Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 66

Q3451858

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Enfermagem | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Farmácia | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Eletrotécnica | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Química | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Radiologia |

Q3451858 Direito Administrativo

Observando o disposto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990), relacione corretamente as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores (coluna I) às ações passíveis de aplicação (coluna II).

COLUNA I

1. Advertência.
2. Suspensão.
3. Demissão.

COLUNA II

( ) Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
( ) Acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

1, 3, 2.

B

2, 1, 3.

C

3, 2, 1.

D

2, 3, 1.

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Q3451856

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Enfermagem | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Farmácia | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Eletrotécnica | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Química | UFMG - 2025 - UFMG - Técnico em Radiologia |

Q3451856 Direito Administrativo

Analisando as disposições do Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990), no que se referem à posse e ao exercício em cargo público efetivo, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

B

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

C

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

D

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

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Q3448896

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Recepcionista |

Q3448896 Direito Administrativo

Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC denomina o ato que investe o cidadão em cargo público?

A

Nomeação.

B

Posse.

C

Aprovação.

D

Exercício.

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Q3448872

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Recepcionista |

Q3448872 Direito Administrativo

Em uma instituição pública, o setor de correspondência é responsável por receber e distribuir documentos e encomendas, incluindo informações confidenciais. Um servidor público, encarregado de fazer a entrega de uma correspondência importante, encontra-se com um destinatário ausente e decide entregar a encomenda para um colega de trabalho, sem verificar se o destinatário autoriza essa entrega. Considerando as responsabilidades e o sigilo envolvidos, qual das alternativas a seguir descreve a atitude correta?

A

A entrega pode ser feita para qualquer pessoa, desde que esta seja da mesma unidade administrativa, sem a necessidade de autorização do destinatário.

B

O servidor deve garantir que a correspondência ou encomenda seja entregue ao destinatário correto, respeitando o sigilo e a confidencialidade, e só poderá entregá-la a outra pessoa com autorização expressa do destinatário.

C

A correspondência e encomendas podem ser entregues a qualquer servidor, mesmo sem autorização, caso o destinatário não esteja presente, para garantir que a entrega seja feita dentro do prazo.

D

O servidor pode, por sua própria decisão, entregar a correspondência a qualquer pessoa, desde que se trate de um assunto de interesse do órgão público.

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Q3448646

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448646 Direito Administrativo

Sobre os agentes públicos, julgue o item que segue.

Cargo público, emprego público e função pública são sinônimos e designam a mesma forma de vínculo entre o servidor e a Administração Pública. Todos são acessíveis mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, considerados de livre nomeação e exoneração. Os servidores ocupantes de emprego público, diferentemente dos ocupantes de cargo público, são regidos estatutariamente pela legislação específica de cada ente federativo.

Certo

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Q3448610

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448610 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 dispõe que ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Nesse sentido, analise o item abaixo.

A acumulação de cargos ilícita fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Certo

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Q3448605

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448605 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, julgue o item abaixo.

Ao servidor é proibido opor qualquer tipo de resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

Certo

Errado

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Q3447123

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Bibliotecário-Documentalista |

Q3447123 Direito Administrativo

A atividade do servidor público, pelo seu impacto na sociedade, carrega considerável gravidade e responsabilidade, sendo estabelecidas uma série de normas para lidar com a responsabilidade gerada por infrações e danos provocados no desempenho dessas funções. A Lei nº 8.112/90 prevê penalidades aplicáveis no caso de infrações, e, em sua regulamentação, consta que

A

a demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.

B

a inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

C

a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão.

D

a suspensão será aplicada no caso de incontinência pública na repartição.

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Q3447122

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Bibliotecário-Documentalista |

Q3447122 Direito Administrativo

Genival busca saber sobre nomeação e exercício, conforme regulamentados pela Lei nº 8.112/90, uma vez que foi aprovado em concurso público de provas e títulos e poderá ser nomeado em breve. A tutela do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, sobre esse tema, traz que

A

o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

B

o servidor, que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, terá, no mínimo, quinze e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído desse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

C

o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, mesmo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo.

