Questões de Concurso
Sobre administração indireta em direito administrativo
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I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Está correto o que se afirma em:
Esse vereador está correto?
I. As empresas públicas têm capital exclusivamente público.
II. As sociedades de economia mista podem ter capital privado e público.
III. Ambas as entidades possuem personalidade jurídica de direito público.
IV. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista depende de autorização legislativa.
Estão corretas as afirmativas:
1. Fundação Publica.
2. Empresa Publica.
3. Sociedade de Economia Mista.
4. Autarquias.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à Unido, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
( ) Pessoa jurídica de direito publico, criada por lei para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.
A sequência CORRETA dessa associação é:
No que se refere à administração pública direta e indireta, à contratação direta e à delegação de serviços públicos, julgue o item que se segue.
A ANM integra a administração pública federal indireta, tem natureza jurídica de autarquia especial e vincula-se ao Ministério de Minas e Energia.
As entidades da administração indireta são, EXCETO:
A respeito do tema, assinale a opção correta.
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.
A administração indireta compõe‑se de entidades sem personalidade jurídica própria.
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.
Enquanto a Administração Direta é composta de órgãos internos do Estado, a administração indireta compõe‑se de pessoas físicas, também denominadas agentes públicos.
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.
Por força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas podem ter sua administração indireta.
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.
O grande e fundamental objetivo da administração indireta do Estado é a execução de algumas tarefas de seu interesse por outras pessoas jurídicas.
As pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes da administração pública indireta são subordinadas ao ente que as constituiu, embora tenham capacidade de autogestão e patrimônio próprios.
I. A lei específica autorizadora da criação das estatais é a ordinária, restringindo-se a exigência de lei complementar aos casos expressamente elencados na Constituição da República.
II. A transferência do controle de subsidiárias e controladas de empresas estatais exige, além da realização de licitação, a anuência do Poder Legislativo.
III. Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização.
Está correto o que se afirma apenas em