Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso

Q4362498

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362498 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico aplicável aos entes da administração pública indireta, é correto afirmar:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, sujeitas, portanto, ao mesmo regime jurídico aplicável à administração direta e às autarquias, inclusive quanto à impenhorabilidade de seus bens.

B

A sociedade de economia mista pode ser constituída sob qualquer forma societária admitida em direito, ao passo que a empresa pública deve necessariamente revestir a forma de sociedade anônima.

C

A instituição de fundação pública prescinde de autorização legislativa específica, bastando ato do Chefe do Poder Executivo para sua criação, independentemente da natureza jurídica que se pretenda conferir à entidade.

D

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica, dotadas de autonomia administrativa e financeira, sendo seus bens impenhoráveis e imprescritíveis, tal como os bens da administração direta que as instituiu.

E

Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são equiparados a servidores públicos estatutários, submetendo-se ao regime jurídico único e à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.

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Q4361673

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361673 Direito Administrativo

Considerando os conceitos de Administração direta e indireta e as formas de organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A Administração indireta é composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da estrutura administrativa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

A Administração indireta é integrada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei para o desempenho descentralizado de atividades administrativas.

C

A descentralização administrativa caracteriza-se pela distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica.

D

Na Administração centralizada, a execução das atividades administrativas é atribuída a pessoas jurídicas distintas do ente político que detém a competência administrativa.

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Q4349347

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |

Q4349347 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração direta, indireta e fundacional, julgue o item a seguir.

As fundações públicas de direito público têm natureza autárquica e são criadas diretamente por lei específica; a instituição de fundações públicas de direito privado exige autorização por lei específica e o subsequente registro de seus atos constitutivos no órgão competente.

Certo

Errado

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Q4338545

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338545 Direito Administrativo

Durante operação integrada destinada à proteção de parques e demais equipamentos públicos municipais, equipes da Guarda Municipal passaram a atuar conjuntamente com servidores vinculados a diferentes estruturas responsáveis pela gestão, manutenção e fiscalização desses espaços. No curso das atividades, verificou-se que parte dessas estruturas integrava diretamente a organização administrativa do Município, enquanto outras desempenhavam atribuições por intermédio de entidades organizadas segundo modelos jurídicos distintos, porém voltadas à realização de finalidades públicas. Considerando essa organização administrativa, assinale a distinção tecnicamente adequada.

A

A Administração Pública indireta corresponde ao conjunto de órgãos despersonalizados incumbidos da execução de atividades administrativas descentralizadas, sujeitos à hierarquia dos órgãos centrais da Administração direta.

B

A personalidade jurídica própria constitui característica comum aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta, diferenciando-se essas estruturas apenas quanto ao regime jurídico aplicável aos seus agentes.

C

A descentralização administrativa elimina a vinculação institucional entre a entidade executora e o ente político responsável pela atividade descentralizada.

D

A Administração Pública indireta é integrada por entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica própria, organizadas segundo o modelo previsto em lei para o desempenho descentralizado de atribuições estatais, permanecendo vinculadas às finalidades institucionais que justificam sua existência.

E

A criação de entidade integrante da Administração indireta substitui o exercício das competências administrativas do ente político correspondente, afastando a supervisão sobre a atividade descentralizada.

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Q4338197

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338197 Direito Administrativo

O direito regulatório no Brasil é um ramo do direito público que disciplina a atuação das entidades administrativas reguladoras, estabelecendo parâmetros quanto à regulamentação, fiscalização, controle e intervenção estatal sobre atividades econômicas de relevância pública. No que se refere às agências reguladoras, é correta a seguinte afirmativa:

A

as agências reguladoras brasileiras, decorrentes da ideia de Estado gerencial, são parte da administração pública indireta

B

as agências reguladoras pertencem e são parte da administração pública direta, uma vez que vinculadas a ministérios ou secretarias de governo, estadual ou municipal, tematicamente relacionadas

C

à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro, compete regular os planos privados de assistência médica e hospitalar

D

a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é enquadrada na categoria de fundação pública e regula somente o setor de telecomunicações no Brasil

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Q4335196

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335196 Direito Administrativo

Sobre a estrutura da Administração Pública direta e indireta, pode-se afirmar que:

A

os Ministérios são entidades da Administração Pública indireta, pois executam atividades típicas e de estrutura de Estado

