade máxima da entidade.

C

O titular somente poderá voltar a ocupar a mesma função na mesma entidade após interstício mínimo de três anos, caso tenha sido destituído, inclusive a pedido.

D

A dispensa ou exoneração do titular não precisa ser motivada, bastando comunicação formal à CGU.

E

Caso a CGU recomende a dispensa do titular, a autoridade máxima está obrigada a exonerá-lo imediatamente, sem análise motivada.

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Q3846851

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846851 Direito Administrativo

José é policial civil no Estado do Piauí. Matheus, por sua vez, atua na Secretaria de Estado de Segurança Pública do referido ente federativo. Por fim, João exerce as suas funções na sociedade de economia mista Alfa, integrante da Administração Pública Indireta. Registre-se que José, Matheus e João passaram a exercer as respectivas funções públicas após lograrem êxito em árduos certames públicos.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que

A

José e João ocupam cargos públicos. Por sua vez, Matheus ocupa um emprego público.

B

José e Matheus ocupam cargos públicos. Por sua vez, João ocupa um emprego público.

C

José e João ocupam empregos públicos. Por sua vez, Matheus ocupa um cargo público.

D

José, Matheus e João ocupam empregos públicos.

E

José, Matheus e João ocupam cargos públicos.

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Q3846043

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846043 Direito Administrativo

Daniel, servidor público federal estável, ocupante de um cargo público no Ministério da Educação, foi submetido a um procedimento administrativo disciplinar, sob a alegação de que, em novembro de 2025, teria oferecido objeção indevida ao cumprimento de um certo serviço.

No tocante à Lei 8.112/90, considera-se que Daniel responde pelo

A

Art. 117, II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

B

Art. 132, IV - improbidade administrativa;

C

Art. 117, IV- por opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

D

Art. 117, IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

E

Art. 132, V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

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Q3845804

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Religião |

Q3845804 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servira de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

O que poderá acontecer com o servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público?

A

Ele poderá responder inquérito policial pela prática de crime de peculato.

B

Ele não perderá o cargo se comprovar desconhecimento da legislação que o vedava.

C

Ele poderá sofrer sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição, caso haja lei que estabeleça as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão.

D

Ele será destituído de seu cargo independentemente da realização de Processo Administrativo Disciplinar.

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Q3838131

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Assistente Social | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador do CRAS | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador Social de Alta Complexidade | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Orientador Social |

Q3838131 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 41º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município De Timbé do Sul (Lei Municipal Nº 1.959/2019), São formas de vacância de cargo público, EXCETO:

A

Exoneração;

B

Transferência;

C

Desobediência;

D

Aposentadoria;

E

Falecimento.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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