A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.

De acordo com a legislação brasileira e com o entendimento doutrinário consolidado, entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta. Já órgão, por sua vez, é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Julgue o próximo item acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional. 

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta e, além de serem todas criadas ou autorizadas por lei específica, possuem personalidade jurídica, mas não, patrimônio próprio.

Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue o item a seguir. 

Segundo a jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização constituem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo texto constitucional em relação à administração pública direta. 

Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos. 

As entidades da administração indireta são criadas para a prestação de serviços públicos ou de interesses públicos, indelegáveis. 

Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos. 

As fundações de apoio, cujo principal objetivo consiste em dar fomento e auxílio a determinadas instituições, integra, por vezes, a administração direta ou indireta. 

Em relação à administração direta e indireta e suas entidades, julgue o seguinte item:

A administração pública indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, abrange as autarquias, as fundações públicas de direito público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. As autarquias, por sua vez, são criadas por lei específica e exercem atividades típicas da administração pública, possuindo regime jurídico predominantemente de direito privado, similar às empresas públicas e sociedades de economia mista.

A respeito das noções de organização administrativa e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e a administração pública indireta, julgue o item a seguir.

A criação e a instituição de qualquer entidade da administração indireta dependem da publicação de portaria pelo Poder Executivo.

A respeito das noções de organização administrativa e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e a administração pública indireta, julgue o item a seguir.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas integram a administração indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado, ainda que se submetam a um regime jurídico híbrido.