D

o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

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Q3447121

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Bibliotecário-Documentalista |

Q3447121 Direito Administrativo

A vida funcional do servidor público federal é, muitas vezes, abalada por intercorrências que ensejam concessões, conforme regulamentadas pela Lei nº 8.112/90. Sobre a tutela das concessões, a referida Lei preconiza que

A

será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, condicionada essa concessão à compensação de horário.

B

será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a compatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, estando o servidor livre para cumprir a carga horária do cargo em sua totalidade sem precisar de adaptações.

C

poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias.

D

assegura-se ao companheiro do servidor que mudar de sede no interesse da administração, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, dependente da disponibilidade de vaga.

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Q3447120

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Bibliotecário-Documentalista |

Q3447120 Direito Administrativo

Robervânia precisa urgentemente se inteirar das disposições da Lei nº 8.112/90 acerca do provimento, uma vez que precisará instruir um colega servidor sobre esse instituto e suas diversas modalidades legais. Na leitura dos dispositivos da referida lei, Robervânia chega à informação de que

A

a recondução é compreendida como o retorno à atividade de servidor estável ou não ao cargo de atribuições compatíveis com o anteriormente ocupado.

B

a extinção do cargo objeto de reintegração implicará na exoneração do servidor que seria reintegrado, não sendo possível sua permanência no serviço público.

C

a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

D

a reversão consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou em cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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Q3447119

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Bibliotecário-Documentalista |

Q3447119 Direito Administrativo

Elisângela, servidora pública federal, precisará, por circunstâncias funcionais, recorrer às indenizações previstas nos dispositivos da Lei nº 8.112/90. Analisando a tutela legal dessas indenizações na referida Lei, Elisângela verificou que

A

a ajuda de custo deverá ser obrigatoriamente restituída pelo servidor que não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias, mesmo havendo justificativa comprovada.

B

o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, é categorizado como indenização devida, pelo desempenho de atividades que prejudicam a saúde do servidor.

C

o deslocamento da sede, quando constituir exigência permanente do cargo, assegurará ao servidor o direito ao recebimento de diárias.

D

a ajuda de custo será concedida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

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Q3447118

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Bibliotecário-Documentalista |

Q3447118 Direito Administrativo

A proteção das férias representa uma providência legal de extrema importância para a realização dos fins aos quais se propõe o serviço público, uma vez que promover a saúde dos servidores tem relação direta com a qualidade e a continuidade do trabalho por eles desempenhado. Sobre as férias, a Lei nº 8.112/90 dispõe que

A

o servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, bem como ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

B

o servidor fará jus a trinta dias de férias a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, as quais deverão ser usufruídas dentro do período legal e não podem ser acumuladas sob nenhuma circunstância.

C

é vedada a consideração no cálculo do adicional de férias da vantagem percebida pelo servidor que exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão.

D

é vedada qualquer interrupção do período de férias que já esteja sendo gozado pelo servidor público federal.

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Q3445909

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445909 Direito Administrativo

O servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/1990, pode se deslocar, no âmbito do quadro que integra, mediante remoção

A

por redistribuição, para ocupar cargo no âmbito de outro órgão ou entidade da mesma esfera federativa.

B

de ofício, para acompanhar cônjuge, desde que também servidor público federal e que tenha sido deslocado no interesse da Administração.

C

de ofício, por motivo de saúde do cônjuge, desde que também servidor publico federal.

D

a pedido, para outra localidade, desde que não inclua mudança de sede, comprovado interesse da Administração.

E

a pedido, para acompanhar cônjuge, também servidor publico, cujo deslocamento tenha se dado no interesse da Administração Pública, ainda que de outra esfera federativa.

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Q3440764

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440764 Direito Administrativo

Lucas, servidor aprovado em concurso público para cargo efetivo da Niterói Prev, foi nomeado e tomou posse regularmente. Durante o período de três anos de efetivo exercício, sua atuação foi avaliada periodicamente por comissão designada para esse fim, conforme ato infralegal regulamentador. Ao final do período, constatou-se que Lucas obteve resultado insatisfatório em diversos requisitos avaliados. Com base na Lei nº 3.851/2023 e considerando o regime jurídico aplicável aos servidores da Niterói Prev, é correto afirmar que:

A

Lucas, em caso de reprovação no estágio probatório, será obrigatoriamente reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, não podendo ser exonerado.