B

as Autarquias e fundações públicas integram a Administração direta, pois executam atividades típicas do Estado sob supervisão ministerial

C

a Administração direta compreende exclusivamente os órgãos dotados de personalidade jurídica própria integrantes dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

D

a Administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada

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Q4327457

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente em Administração |

Q4327457 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser direta ou indireta, segundo a Constituição. A administração direta inclui os serviços desempenhados pela estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios (no caso da administração federal). A administração indireta, também chamada de descentralizada, inclui as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, que desempenham atividades que lhes foram atribuídas. Sobre as entidades descentralizadas da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A administração indireta é subordinada à administração direta.

B

Autarquias são serviços autônomos, com personalidade jurídica e receita próprias, mas com o patrimônio pertencente à união.

C

Fundações são entidades sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

D

Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital majoritariamente da União.

E

Petrobras, Embrapa e Sanepar são exemplos de sociedades de economia mista.

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Q4320516

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320516 Direito Administrativo

Considere que determinado agente público responsável pela elaboração de pareceres jurídicos na Administração Pública Federal decidiu aprofundar seus estudos sobre o regime jurídico aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Para isso, passou a analisar precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), buscando compreender seus impactos na atuação institucional dessas entidades e na interpretação da legislação pertinente. Considerando a jurisprudência do STF sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Conselhos de Fiscalização Profissional, que são criados por lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se, como regra, à obrigatoriedade de realizar concurso público.
( ) Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao regime de precatórios.
( ) Por integrarem a Administração Pública Indireta na qualidade de autarquias corporativas, tanto os Conselhos de Fiscalização Profissional quanto a Ordem dos Advogados do Brasil gozam da imunidade tributária recíproca sobre seus bens, rendas e serviços.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

F, F, F.

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Q4316484

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Câmara de Catanduvas - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |

Q4316484 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa e os consórcios públicos, considere as proposições:

I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica para o desempenho de atividades administrativas determinadas.
II. Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e podem assumir qualquer forma societária admitida em direito.
III. Sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público, sendo constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade limitada.
IV. Consórcios públicos podem ser constituídos pelos entes federativos para a realização de objetivos de interesse comum, observada a disciplina legal pertinente.

Assinale a alternativa correta conforme a sequência:

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

F – F – V – V.

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Q4308457

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308457 Direito Administrativo

O Estado pretende ampliar a capacidade operacional de determinada política pública. Para isso, avalia duas alternativas: distribuir novas competências entre secretarias já existentes ou transferir a execução especializada para uma entidade com personalidade jurídica própria, integrante da Administração Pública indireta.

A respeito das técnicas de organização administrativa envolvidas, assinale a alternativa correta.

A

A distribuição interna de atribuições entre secretarias caracteriza descentralização territorial, pois transfere competências entre unidades administrativas.

B

A criação de entidade da Administração indireta caracteriza desconcentração, porque amplia a especialização funcional sem constituir nova pessoa jurídica.

C

A transferência de competências entre órgãos da mesma pessoa política caracteriza descentralização por serviços, ainda que não haja autonomia jurídica.

D

A distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica caracteriza desconcentração, enquanto sua atribuição a outra pessoa jurídica caracteriza descentralização.

E

A criação de entidade vinculada transforma o órgão supervisor em instância hierarquicamente superior, com poder ordinário de comando sobre todos os atos da entidade.

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Q4308456

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308456 Direito Administrativo

A direção de determinado órgão estadual propôs a criação de uma estrutura especializada, dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio e receitas próprios e capacidade de autoadministração, destinada ao desempenho descentralizado de atividade administrativa típica de Estado. Pretende-se, contudo, preservar o controle estatal quanto ao cumprimento das finalidades institucionais estabelecidas no ato de criação.

Considerando a organização da Administração Pública brasileira, a configuração proposta corresponde à criação de

A

autarquia, instituída diretamente por lei específica e vinculada ao órgão supervisor para fins de controle finalístico.

B

órgão autônomo, instituído por decreto e dotado de personalidade jurídica distinta da pessoa política que o integra.

C

empresa pública, autorizada por lei e organizada obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.

D

fundação de direito privado, criada por ato administrativo e subordinada hierarquicamente à Administração direta.

E

sociedade de economia mista, criada por lei e constituída integralmente por capital público.

