Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso

Q4415366

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador |

Q4415366 Direito Administrativo

Um Município pretende organizar sua estrutura administrativa. Para isso, encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei destinado à estruturação de novas entidades da administração pública indireta, com o objetivo de ampliar a prestação dos serviços públicos municipais. Considerando os termos da Constituição Federal de 1988, que disciplina a criação e autorização de entidades da administração pública indireta, é CORRETO afirmar que:

A

A sociedade de economia mista é criada diretamente por lei específica.

B

A lei complementar define as áreas de atuação das fundações.

C

A autarquia é instituída mediante autorização de lei específica.

D

A empresa pública é instituída por lei complementar.

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Q4408923

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408923 Direito Administrativo

A entidade pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por autorização legislativa para a exploração de atividade econômica sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam majoritariamente à União, é denominada

A

agência executiva.

B

empresa pública.

C

sociedade de economia mista.

D

autarquia.

E

fundação pública.

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Q4408693

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408693 Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública direta e indireta, do regime jurídico das autarquias e agências reguladoras, assinale a opção correta.

A

O regime especial das agências reguladoras é caracterizado por maior autonomia em relação à administração direta, manifestada, entre outros aspectos, pela existência de mandato fixo para seus dirigentes.

B

A qualificação como autarquia especial transforma a entidade em pessoa jurídica de direito privado, permitindo-lhe maior flexibilidade para contratar e administrar seu patrimônio.

C

A descentralização administrativa mediante criação de entidade da administração indireta implica transferência da titularidade da competência administrativa, de modo que o ente federativo deixa de exercer controle sobre a entidade descentralizada.

D

A relação jurídica existente entre o ministério supervisor e uma empresa pública a ele vinculada é de subordinação hierárquica e controle estrito.

E

A condição de autarquia especial impede que as agências reguladoras estejam sujeitas ao controle externo exercido pelos órgãos constitucionalmente competentes.

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Q4405272

Q4405272 Direito Administrativo

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 222/2020.

A

A declaração de inidoneidade, sanção aplicável a quem praticar atos ilícitos para frustrar os objetivos de licitação, pode perdurar indefinidamente até o ressarcimento integral dos danos causados.

B

As reuniões deliberativas do Conselho Diretor da AGEPAR possuem caráter reservado, sendo as decisões tomadas por maioria absoluta de votos.

C

É competência da AGEPAR a decisão final relativa aos pedidos de modificação, revisão e reajuste de tarifas dos serviços de saneamento básico prestados em todos os municípios atendidos pelas empresas que prestem tais serviços.

D

O processo administrativo sancionatório no âmbito da AGEPAR para a apuração de infrações e aplicação de penalidades às entidades reguladas será público desde o momento da emissão do auto de infração.

E

Os membros do Conselho Diretor da AGEPAR são livremente nomeados e exonerados a qualquer tempo pelo chefe do Poder Executivo estadual, à exceção do diretor presidente, cuja nomeação depende de aprovação em arguição pública promovida pela Assembleia Legislativa do estado.

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Q4397691

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397691 Direito Administrativo

O Diretor-Geral consulta o setor jurídico sobre a posição institucional da Água de Ivoti na organização administrativa municipal. Considerando o regime jurídico das autarquias e a legislação institucional da entidade, assinale a alternativa correta.

A

A Água de Ivoti é autarquia municipal de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei, com autonomia administrativa e patrimonial e sujeita a controle finalístico, sem hierarquia geral perante o Executivo.

B

A Água de Ivoti integra a Administração Direta como órgão autônomo, sem personalidade jurídica própria, podendo administrar patrimônio e receitas vinculados ao serviço e praticar atos de gestão por delegação do Município.

C

A Água de Ivoti é entidade de direito privado da Administração Indireta, cuja personalidade nasce do registro de seus atos constitutivos, com autonomia patrimonial e regime de pessoal necessariamente celetista.

