Um servidor público federal estável sofreu penalidade de
demissão após regular processo administrativo
disciplinar. Posteriormente, decisão judicial transitada em
julgado declarou a nulidade do processo por vício
insanável. A Administração, então, promoveu o retorno
do servidor ao cargo anteriormente ocupado, analisando
também os efeitos financeiros e funcionais do período de
afastamento. À luz da Lei nº 8.112/1990, a situação
caracteriza hipótese específica de provimento derivado.
Assinale a alternativa CORRETA.

Question

Um servidor público federal estável sofreu penalidade de
demissão após regular processo administrativo
disciplinar. Posteriormente, decisão judicial transitada em
julgado declarou a nulidade do processo por vício
insanável. A Administração, então, promoveu o retorno
do servidor ao cargo anteriormente ocupado, analisando
também os efeitos financeiros e funcionais do período de
afastamento. À luz da Lei nº 8.112/1990, a situação
caracteriza hipótese específica de provimento derivado.
Assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Trata-se de reversão, condicionada à existência de
vaga. Ou Alternativa B: Trata-se de reintegração, com ressarcimento integral
de todas as vantagens do cargo. Ou Alternativa C: Trata-se de readaptação, com redistribuição
funcional. Ou Alternativa D: Trata-se de recondução, sem efeitos financeiros
retroativos.

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Alternativa [B] Trata-se de reintegração, com ressarcimento integral
de todas as vantagens do cargo. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 28: "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens." Como o enunciado descreve servidor estável, com demissão invalidada por decisão judicial e retorno ao cargo anteriormente ocupado, a hipótese legal é de reintegração.Tema central: ReintegraçãoAnálise das alternativasAErradaErrada. Reversão, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.112/1990, é retorno à atividade de servidor aposentado. O enunciado não trata de aposentadoria, mas de demissão invalidada judicialmente.BCertaA alternativa B corresponde exatamente ao art. 28 da Lei nº 8.112/1990. O caso reúne os requisitos legais da reintegração: servidor estável, demissão invalidada judicialmente e retorno ao cargo anteriormente ocupado. O dispositivo também prevê ressarcimento de todas as vantagens.CErradaErrada. Readaptação, conforme o art. 24 da Lei nº 8.112/1990, exige limitação da capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, com investidura em cargo compatível. Nada disso aparece no enunciado.DErradaErrada. Recondução, segundo o art. 29 da Lei nº 8.112/1990, decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da reintegração do anterior ocupante. O enunciado traz a invalidação judicial da demissão do próprio servidor, que é reintegração. Além disso, a afirmação de ausência de efeitos financeiros retroativos contraria diretamente o art. 28, que assegura ressarcimento de todas as vantagens.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre formas de retorno ao cargo: reintegração, recondução e reversão. O dado decisivo é a invalidação judicial da demissão de servidor estável, núcleo típico do art. 28, somado à previsão expressa de ressarcimento de todas as vantagens.Dica para questões semelhantesSe houver servidor estável + demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial + retorno ao cargo, a hipótese é reintegração.Reversão exige aposentadoria; sem aposentadoria, essa alternativa deve ser afastada.Recondução não decorre da nulidade da demissão do próprio servidor, mas das hipóteses do art. 29.Quando a questão mencionar efeitos financeiros na reintegração, a Lei nº 8.112/1990 resolve expressamente: há ressarcimento de todas as vantagens.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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