Um servidor público federal estável sofreu penalidade de
demissão após regular processo administrativo
disciplinar. Posteriormente, decisão judicial transitada em
julgado declarou a nulidade do processo por vício
insanável. A Administração, então, promoveu o retorno
do servidor ao cargo anteriormente ocupado, analisando
também os efeitos financeiros e funcionais do período de
afastamento. À luz da Lei nº 8.112/1990, a situação
caracteriza hipótese específica de provimento derivado.
Assinale a alternativa CORRETA.

Question

Um servidor público federal estável sofreu penalidade de
demissão após regular processo administrativo
disciplinar. Posteriormente, decisão judicial transitada em
julgado declarou a nulidade do processo por vício
insanável. A Administração, então, promoveu o retorno
do servidor ao cargo anteriormente ocupado, analisando
também os efeitos financeiros e funcionais do período de
afastamento. À luz da Lei nº 8.112/1990, a situação
caracteriza hipótese específica de provimento derivado.
Assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Trata-se de reintegração, com ressarcimento integral
de todas as vantagens do cargo. Ou Alternativa B: Trata-se de readaptação, com redistribuição
funcional. Ou Alternativa C: Trata-se de reversão, condicionada à existência de
vaga. Ou Alternativa D: Trata-se de recondução, sem efeitos financeiros
retroativos.

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Alternativa [A] Trata-se de reintegração, com ressarcimento integral
de todas as vantagens do cargo. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 28: "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens." No caso, servidor estável teve a demissão invalidada por decisão judicial e retornou ao cargo anteriormente ocupado, hipótese de reintegração.Tema central: ReintegraçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide exatamente com a definição legal do art. 28 da Lei nº 8.112/1990. O caso traz todos os elementos exigidos pela norma: servidor estável, demissão posteriormente invalidada por decisão judicial e retorno ao cargo anteriormente ocupado. A consequência jurídica prevista pela própria lei é a reintegração, acompanhada de ressarcimento de todas as vantagens.BErradaEstá errada porque readaptação, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.112/1990, exige limitação da capacidade física ou mental verificada em inspeção médica e investidura em cargo compatível. O enunciado não trata de limitação funcional nem de mudança para cargo compatível, mas de invalidação judicial da demissão.CErradaEstá errada porque reversão, conforme o art. 25, caput, da Lei nº 8.112/1990, é o retorno à atividade de servidor aposentado. No caso, não há aposentadoria, mas demissão invalidada judicialmente. Por isso, o enquadramento jurídico correto não é reversão, mas reintegração.DErradaEstá errada porque recondução, segundo o art. 29 da Lei nº 8.112/1990, decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da reintegração do anterior ocupante. Não é a forma de retorno do próprio servidor cuja demissão foi invalidada. Além disso, a alternativa nega efeitos financeiros retroativos, em confronto direto com o art. 28, que assegura ressarcimento de todas as vantagens.Pegadinha da questãoA banca explorou a semelhança entre formas de retorno ao cargo, sobretudo a confusão entre reintegração e recondução, além da tentativa de afastar o efeito financeiro que a lei expressamente assegura na reintegração.Dica para questões semelhantesSe houver servidor estável demitido e posterior invalidação administrativa ou judicial da demissão, a resposta é reintegração.Na reintegração, a Lei nº 8.112/1990 assegura expressamente ressarcimento de todas as vantagens; alternativa que negue esse efeito está errada.Readaptação exige limitação física ou mental verificada em inspeção médica; reversão exige aposentadoria; recondução depende das hipóteses do art. 29.

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Gabarito: A

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