B

Lucas poderá ser exonerado apenas se houver decisão judicial declarando a sua inaptidão para o serviço público durante o período de estágio probatório.

C

Lucas poderá ser exonerado do cargo efetivo em decorrência da avaliação insatisfatória no estágio probatório, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.

D

Caso Lucas seja considerado inapto, ele poderá ser exonerado independentemente da observância do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de avaliação administrativa discricionária.

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Q3440758

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440758 Direito Administrativo

O servidor público deve exercer suas funções com zelo e dedicação, buscando evitar danos tanto a administração pública quanto terceiros. Nesse sentido, com base na Lei nº 531/1985, sobre a responsabilidade dos servidores públicos do município de Niterói, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor público municipal que causar dano à Fazenda Municipal poderá ser punido apenas administrativamente, não sendo necessária a reparação civil.

B

Caso o funcionário público municipal cause danos à Fazenda Municipal, a indenização do prejuízo em nenhuma hipótese poderá ser parcelada, ainda que o servidor tenha agido de boa-fé.

C

A Fazenda Municipal poderá ajuizar ação regressiva contra o servidor público municipal que tenha causado danos a terceiros, após o trânsito em julgado da decisão que tenha condenado a Fazenda.

D

A responsabilidade administrativa pode ser atribuída ao servidor público municipal apenas quando houver condenação penal transitada em julgado, não sendo possível cumulá-la com a responsabilidade civil.

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Q3437935

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Analista Administrativo |

Q3437935 Direito Administrativo

Carla foi aprovada em concurso público para o cargo de analista administrativo do CRO‑AC, passando a integrar a folha de pagamento da entidade.

Com base nessa situação hipotética e considerando o regime jurídico dos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Carla é ocupante de emprego público e está submetida ao regime celetista.

B

Carla é contratada por prazo determinado e exerce função de confiança.

C

Carla ocupa emprego público e está vinculada a um contrato regido pela CLT.

D

Carla exerce função pública sem remuneração, típica de colaboração.

E

Carla é servidora temporária, exercendo função autônoma e transitória.

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Q3437501

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437501 Direito Administrativo

A servidora Carla, técnica previdenciária da Niterói Prev, foi formalmente designada por Portaria do Presidente da Autarquia para integrar uma Comissão Especial responsável pela revisão de normas internas. Tal comissão foi constituída por prazo determinado, com atividades extraordinárias devidamente especificadas. Ela indaga se teria direito à gratificação pelo exercício dessa função, além da Gratificação de Desempenho a que já faz jus. Considerando as disposições da Lei nº 3.851/2023, é juridicamente correto afirmar que:

A

O servidor receberá a Gratificação por Desempenho após a aprovação da avaliação pelo Presidente da Autarquia e homologação pela Diretoria.

B

O valor da Gratificação por Comissão será fixado por ato do Presidente da Niterói Prev, limitado ao teto de vinte e cinco por cento da remuneração do servidor designado.

C

O pagamento da Gratificação por Comissão dependerá exclusivamente de comprovação de frequência mínima em reuniões, conforme ato infralegal a ser expedido pela Diretoria Administrativa da Autarquia.

D

A Gratificação de Desempenho por mérito se destina aos servidores da Niterói Prev que, após avaliados por uma Comissão Especial de Avaliação instituída pelo Presidente da Niterói Prev, tenham se destacado em suas atribuições.

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Q3435908

Ano: 2025 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IAN - 2025 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Professor Docente II - Português |

Q3435908 Direito Administrativo

Aos servidores públicos civis do Município de Santa Maria Madalena ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, EXCETO:

A

irredutibilidade do salário.

B

garantia de salário, sempre superior ao mínimo, para os que percebam remuneração variável.

C

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

D

remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

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Q3435902

Ano: 2025 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IAN - 2025 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Professor Docente II - Português |

Q3435902 Direito Administrativo

A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte, EXCETO:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévio em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

Haverá limite máximo de idade de 60 (sessenta) anos para a inscrição em concurso público.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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