D

A Água de Ivoti possui natureza de empresa pública municipal, com personalidade de direito privado e autonomia gerencial, ainda que sua atividade principal consista na prestação de serviço público de titularidade municipal.

E

A Água de Ivoti é entidade autárquica dotada de autonomia política e administrativa, podendo editar normas com força de lei e afastar controles externos quando suas decisões se limitarem a matéria técnica.

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Q4393815

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393815 Direito Administrativo

Dentre as características que distinguem a administração pública direta da administração pública indireta está:

A

a inclusão da administração pública direta no orçamento público do ente instituidor, ao contrário da administração indireta.

B

a autonomia orçamentária dos órgãos da administração pública direta, ao contrário das entidades da administração indireta, que não detém autonomia.

C

a subordinação hierárquica que rege a relação dos órgãos da administração direta e que não existe entre entidades da administração indireta.

D

o regime de execução das dívidas, que ocorre mediante precatório no caso das da administração direta e mediante penhora de bens, no caso da administração indireta.

E

a incidência dos princípios da administração pública, que se aplicam apenas à chamada administração direta, não se aplicando à administração indireta.

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Q4389171

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389171 Direito Administrativo

O Estado pretende instituir uma sociedade de economia mista para atuar em determinada atividade de interesse coletivo. Durante a elaboração dos atos necessários à sua instituição, surgiram dúvidas quanto à necessidade de autorização legislativa, à vinculação da entidade às finalidades que justificaram sua criação e à possibilidade de sua extinção.
Considerando o regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista, assinale a afirmativa correta.

A

É autorizada por lei específica, sendo sua constituição efetivada posteriormente mediante os atos próprios da sociedade, devendo a entidade observar as finalidades que justificaram sua instituição e dependendo sua extinção de autorização legislativa.

B

É criada diretamente por lei específica, que lhe confere personalidade jurídica e define sua finalidade, sendo dispensável a posterior adoção de atos constitutivos próprios.

C

Pode ser instituída por ato do Poder Executivo, desde que posteriormente submetida à apreciação do Poder Legislativo, pois a autorização legislativa não precisa ser prévia.

D

Não está vinculada às finalidades estabelecidas na lei que autorizou sua instituição, por possuir personalidade jurídica de direito privado, podendo alterar livremente seu objeto social por decisão de seus órgãos societários.

E

Pode ser extinta por deliberação de seus acionistas, independentemente de autorização legislativa, uma vez que sua personalidade jurídica é regida pelo direito privado.

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Q4385934

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385934 Direito Administrativo

Sobre as fundações instituídas pelo poder público, assinale a alternativa correta.

A

Deverão estar sujeitas integralmente ao regime jurídico de direito público, se mantidas pelo poder público e exercerem atividades econômicas.

B

Quando exercerem atividades econômicas, o quadro de pessoal estará sujeito ao regime celetista e seus bens serão impenhoráveis e imprescritíveis.

C

Se exercerem atividades econômicas ou delegáveis, seus servidores estarão amparados pela previsão de estabilidade especial do artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, que considerou estáveis servidores não admitidos por concurso público.

D

É constitucional a criação de fundações públicas sujeitas ao regime de direito privado voltadas ao exercício de atividades típicas e essenciais do Estado, como segurança pública.

E

Mostra-se constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.

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Q4380417

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Técnico Administrativo |

Q4380417 Direito Administrativo

O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercer atividades típicas do Estado que requeiram, para um melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada – e, em alguns casos, autonomia didático-científica, a exemplo da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) –, se configura como uma

A

empresa pública estadual.

B

autarquia estadual de regime especial.

C

fundação pública estadual.

D

entidade paraestatal.

E

sociedade de economia mista.

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Q4374147

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Bacharelado em Ciências Contábeis - 2º Exame |

Q4374147 Direito Administrativo

Em observância às formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, a autarquia Alfa publicou edital de licitação visando à celebração de futuro contrato administrativo. Busca-se, assim, a prestação de serviços públicos de forma descentralizada e especializada, em atendimento ao interesse público primário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a autarquia Alfa, por se tratar de uma pessoa jurídica de direito

A

privado integrante da Administração Direta, teve a sua criação autorizada por lei específica.