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Q4305954

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Oficial Administrativo |

Q4305954 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública Direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

As autarquias são órgãos integrantes da Administração Pública Direta e não possuem personalidade jurídica própria.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são órgãos públicos desprovidos de personalidade jurídica própria.

D

As secretarias estaduais e municipais são entidades da Administração Pública Indireta, dotadas de personalidade jurídica própria.

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Q4296177

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FME de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - FME de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4296177 Direito Administrativo

Um Município pretende criar uma entidade com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa para executar um serviço especializado. A entidade será criada por lei específica e permanecerá vinculada ao controle finalístico do ente municipal. A forma de organização descrita corresponde a:

A

Uma sociedade de economia mista municipal, autorizada por lei e constituída com capital misto.

B

Um órgão autônomo da Administração Direta, com personalidade própria obtida por lei específica.

C

Uma autarquia municipal, pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta.

D

Uma fundação de direito privado, instituição autorizada por lei e personalidade formada com os atos constitutivos.

E

Uma empresa pública municipal, pessoa de direito privado com capital integralmente público.

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Q4295235

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295235 Direito Administrativo

Em determinado ente federativo, a Administração Pública decidiu implementar um programa voltado à modernização da gestão de serviços urbanos, especialmente no que se refere à manutenção de vias públicas e iluminação. Para tanto, optou por criar uma entidade com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, sujeita ao regime jurídico predominantemente de direito privado, com o objetivo de conferir maior flexibilidade operacional e eficiência na prestação dos serviços. Essa entidade passou a celebrar contratos sob regime celetista, realizar contratações mediante processo seletivo simplificado e explorar, de forma subsidiária, atividades econômicas relacionadas à sua finalidade, revertendo receitas para a melhoria dos serviços prestados. Considerando a situação hipotética apresentada e o regime jurídico da organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de órgão público integrante da Administração direta, dotado de descentralização administrativa interna, razão pela qual possui autonomia, mas não personalidade jurídica própria.

B

Trata-se de fundação pública de direito público, cuja criação dispensa lei específica e cuja atuação admite plena liberdade contratual, inclusive sem submissão a princípios da Administração Pública.

C

Trata-se de autarquia, pessoa jurídica de direito público, cuja atuação deve observar integralmente o regime jurídico administrativo, inclusive quanto à obrigatoriedade de concurso público e vedação à exploração de atividade econômica.

D

Trata-se de empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da Administração indireta, com personalidade jurídica de direito privado, podendo adotar regime celetista e explorar atividade econômica de forma subsidiária, conforme sua finalidade institucional.

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Q4294405

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo |

Q4294405 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a compreensão das diferenças entre Administração Direta e Indireta, bem como entre centralização, descentralização e desconcentração, é essencial para a análise da estrutura administrativa do Estado. Com base nesses conceitos, analise os itens a seguir:

I. A Administração Direta é constituída pelos serviços integrados na estrutura administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo exercida diretamente pelos próprios entes federativos.
II. A Administração Indireta é composta por pessoas jurídicas distintas dos entes federativos que as instituíram, compreendendo, nos termos da legislação, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
III. Na centralização administrativa, o próprio ente federativo executa diretamente determinada atividade administrativa, por meio de seus órgãos e agentes, sem transferir sua titularidade ou execução a outra pessoa jurídica.
IV. A descentralização administrativa caracteriza-se pela distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica, sem criação ou utilização de pessoa jurídica distinta.
V. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, mediante a criação ou reorganização de órgãos, mantendo-se a vinculação à pessoa jurídica originária.
VI. As autarquias, por possuírem personalidade jurídica própria e integrarem a Administração Indireta, exercem suas atividades de forma descentralizada, embora permaneçam sujeitas ao controle finalístico do ente que as criou.
VII. A criação de uma secretaria municipal constitui exemplo típico de descentralização administrativa, pois a secretaria possui personalidade jurídica própria e autonomia em relação ao Município.
VIII. Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado, embora estejam submetidas a determinadas normas e controles próprios da Administração Pública.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, V, VI e VIII, apenas.

B

I, II, IV, V e VII, apenas.

C

II, III, IV, VI e VII, apenas.

D

I, III, V, VI e VIII, apenas.

