Questões de Concurso
Sobre administração indireta em direito administrativo
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No que concerne à organização administrativa, julgue o item que se segue.
As organizações da sociedade civil de interesse público, uma vez qualificadas pelo poder público, passam a integrar, para fins legais, a administração pública indireta como entidades administrativas descentralizadas, sujeitando-se ao controle dos tribunais de contas.
Com base na legislação administrativa vigente, julgue o seguinte item.
Por integrarem a administração pública indireta, as autarquias federais possuem personalidade jurídica própria e capacidade administrativa para editar atos administrativos no exercício das competências que a lei lhe atribui, sem que isso as desobrigue da observância aos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública.
O CONTER é uma autarquia jurídica, com função fiscalizatória, responsável pela representação sindical dos profissionais das técnicas radiológicas.
À luz do Decreto nº 92.790/1986, julgue o item seguinte.
Os Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia (CONTERs) passam a ser considerados uma autarquia de personalidade jurídica de direito público, sendo órgãos supervisores da ética profissional e fiscalizadores do exercício da profissão.
Acerca da estrutura e da organização do Sistema CONTER/CRTR, julgue o item a seguir, considerando os aspectos relacionados à natureza jurídica, à finalidade institucional, à missão, à visão e aos valores da entidade.
O CONTER é uma associação privada sem função fiscalizatória, responsável pela representação sindical dos profissionais das técnicas radiológicas.
Acerca da estruturação da administração pública, bem como das características e da descrição de órgãos e entidades públicos, julgue o item seguinte.
A celebração de contratos de desempenho permite a ampliação da autonomia gerencial de entidades da administração indireta, tendo como contrapartida o cumprimento de metas e preservando-se o vínculo de supervisão finalística exercido pelo ministério supervisor.
No que tange à organização da administração pública federal, julgue o item que se segue.
As entidades da administração pública indireta gozam de autonomia plena, sem que haja vínculo de supervisão ou controle finalístico por parte de Ministérios de Estado sobre as atividades por elas desempenhadas.
No que tange à organização da administração pública federal, julgue o item que se segue.
A personalidade jurídica das fundações públicas de direito privado decorre do registro de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de modo que elas se eximem da aplicação das demais disposições do Código Civil relativas às fundações comuns.
Corresponde a uma das características da administração pública indireta - a exemplo da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim (Cohap) e da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim (FSSFPMV) - a
( )Os atos administrativos possuem como elementos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo a ausência destes causa de invalidade do ato praticado.
( )A administração indireta compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista vinculadas a um ente da Federação brasileira.
( )A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos à data de sua edição, ao passo que a revogação opera por critério de conveniência e oportunidade.
( )A convalidação do ato administrativo aplica-se aos vícios insanáveis de competência e finalidade, restabelecendo a validade do ato com efeitos retroativos à data de sua prática original.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Marque a alternativa correta sobre administração direta, indireta e fundacional no contexto do Conselho.
Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre a organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA acerca das universidades federais.
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