Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 66

Q3455528

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3455528 Direito Administrativo

A responsabilização dos agentes públicos pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal, conforme os atos praticados no exercício da função pública. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O agente público pode ser responsabilizado pessoalmente, inclusive com ação de regresso, nos casos em que age com dolo ou culpa, causando prejuízo ao erário.

PORQUE

II. A responsabilidade civil do Estado, mesmo sendo objetiva, não exclui o direito de regresso contra o agente público causador do dano, quando comprovado o dolo ou a culpa.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3455523

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3455523 Direito Administrativo

Durante as eleições municipais, um servidor público federal efetivo da área da saúde foi eleito para o cargo de Vereador em seu município. Após a posse, ele manifestou o desejo de continuar exercendo suas funções como servidor e como vereador, alegando que seus horários são compatíveis. Com base nas normas constitucionais aplicáveis, especialmente o art. 38 da Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa correta.

A

Mesmo havendo compatibilidade de horários, o servidor deverá ser afastado do cargo efetivo e receberá apenas a remuneração do mandato eletivo.

B

O servidor deverá ser afastado obrigatoriamente do cargo público e terá seu tempo de serviço suspenso durante o mandato.

C

O servidor poderá exercer ambos os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, recebendo cumulativamente a remuneração dos dois cargos.

D

A acumulação de cargos é vedada, independentemente de compatibilidade de horários, devendo o servidor optar por uma das funções.

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Q3453208

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Técnico Administrativo |

Q3453208 Direito Administrativo

Sobre os Servidores Públicos, analise as sentenças:

I - São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
II - Compreendem: servidores estatutários, empregados públicos e servidores temporários.
III - Os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos.
IV - Os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público.
V - Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, eles exercem função, com vínculos a cargo ou emprego público.
VI - Os servidores estatutários submetem-se a regime estatutário, estabelecido em lei por cada uma das unidades da federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos já adquiridos pelo servidor.
VII - Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, que é aplicável com as alterações decorrentes da Constituição Federal, embora sujeitos à CLT, submetem-se a todas as normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos, vencimentos, entre outras previstas na Constituição.
VIII - Os servidores temporários são contratados para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação. Possuem um regime especial para duas hipóteses: servidores admitidos em serviços de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada.

Após a análise, pode-se afirmar:

A

Somente as sentenças I, III, IV, V, VII e VIII estão corretas.

B

Somente as sentenças II, III, V, VI, VII e VIII estão corretas.

C

Somente as sentenças II, III, IV, V, VI, VII e VIII estão corretas.

D

Somente as sentenças I, IV, V, VI, VII e VIII estão corretas.

E

Somente as sentenças I, II, III, IV, VI, VII e VIII estão corretas.

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Q3452804

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche |

Q3452804 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 29 parágrafo 1º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, a sentença judicial transitada em julgamento, o processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa e o procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei, assegurada ampla defesa, são condições específicas para que ocorra:

A

O cancelamento do contrato de trabalho estabelecido temporariamente.

B

O rebaixamento de cargo do servidor público que ocupa função gratificada.

C

A perda do cargo do servidor público estável.

D

A imposição de multa ao servidor público, seja ele estável ou não.

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Q3452240

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2025 - UFMG - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q3452240 Direito Administrativo

Com relação à constatação de deficiência de candidatos aprovados em concurso público em vaga de pessoa com deficiência, é correto afirmar que

A

deve ser acompanhada de laudo médico original, atestando as atividades para as quais está habilitado.

B

deve ser realizada por equipe multiprofissional incluindo um médico investido em cargo público (médico oficial).

C

deve exigir do candidato com deficiência, no ato da posse, declarar-se como pessoa com deficiência.

D

deve isentar a pessoa com deficiência que tem direito automático de horário especial, não sujeito à compensação, a necessidade de avaliação pericial.

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Q3452236

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2025 - UFMG - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q3452236 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar, no que diz respeito à aposentadoria do servidor,

A

a servidora aos 60 anos de idade poderá aposentar-se voluntariamente com vencimentos integrais.

B

o servidor será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.

C

a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde de duração não superior há 12 meses.

D

o servidor aposentado por invalidez permanente receberá os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa e incurável especificada em lei.

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Q3452235

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2025 - UFMG - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q3452235 Direito Administrativo

No que diz respeito à concessão de licença para tratamento de saúde do servidor da administração federal direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que

A

a perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, desde que seja inferior a vinte dias corridos.

B

o direito de recusar a avaliação por meio de telessaúde é assegurado ao servidor.

C

o atestado deverá ser encaminhado por meio de email ao serviço saúde do servidor no prazo de cinco dias corridos, contado da data do início do afastamento do servidor.

D

o laudo pericial deverá obrigatoriamente conter a conclusão, o nome do perito oficial, nome ou natureza da doença.