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Q4285717

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Agente Administrativo |

Q4285717 Direito Administrativo

Durante a execução de um programa municipal, determinado órgão da Administração Pública editou um ato destinado a regulamentar procedimentos internos para atendimento ao cidadão. Paralelamente, uma entidade integrante da Administração Indireta passou a executar atividades previstas em sua área de atuação institucional, observando as competências definidas em sua norma de criação. Considerando as noções de Administração Pública Direta e Indireta, bem como o conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Indireta é composta pelos órgãos internos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cabendo à Administração Direta atuar exclusivamente por meio de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

B

O ato administrativo caracteriza-se por qualquer manifestação de vontade praticada por agentes públicos ou particulares, ainda que destituída de finalidade pública ou de efeitos jurídicos.

C

As entidades da Administração Indireta integram a estrutura interna dos órgãos da Administração Direta, razão pela qual não possuem personalidade jurídica própria nem patrimônio distinto do ente político ao qual se vinculam.

D

A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura política da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto a Administração Indireta é formada por pessoas jurídicas criadas ou autorizadas por lei para desempenhar atividades administrativas; o ato administrativo corresponde à manifestação unilateral da Administração, praticada sob regime de direito público e destinada à produção de efeitos jurídicos.

E

A criação de entidades da Administração Indireta elimina a possibilidade de os órgãos da Administração Direta praticarem atos administrativos relacionados às competências que lhes foram originalmente atribuídas.

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Q4285287

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas |

Q4285287 Direito Administrativo

A administração pública municipal é organizada de modo a permitir maior controle e eficiência na prestação de serviços.

Assinale a alternativa que representa corretamente a denominação dada à entidade com personalidade jurídica própria de direito público, criada por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública.

A

Secretaria, pois integra diretamente a estrutura do poder executivo municipal.

B

Departamento, pois é unidade interna subordinada a um órgão maior.

C

Consórcio público, pois reúne municípios para fins de cooperação.

D

Fundação pública, pois atua com fins sociais e assistenciais exclusivamente.

E

Autarquia, pois é entidade pública com personalidade jurídica e autonomia administrativa.

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Q4282246

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282246 Direito Administrativo

A personalidade jurídica de direito público interno confere aos seus titulares aptidões e sujeições específicas no ordenamento jurídico brasileiro. À luz das regras constitucionais e infraconstitucionais de organização administrativa, assinale a alternativa correta:

A

As autarquias, por possuírem personalidade jurídica de direito público, adquirem capacidade política plena, o que lhes outorga competência para inovar na ordem jurídica por meio de leis em sentido estrito.

B

Os órgãos públicos, por serem desprovidos de personalidade jurídica própria, não possuem, em regra, capacidade processual, admitindo-se sua atuação em juízo apenas para a defesa de suas prerrogativas institucionais.

C

As fundações públicas de direito público, embora qualificadas como espécies do gênero autárquico, sujeitam-se ao regime de execução por precatórios apenas quando a demanda judicial envolver verbas de caráter estritamente alimentar.

D

A responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público, sendo vedada a sua extensão às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

E

Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público são classificados como imprescritíveis e penhoráveis, desde que o gravame judicial não comprometa a continuidade do serviço público essencial a que estejam afetados.

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Q4277711

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277711 Direito Administrativo

O sistema de controle interno de um Município realiza a fiscalização preventiva em uma Autarquia Municipal encarregada da previdência dos servidores. Do ponto de vista da organização administrativa, essa Autarquia integra a:

A

Administração Pública Direta e possui subordinação hierárquica ao Prefeito.

B

Administração Pública Indireta e submete-se ao controle finalístico (tutela administrativa).

C

Administração Pública Indireta e possui subordinação hierárquica à Câmara Municipal.

D

Administração Pública Direta e é dotada de personalidade jurídica de direito privado.

E

Administração Pública Indireta e não possui personalidade jurídica própria.

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Q4277592

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277592 Direito Administrativo

Quanto à organização da Administração Pública, as entidades autárquicas integram a Administração:

A

Indireta e são criadas por lei específica.

B

Direta e são criadas por decreto executivo.

C

Indireta e têm sua criação autorizada por lei complementar.

D

Direta e possuem personalidade jurídica de direito privado.

E

Indireta e dependem de registro em cartório para aquisição de personalidade.

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Questões de Concurso Sobre administração indireta em direito administrativo

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