Servidor do INCRA, ocupante de cargo efetivo provido por co...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |
Q3875807
Direito Administrativo
Servidor do INCRA, ocupante de cargo efetivo provido
por concurso, é designado para exercer função de
confiança na unidade, com responsabilidades de
coordenação. Durante o exercício, permanece submetido
a deveres éticos e de integridade, além das
responsabilidades funcionais do seu vínculo originário.
Um colega afirma que a designação altera
automaticamente o regime jurídico do servidor.
Considerando agentes públicos, cargo, emprego, função
e ética profissional, assinale a alternativa correta
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, V: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;". No caso, o servidor do INCRA já ocupa cargo efetivo e foi designado para função de confiança, de modo que não há conversão em cargo em comissão nem alteração automática do vínculo jurídico originário, o que confirma o gabarito B.
Tema central: Função de confiança e cargo efetivo
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o exercício de função de confiança não afasta deveres éticos. A base indica expressamente a persistência dos deveres funcionais e éticos do servidor estatutário, inclusive o dever de "manter conduta compatível com a moralidade administrativa" (Lei nº 8.112/1990, art. 116, IX). Portanto, a designação para função de confiança não torna a atuação imune à ética funcional.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a função de confiança, por regra constitucional, é exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo. Isso significa que a designação pressupõe a manutenção do vínculo efetivo já existente e apenas acresce atribuições de direção, chefia ou assessoramento, sem modificar o regime jurídico originário do servidor. Além disso, o servidor permanece submetido aos deveres funcionais e éticos do regime estatutário.
C
Errada
Está errada porque cargo, emprego e função não são equivalentes. A base afirma que possuem natureza jurídica distinta e vínculos diversos com a Administração. No próprio ponto decisivo da questão, a Constituição, no art. 37, V, distingue função de confiança de cargo em comissão, o que já basta para afastar a ideia de identidade entre essas categorias.
D
Errada
Está errada porque a designação para função de confiança não converte o cargo efetivo em cargo em comissão. A base é expressa ao afirmar a inexistência de alteração do regime jurídico originário: a função de confiança é instituto distinto do cargo em comissão e seu exercício por servidor efetivo não transforma o cargo antes ocupado nem muda automaticamente o vínculo jurídico.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre função de confiança e cargo em comissão, induzindo o candidato a supor que exercer coordenação ou chefia muda automaticamente o vínculo jurídico do servidor.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado falar em função de confiança, verifique primeiro se o agente já ocupa cargo efetivo; essa é a premissa constitucional do art. 37, V.
- Não confunda função de confiança com cargo em comissão: a Constituição trata os dois institutos separadamente.
- Designação para chefia, direção ou assessoramento não implica, por si só, mudança do regime jurídico originário do servidor.
- Mesmo no exercício de função de confiança, os deveres estatutários e de moralidade administrativa permanecem íntegros.
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