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Q3452223

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2025 - UFMG - Médico - Área: Medicina do Trabalho | UFMG - 2025 - UFMG - Bibliotecário - Documentalista | UFMG - 2025 - UFMG - Engenheiro Agrônomo | UFMG - 2025 - UFMG - Produtor Cultural |

Q3452223 Direito Administrativo

Considerando os artigos 211 a 214 da Lei nº 8.112/1990, analise as seguintes informações sobre a Licença por Acidente em Serviço.
I. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado não poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
II. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
III. O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral.
IV. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.
Estão corretas as afirmações:

A

I e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3452221

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2025 - UFMG - Médico - Área: Medicina do Trabalho | UFMG - 2025 - UFMG - Bibliotecário - Documentalista | UFMG - 2025 - UFMG - Engenheiro Agrônomo | UFMG - 2025 - UFMG - Produtor Cultural |

Q3452221 Direito Administrativo

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) diante de cada afirmativa a seguir em relação aos deveres do servidor estabelecidos na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
( ) Ser leal às instituições a que servir.
( ) Proceder de forma desidiosa.
( ) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
( ) Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
A sequência correta é:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q3452220

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2025 - UFMG - Médico - Área: Medicina do Trabalho | UFMG - 2025 - UFMG - Bibliotecário - Documentalista | UFMG - 2025 - UFMG - Engenheiro Agrônomo | UFMG - 2025 - UFMG - Produtor Cultural |

Q3452220 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 5º da Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, são verdadeiros os conceitos, exceto:

A

O nível de classificação é um conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

B

O cargo é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

C

Os usuários são pessoas ou coletividades externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem diretamente dos serviços por ela prestados.

D

O plano de carreira é um conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

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Q3451858

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Enfermagem | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Farmácia | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Eletrotécnica | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Química | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Radiologia |

Q3451858 Direito Administrativo

Observando o disposto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990), relacione corretamente as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores (coluna I) às ações passíveis de aplicação (coluna II).

COLUNA I

1. Advertência.
2. Suspensão.
3. Demissão.

COLUNA II

( ) Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
( ) Acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

1, 3, 2.

B

2, 1, 3.

C

3, 2, 1.

D

2, 3, 1.

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Q3451856

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Enfermagem | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Farmácia | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Eletrotécnica | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Química | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Radiologia |

Q3451856 Direito Administrativo

Analisando as disposições do Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990), no que se referem à posse e ao exercício em cargo público efetivo, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

B

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

C

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

D

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

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Q3448896

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Recepcionista |

Q3448896 Direito Administrativo

Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC denomina o ato que investe o cidadão em cargo público?

A

Nomeação.

B

Posse.

C

Aprovação.

D

Exercício.

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Q3448872

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Recepcionista |

Q3448872 Direito Administrativo

Em uma instituição pública, o setor de correspondência é responsável por receber e distribuir documentos e encomendas, incluindo informações confidenciais. Um servidor público, encarregado de fazer a entrega de uma correspondência importante, encontra-se com um destinatário ausente e decide entregar a encomenda para um colega de trabalho, sem verificar se o destinatário autoriza essa entrega. Considerando as responsabilidades e o sigilo envolvidos, qual das alternativas a seguir descreve a atitude correta?

A

A entrega pode ser feita para qualquer pessoa, desde que esta seja da mesma unidade administrativa, sem a necessidade de autorização do destinatário.

B

O servidor deve garantir que a correspondência ou encomenda seja entregue ao destinatário correto, respeitando o sigilo e a confidencialidade, e só poderá entregá-la a outra pessoa com autorização expressa do destinatário.

C

A correspondência e encomendas podem ser entregues a qualquer servidor, mesmo sem autorização, caso o destinatário não esteja presente, para garantir que a entrega seja feita dentro do prazo.

D

O servidor pode, por sua própria decisão, entregar a correspondência a qualquer pessoa, desde que se trate de um assunto de interesse do órgão público.

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Q3448646

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448646 Direito Administrativo

Sobre os agentes públicos, julgue o item que segue.

Cargo público, emprego público e função pública são sinônimos e designam a mesma forma de vínculo entre o servidor e a Administração Pública. Todos são acessíveis mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, considerados de livre nomeação e exoneração. Os servidores ocupantes de emprego público, diferentemente dos ocupantes de cargo público, são regidos estatutariamente pela legislação específica de cada ente federativo.

Certo

Errado

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Q3448610

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448610 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 dispõe que ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Nesse sentido, analise o item abaixo.

A acumulação de cargos ilícita fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Certo

Errado

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Q3448605

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448605 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, julgue o item abaixo.

Ao servidor é proibido opor qualquer tipo de resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

Certo

Errado

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Q3447123

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Bibliotecário-Documentalista |

Q3447123 Direito Administrativo

A atividade do servidor público, pelo seu impacto na sociedade, carrega considerável gravidade e responsabilidade, sendo estabelecidas uma série de normas para lidar com a responsabilidade gerada por infrações e danos provocados no desempenho dessas funções. A Lei nº 8.112/90 prevê penalidades aplicáveis no caso de infrações, e, em sua regulamentação, consta que

A

a demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.

B

a inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

C

a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão.

D

a suspensão será aplicada no caso de incontinência pública na repartição.

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Q3447122

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Bibliotecário-Documentalista |

Q3447122 Direito Administrativo

Genival busca saber sobre nomeação e exercício, conforme regulamentados pela Lei nº 8.112/90, uma vez que foi aprovado em concurso público de provas e títulos e poderá ser nomeado em breve. A tutela do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, sobre esse tema, traz que

A

o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

B

o servidor, que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, terá, no mínimo, quinze e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído desse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

C

o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, mesmo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo.

D

o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

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Q3447121

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Bibliotecário-Documentalista |

Q3447121 Direito Administrativo

A vida funcional do servidor público federal é, muitas vezes, abalada por intercorrências que ensejam concessões, conforme regulamentadas pela Lei nº 8.112/90. Sobre a tutela das concessões, a referida Lei preconiza que

A

será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, condicionada essa concessão à compensação de horário.

B

será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a compatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, estando o servidor livre para cumprir a carga horária do cargo em sua totalidade sem precisar de adaptações.

C

poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias.

D

assegura-se ao companheiro do servidor que mudar de sede no interesse da administração, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, dependente da disponibilidade de vaga.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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