B

público integrante da Administração Direta, teve a sua criação autorizada por lei específica.

C

público integrante da Administração Indireta, foi criada por lei específica.

D

privado integrante da Administração Indireta, foi criada por lei específica.

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Q4370208

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4370208 Direito Administrativo

A organização da Administração Pública brasileira compreende diferentes formas de atuação estatal, estruturadas para viabilizar a prestação de serviços públicos e o exercício das funções administrativas. Nesse contexto, a Administração Direta e a Administração Indireta apresentam características próprias quanto à sua composição, personalidade jurídica e forma de atuação. Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 200/1967 e a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa incorreta.

A

A Administração Direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, não possuindo personalidade jurídica própria.

B

As autarquias integram a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei para o desempenho de atividades típicas da Administração Pública.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica própria.

D

Os órgãos integrantes da Administração Direta possuem personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa plena, podendo assumir direitos e obrigações em nome próprio.

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Q4362498

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362498 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico aplicável aos entes da administração pública indireta, é correto afirmar:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, sujeitas, portanto, ao mesmo regime jurídico aplicável à administração direta e às autarquias, inclusive quanto à impenhorabilidade de seus bens.

B

A sociedade de economia mista pode ser constituída sob qualquer forma societária admitida em direito, ao passo que a empresa pública deve necessariamente revestir a forma de sociedade anônima.

C

A instituição de fundação pública prescinde de autorização legislativa específica, bastando ato do Chefe do Poder Executivo para sua criação, independentemente da natureza jurídica que se pretenda conferir à entidade.

D

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica, dotadas de autonomia administrativa e financeira, sendo seus bens impenhoráveis e imprescritíveis, tal como os bens da administração direta que as instituiu.

E

Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são equiparados a servidores públicos estatutários, submetendo-se ao regime jurídico único e à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.

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Q4361673

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361673 Direito Administrativo

Considerando os conceitos de Administração direta e indireta e as formas de organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A Administração indireta é composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da estrutura administrativa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

A Administração indireta é integrada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei para o desempenho descentralizado de atividades administrativas.

C

A descentralização administrativa caracteriza-se pela distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica.

D

Na Administração centralizada, a execução das atividades administrativas é atribuída a pessoas jurídicas distintas do ente político que detém a competência administrativa.

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Q4349347

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |

Q4349347 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração direta, indireta e fundacional, julgue o item a seguir.

As fundações públicas de direito público têm natureza autárquica e são criadas diretamente por lei específica; a instituição de fundações públicas de direito privado exige autorização por lei específica e o subsequente registro de seus atos constitutivos no órgão competente.

Certo

Errado

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Q4338545

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338545 Direito Administrativo

Durante operação integrada destinada à proteção de parques e demais equipamentos públicos municipais, equipes da Guarda Municipal passaram a atuar conjuntamente com servidores vinculados a diferentes estruturas responsáveis pela gestão, manutenção e fiscalização desses espaços. No curso das atividades, verificou-se que parte dessas estruturas integrava diretamente a organização administrativa do Município, enquanto outras desempenhavam atribuições por intermédio de entidades organizadas segundo modelos jurídicos distintos, porém voltadas à realização de finalidades públicas. Considerando essa organização administrativa, assinale a distinção tecnicamente adequada.

A

A Administração Pública indireta corresponde ao conjunto de órgãos despersonalizados incumbidos da execução de atividades administrativas descentralizadas, sujeitos à hierarquia dos órgãos centrais da Administração direta.

B

A personalidade jurídica própria constitui característica comum aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta, diferenciando-se essas estruturas apenas quanto ao regime jurídico aplicável aos seus agentes.

C

A descentralização administrativa elimina a vinculação institucional entre a entidade executora e o ente político responsável pela atividade descentralizada.

D

A Administração Pública indireta é integrada por entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica própria, organizadas segundo o modelo previsto em lei para o desempenho descentralizado de atribuições estatais, permanecendo vinculadas às finalidades institucionais que justificam sua existência.

E

A criação de entidade integrante da Administração indireta substitui o exercício das competências administrativas do ente político correspondente, afastando a supervisão sobre a atividade descentralizada.

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Q4338197

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338197 Direito Administrativo

O direito regulatório no Brasil é um ramo do direito público que disciplina a atuação das entidades administrativas reguladoras, estabelecendo parâmetros quanto à regulamentação, fiscalização, controle e intervenção estatal sobre atividades econômicas de relevância pública. No que se refere às agências reguladoras, é correta a seguinte afirmativa:

A

as agências reguladoras brasileiras, decorrentes da ideia de Estado gerencial, são parte da administração pública indireta

B

as agências reguladoras pertencem e são parte da administração pública direta, uma vez que vinculadas a ministérios ou secretarias de governo, estadual ou municipal, tematicamente relacionadas

C

à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro, compete regular os planos privados de assistência médica e hospitalar

D

a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é enquadrada na categoria de fundação pública e regula somente o setor de telecomunicações no Brasil

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Q4335196

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335196 Direito Administrativo

Sobre a estrutura da Administração Pública direta e indireta, pode-se afirmar que:

A

os Ministérios são entidades da Administração Pública indireta, pois executam atividades típicas e de estrutura de Estado

B

as Autarquias e fundações públicas integram a Administração direta, pois executam atividades típicas do Estado sob supervisão ministerial

C

a Administração direta compreende exclusivamente os órgãos dotados de personalidade jurídica própria integrantes dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

D

a Administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada

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Q4327457

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente em Administração |

Q4327457 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser direta ou indireta, segundo a Constituição. A administração direta inclui os serviços desempenhados pela estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios (no caso da administração federal). A administração indireta, também chamada de descentralizada, inclui as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, que desempenham atividades que lhes foram atribuídas. Sobre as entidades descentralizadas da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A administração indireta é subordinada à administração direta.

B

Autarquias são serviços autônomos, com personalidade jurídica e receita próprias, mas com o patrimônio pertencente à união.

C

Fundações são entidades sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

D

Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital majoritariamente da União.

E

Petrobras, Embrapa e Sanepar são exemplos de sociedades de economia mista.

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Q4320516

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320516 Direito Administrativo

Considere que determinado agente público responsável pela elaboração de pareceres jurídicos na Administração Pública Federal decidiu aprofundar seus estudos sobre o regime jurídico aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Para isso, passou a analisar precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), buscando compreender seus impactos na atuação institucional dessas entidades e na interpretação da legislação pertinente. Considerando a jurisprudência do STF sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Conselhos de Fiscalização Profissional, que são criados por lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se, como regra, à obrigatoriedade de realizar concurso público.
( ) Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao regime de precatórios.
( ) Por integrarem a Administração Pública Indireta na qualidade de autarquias corporativas, tanto os Conselhos de Fiscalização Profissional quanto a Ordem dos Advogados do Brasil gozam da imunidade tributária recíproca sobre seus bens, rendas e serviços.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

F, F, F.

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Q4316484

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Câmara de Catanduvas - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |

Q4316484 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa e os consórcios públicos, considere as proposições:

I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica para o desempenho de atividades administrativas determinadas.
II. Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e podem assumir qualquer forma societária admitida em direito.
III. Sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público, sendo constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade limitada.
IV. Consórcios públicos podem ser constituídos pelos entes federativos para a realização de objetivos de interesse comum, observada a disciplina legal pertinente.

Assinale a alternativa correta conforme a sequência:

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

F – F – V – V.

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Questões de Concurso Sobre administração indireta em direito administrativo

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